(DOC. VP 227.2474.5046.1660)

TJSP. Agravo de Instrumento - Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Cabimento - Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ - Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote