Carregando…

(DOC. VP 136.6852.8000.0300)

TST. Recurso de revista. Embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença que apreciara os embargos de declaração da própria parte. Ausência de extemporaneidade. Inaplicabilidade da Súmula 434/TST, I. CLT, art. 894.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento por discrepância com a Súmula 434/TST, na medida em que a sua leitura revela que a orientação nela contida não se dirige às sentenças proferidas pela primeira instância, mas, ao contrário, o item I alude apenas aos recursos interpostos «antes de publicado o acórdão impugnado» Nesse sentido, não se há de falar em discrepância com o mencionado verbete sumular, que não trata especificamente do caso em exame, em que o recurso ordin�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote