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51 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
(DJe). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. ... ()
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52 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença na imprensa oficial. Tempestividade.
«Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se tão somente às hipóteses nas quais se interpõe recurso em face de acórdão, sobretudo porque as sentenças e decisões interlocutórias podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. In casu, o recurso ordinário obreiro interposto antes da publicação da sentença na imprensa oficial, porém após a juntada aos autos da ata de leitura da sentença proferida em audiência, revela-se tempestivo. Precedentes. ... ()
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53 - TST. Recurso de revista. Embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença que apreciara os embargos de declaração da própria parte. Ausência de extemporaneidade. Inaplicabilidade da Súmula 434/TST, I. CLT, art. 894.
«O recurso de embargos não alcança conhecimento por discrepância com a Súmula 434/TST, na medida em que a sua leitura revela que a orientação nela contida não se dirige às sentenças proferidas pela primeira instância, mas, ao contrário, o item I alude apenas aos recursos interpostos «antes de publicado o acórdão impugnado Nesse sentido, não se há de falar em discrepância com o mencionado verbete sumular, que não trata especificamente do caso em exame, em que o recurso ordinário foi interposto antes da publicação da sentença. A propósito, esta Subseção, em recentes pronunciamentos, vem afastando a incidência dessa orientação jurisprudencial às hipóteses em que o recurso ordinário é interposto antes da publicação da sentença de primeiro grau, considerando as peculiaridades legais que cercam a publicidade dessas decisões. Caberia, então, ao embargante demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, aplicando a inteligência dessa súmula também aos recursos ordinários interpostos antes da publicação da sentença. No entanto, nenhum dos arestos paradigmas colacionados pelo ora embargante impulsiona o conhecimento deste recurso, seja por inespecificidade, seja por não atenderem ao comando do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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54 - TST. Embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença que apreciara os embargos de declaração da própria parte. Ausência de extemporaneidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 434, I, do tst.
«O recurso de embargos não alcança conhecimento por discrepância com a Súmula 434/TST, na medida em que a sua leitura revela que a orientação nela contida não se dirige às sentenças proferidas pela primeira instância, mas, ao contrário, o item I alude apenas aos recursos interpostos. antes de publicado o acórdão impugnado-. Nesse sentido, não se há de falar em discrepância com o mencionado verbete sumular, que não trata especificamente do caso em exame, em que o recurso ordinário foi interposto antes da publicação da sentença. A propósito, esta Subseção, em recentes pronunciamentos, vem afastando a incidência dessa orientação jurisprudencial às hipóteses em que o recurso ordinário é interposto antes da publicação da sentença de primeiro grau, considerando as peculiaridades legais que cercam a publicidade dessas decisões. Caberia, então, ao embargante demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, aplicando a inteligência dessa súmula também aos recursos ordinários interpostos antes da publicação da sentença. No entanto, nenhum dos arestos paradigmas colacionados pelo ora embargante impulsiona o conhecimento deste recurso, seja por inespecificidade, seja por não atenderem ao comando do CLT, art. 894. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
Insurgência da SPPREV em face da r. decisão de primeiro grau que fixou honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Descabimento - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Incidente instaurado antes da publicação da decisão vinculante - Decisão que deve ser preservada, nos termos da modulação definida - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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56 - TST. Recurso de revista. Tempestividade do recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença.
«De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado (Súmula 434/TST, I). Tal interpretação, contudo, está restrita apenas aos recursos interpostos em face de acórdãos de Tribunais, sendo inaplicável aos recursos interpostos em razão de sentenças, porquanto podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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57 - STJ. Imprensa. Divulgação de sentença condenatória. Lei 5.250/67, art. 75.
«A publicação da sentença cível condenatória em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, conforme dispõe o Lei 5.250/1967, art. 75, depende do trânsito em julgado da sentença e de requerimento da parte prejudicada. Atendidas tais condições, deve o julgador determinar a publicação.... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELANTE QUE, POR DIVERSAS VEZES, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PROTOCOLIZOU PETIÇÕES EM QUE A ESTA DECISÃO FEZ MENÇÃO EXPRESSA, A DESPEITO DE NÃO TER HAVIDO SUA PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DA APELANTE. DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COM A RESSALVA DE QUE NÃO APROVEITARIA ÀQUELES QUE JÁ TIVESSEM, O SEU TEOR, SE MANIFESTADO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
APELO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA -
Pretensão de reabrir o prazo para apresentação do recurso de apelação, em razão de vício na publicação da decisão de embargos de declaração, que é parte integrante da sentença - Admissibilidade - É imprescindível, nos termos da jurisprudência do STJ, que conste na publicação da sentença a conclusão do julgado - Inteligência do CPC, art. 280 e art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - De rigor a reabertura do prazo recursal, de modo a evitar lesão aos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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60 - TJDF. Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.
«I - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º). ... ()
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61 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Verificação de nulidade processual insanável. Hipótese em que os exequentes não foram regularmente intimados dos atos processuais praticados a partir da publicação da sentença que extinguiu o processo. Consideração de que o único advogado dos exequentes já havia falecido à época. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados a partir da publicação da sentença de extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 -- Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado - Decisão Mantida - Recurso Desprovido.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Desnecessidade de publicação do acórdão para constituição do marco interruptivo da prescrição. Súmula 168/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... ()
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64 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença no Diário Oficial. Inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 424/TST, I, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I. CLT, art. 894 e CLT, art. 895.
«A Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I, convertida na Súmula 434/TST, I, é inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra sentença, a qual pode ser disponibilizada para as partes independentemente de publicação no órgão oficial. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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65 - TJSP. Sentença. Retificação. Descabimento. Anulação da sentença pelo Magistrado de Primeiro Grau, depois de sua publicação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de modificação fora das hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 463. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada, que anulou a sentença e deferiu a produção de prova pericial, sendo determinada a publicação da sentença para assegurar às partes o direito à interposição dos recursos cabíveis.
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 -- Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado (julho de 2017) - Decisão Mantida- Recurso Desprovido.... ()
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67 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que consignou que a multa diária será contada a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da obrigação - Exequente que pretende que a multa cominatória incida a partir da publicação da sentença - Descabimento - Sentença executada proferida sob a égide do CPC/73, que não deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo o recurso de apelação recebido no efeito suspensivo - Multa diária que não era devida desde a publicação da sentença, eis que, diante da atribuição do efeito suspensivo ao apelo, ainda não havia iniciado o prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Decisão agravada em consonância com o atual entendimento do Col. STJ, no sentido de que, em relação à obrigação de fazer determinada judicialmente, o prazo para cumprimento inicia-se a partir do despacho de «cumpra-se, em hipótese de recurso, como no caso dos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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68 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). MODULAÇÃO DE EFEITOS. FASE INAUGURADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO POR AQUELA CORTE.
Conforme tese fixada pelo STJ (STJ) no Tema 1.190 em interpretação ao CPC, art. 85, § 7º, «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PRESTADOS NA MARINHA DO BRASIL. TRIÊNIO. TERMO INICIAL DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É O DIA SEGUINTE EM QUE COMPLETADO CADA TRIÊNIO. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA PMERJ. MERA DECLARAÇÃO DE DIREITO PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O § 1º,
do art. 2º, da Lei Estadual 1.248/87 dispõe expressamente como termo inicial do direito à gratificação por tempo de serviço o dia seguinte em que completado cada triênio, independentemente de manifestação formal antecedente do interessado, ainda que dependente o pagamento do reconhecimento do direito mediante publicação em boletim da organização. A publicação no boletim da PMERJ destina-se somente para declarar um direito preexistente, não se tratando de ato constitutivo, descabendo o argumento do apelante no sentido de que o pagamento da verba seria devida apenas a partir da sua publicação. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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70 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO OFICIAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523 - DESCABIMENTO - NULIDADE INOCORRENTE - PUBLICAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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72 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, IMPRIMINDO EFEITOS MODIFICATIVOS NA SENTENÇA. DECISÃO INTEGRATIVA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HC DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS NÃO PETICIONÁRIOS.
1. A prescrição da pretensão punitiva, em qualquer de suas modalidades, pode ser declarada, mesmo após o trânsito em julgado, por expressa determinação legal - CPP, art. 61, que impõe ao juiz, se a reconhecer, sua declaração em qualquer fase do processo, de ofício. 2. É marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva a publicação da sentença condenatória recorrível em mãos do escrivão. 3. Excepcionalmente, a publicação da decisão que julga os embargos de declaração pode revestir-se de marco interruptivo prescricional, substituindo a publicação da sentença, quando acarreta substancial alteração no título judicial que, para produzir efeitos, precisará ser integrado pela decisão que julga os aclaratórios. 4. Se a decisão acolhe, integral ou parcialmente os embargos de declaração, acarretando qualquer modificação na sentença, o marco interruptivo se desloca para a publicação do último julgamento. 5. Concedido HC de ofício aos corréus não peticionários. Oficiar. ... ()
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73 - TJSP. Habeas corpus. Sentença criminal. Intimação das partes. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida anulação do trânsito em julgado para a defesa, decorrente da ausência de publicação. Inocorrência. Partes comprovadamente intimadas da sentença. Publicação no DJE em 25.11.09. Não interposição de recurso por desídia da impetrante. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARIDADE E INTEGRALIDADE -
Pretensão do agravante à continuidade do cumprimento de sentença - 5º Adicional por Tempo de Serviço que não foi incluído no demonstrativo, visto que a sua publicação ocorreu entre a publicação do acórdão e o cumprimento de sentença - A decisão judicial não pode dispor sobre situações futuras, mas fato é, que com o reconhecimento do direito à integralidade, torna-se garantida a integração do 5º Adicional por Tempo de Serviço - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO INDEX. 92, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR (INDEX 78) CONFIRMADA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMBARGANTE FGV (INDEX 89). AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEX. 89. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA VERGASTADA. ¿ERROR IN PROCEDENDO¿. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA PELO JUIZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE INDEX 92 E PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEX. 89, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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76 - TARJ. Mandado de segurança. Prazo recursal. Recurso. Publicação incompleta de sentença, sem referência à condenação em custas processuais. Inexistência da necessária republicação, com devolução do prazo para apelar. Cabimento e concessão da segurança.
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CPC, art. 346. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o prazo para cumprimento voluntário da sentença, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença - Contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial - Não inclusão dos patronos do devedor nas publicações pelo d. juízo «a quo - Inovação recursal, porquanto não alegada na origem, não comportando conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA... ()
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78 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado
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79 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.
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80 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.
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81 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.
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82 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou extinta a execução pela satisfação da obrigação - Após a publicação da sentença, o autor pleiteou novamente o cumprimento de sentença para execução da multa por descumprimento da tutela referente a novo período - Impossibilidade - A prestação jurisdicional foi entregue com a publicação da sentença em observância aos limites da lide - Extinção mantida - Exegese do art. 924, II do CPC - Recurso não provido
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83 - TST. Recurso ordinário. Intimação. Interposição anterior à publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico. Súmula 37/TST. Súmula 197/TST. Súmula 434/TST, I. CLT, arts. 834, 852, e 895. CPC/1973, art. 654.
«A Súmula 434/TST, I é inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra sentença, a qual pode ser disponibilizada para as partes independentemente de publicação no órgão oficial. Precedentes desta SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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84 - STJ. Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida pela publicação. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .
«A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.... ()
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85 - TJSP. Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação de publicação de matéria jornalística sem autorização. Não comprovação da titularidade da obra, nem do prejuízo. Matérias jornalísticas publicadas no exercício do direito à informação. Conteúdos com redação diferente. Publicação dos fatos em diversos outros canais. Não caracterização de danos materiais ou morais. Recuso desprovido
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes ante a ausência de impugnação, condenando as executadas ao pagamento de honorários advocatícios - Crédito de pequeno valor - Aplicação da Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Parte agravada que tem direito à referida modulação - Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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87 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei nº: 11419/06. Intempestividade da apresentação, descabendo a alegação de inexistência de intimação pessoal do advogado, eis que a Comarca de Santos conta com órgão oficial de publicação. Terminado o prazo dia 07.05.09. Apelação protocolizada em 11.05.09, claramente extemporânea. Deserção configurada. Recurso improvido.
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88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO DOS DOIS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE UM. SENTENÇA CASSADA.
Ação movida por consumidor em face de companhia aérea a buscar indenização de danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, V, CPC. Apelo a buscar a cassação da sentença em virtude de nulidade na intimação dos advogados. ... ()
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89 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A
tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão do C. STJ - A modulação de efeitos realizada no mencionado julgamento pelo rito de recursos repetitivos implica na aplicação da tese firmada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do V. Acórdão do C. STJ - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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90 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A
tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão do C. STJ - A modulação de efeitos realizada no mencionado julgamento pelo rito de recursos repetitivos implica na aplicação da tese firmada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do V. Acórdão do C. STJ - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da autora e fixou, em face daquela, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, mesmo sem impugnação, em cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão paradigma do Tema 1190/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 1.190, que estabelece a não incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação, considerando a modulação dos efeitos para cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. III. Razões de Decidir 3. A tese do STJ não se aplica ao caso em exame, pois o cumprimento de sentença iniciou-se antes da fixação da tese, aplicando-se a modulação dos efeitos. 4. Mantém-se a decisão anterior que determinou o arbitramento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão mantida. Tese de julgamento: A tese do STJ no Tema 1.190 não se aplica a cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º; art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190, DJe 01.07.2024... ()
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92 - TJSP. Execução penal - Cometimento de novo crime durante livramento condicional - Suspensão oportuna do benefício - Decisão que, por equívoco, declarou a extinção da punibilidade do sentenciado, diante de suposto transcurso do período de prova - Reconsideração da sentença, sem que a decisão extintiva tivesse sido publicada - Proceder que não ofendeu o disposto no CPC, art. 494 - Entendimento
O CPC, art. 494 estabelece que o Juiz apenas pode alterar a sentença, após a sua publicação, de ofício, para correção de inexatidões materiais, ou de erros de cálculo. Interpretando-se a literalidade da norma em questão, constata-se que, a contrario sensu, o Magistrado pode modificar a sentença (seja qual for a alteração a ser efetuada), antes da publicação do referido ato judicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de suspensão do feito, por força do IRDR - Tema 51. Inaplicabilidade. Sentença proferida antes da publicação da decisão do IRDR, acerca da suspensão. Ausência de interposição de recurso contra a sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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94 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Direito de Resposta. Recurso prejudicado.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de direito de resposta em site da ré. A autora alegou que publicação distorceu a verdade, acusando-a de envolvimento em esquema ilegal, prejudicando sua imagem. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve abuso na publicação que justificasse a concessão de tutela de urgência para direito de resposta. III. Razões de DecidirA sentença de primeiro grau foi prolatada, acarretando a perda de objeto do recurso.A decisão não apreciou o alegado abuso da publicação. IV. Dispositivo e TeseRecurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes ante a ausência de impugnação, sem condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios - Crédito de pequeno valor - Aplicação da Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Parte agravada que tem direito à referida modulação - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «plano oi à vontade. Publicidade televisiva enganosa por omissão. Ausência de menção das restrições de plano de telefonia a prometer a bonificação de 10.000 minutos e a despreocupação com a conta de telefone. Danos materiais e morais. Condenação genérica. Possibilidade. Posterior liquidação pelos titulares de direitos individuais homogêneos eventualmente atingidos. Irresignação no agravo que se limita á condenação da ré à publicação da sentença em órgão oficial e, ainda, no seu sítio eletrônico. Máxima eficácia para a sentença coletiva. Possibilidade.
«1 - Diante do desnecessário dispêndio decorrente da publicação da sentença em jornais impressos de circulação nacional, possível a substituição da referida medida pela publicação em órgãos oficiais (DIÁRIO DE JUSTIÇA) às expensas da recorrente, e, ainda, no sítio eletrônico da operadora demandada. ... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Agravante que pretende o arquivamento da execução ao argumento de que o credor não recorreu da sentença de procedência prolatada nos embargos à execução. Coisa julgada. Inocorrência. Sentença proferida na execução, com correspondente apelo do credor provido, reconhecendo-se a higidez do título executivo. Lealdade processual que deve ser observada. As sentenças foram prolatadas nos autos dos embargos à execução e na execução, com publicação na mesma data. ... ()
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98 - TST. Recurso de revista. Tempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença em embargos de declaração. Preclusão consumativa com relação ao apelo interposto em momento posterior à referida publicação. Cancelamento da Súmula 434/TST.
«Considerando o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é tempestivo o Recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado (AG-REG-AI 703.269, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 434/TST (Res. 198/2015, DEJT de 12, 15 e 16/6/2015), estando pacificada, no âmbito do TST, a tese de que não é extemporâneo o Recurso apresentado em data anterior à publicação da decisão atacada. Assim, tempestivo o Recurso Ordinário apresentado antes da publicação da sentença em Embargos de Declaração, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, reputa-se inexistente o Apelo interposto posteriormente, estando superado o óbice então divisado pela Corte de origem. Recurso de Revista conhecido e provido, com a determinação de retorno dos autos para que o Regional aprecie o Recurso Ordinário da parte, como entender de direito.»... ()
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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que não analisou documentação juntada após publicação da sentença. Sentença extintiva já transitada em julgado. Prestação jurisdicional do juízo «a quo já encerrada. Possibilidade de propositura de nova ação. Inteligência do art. 486, §1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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100 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência da ação - Recurso do autor postulando a majoração do dano moral fixado pela sentença em R$ 5.000,00 - Postagem em rede social (publicação de mandado de prisão civil - alimentos) Danos morais - Valor fixado pela sentença em R$ 5.000,00 que não merece ser majorado - A despeito da conduta da requerida, o teor da publicação era verdadeiro, não tendo o autor demonstrado que não era devedor de alimentos do filho comum - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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