Jurisprudência sobre
publicacao de sentenca

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória e Indenizatória - Prestação de Serviços de Telefonia - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Acolhimento - Insurgência que não prospera - Intempestividade - Não reconhecimento - Fatos supervenientes - Manifestação que poderia ser direcionada como mera petição ordinária inominada - Inteligência do art. 525, §11, do CPC - Multa cominatória - Termo inicial de incidência da publicação da r. Sentença condenatória - Inaplicabilidade - Intimação pessoal da Parte - Imprescindibilidade - Aplicação da Súmula 410, do E. STJ - Cumprimento da obrigação previamente à intimação pessoal da Executada - Fato incontroverso - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.

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353 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de investigação social - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - PRELIMINAR de intempestividade da apelação alegada pela apelada - Acolhimento - Decurso de mais de 30 (trinta) dias úteis entre o dia útil seguinte a ciência do apelante da publicação da r. sentença, via Portal Eletrônico, e a interposição da apelação - Descumprimento do prazo que dispõe o art. 1.003, §5º, c/c art. 183, ambos do CPC - Interposição de apelação após o decurso do prazo legal - Intempestividade recursal verificada - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)

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354 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização julgada procedente. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Relação contratual entabulada entre as partes. Incidência dos juros de mora a partir da data da publicação da sentença. Recurso nesta parte provido.

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.

Decisão que indeferiu a inclusão, no polo passivo, dos réus da ação cautelar fiscal. Sentença, na ação cautelar fiscal, que confirmou a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, até o limite do crédito da empresa, por reconhecer o grupo econômico, que ensejou a responsabilidade tributária dos agravantes. Por se tratar de sentença que confirma a liminar (tutela provisória), a apelação tem apenas efeito devolutivo, por expressa disposição legal (art. 1.012, § 1º, V, CPC). Sentença que produz efeito imediatos, a partir da publicação. Possibilidade de inclusão dos réus da ação cautelar fiscal no polo passivo. Precedentes. ... (Continua)

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356 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Contrato de locação de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o levantamento da quantia constrita pelo executado, ante o reconhecimento da nulidade processual. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que reconheceu a existência de vício de citação, com a consequente extinção do Incidente de Cumprimento de Sentença. Recurso de Apelação, apresentado pela parte, que se processa em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, não sendo aplicável à espécie qualquer das hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, «ex vi do art. 1.012, «caput, e §1º, do CPC. Manutenção da constrição que era mesmo devida. Decisão reformada. Recurso Provido.*

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357 - TJSP. Apelações criminais - Estelionato - Sentença condenatória - Embargos declaratórios opostos pelas partes para sanar omissões, acolhidos pelo Juízo de primeira instância, mas sem alteração no resultado do julgamento - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o redimensionamento das penas - Ocorrência da prescrição punitiva estatal, na modalidade retroativa - Publicação do julgado apreciador dos embargos de declaração que constitui, excepcionalmente, marco interruptivo da prescrição, uma vez que somente a partir desse ato o édito condenatório passa a produzir plenos efeitos - Decurso do interstício legal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença aclarada por embargos declaratórios - Precedentes do STJ e STF. Extinção da punibilidade declarada, de ofício, com recomendação, prejudicados os apelos.

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade - Alegação de nulidade da intimação - Publicação para a executada efetuar o pagamento do débito, na forma do art. 523, CPC, ocorrida apenas em nome de escritório de advocacia - Existência de requerimento expresso da parte executada, no sentido de que as publicações e intimações fossem exclusivamente em nome de advogado, porém tal pedido deixou de ser observado - Violação ao CPC, art. 272, § 5º - Necessidade de conceder a reabertura de prazo à executada, nos termos do art. 523, CPC - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

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359 - TJSP. Intimação. Sentença. Publicação. Ausência de menção do nome de advogado da parte. Reconhecimento do vício e determinação de republicação. Posterior revogação da determinação. Consideração da ciência por via de consulta de sítio da «internet. Inviabilidade. Republicação necessária. Recurso provido.

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360 - TJSP. Apelação criminal - Delito de estelionato simples (CP, art. 171, caput) - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - Decurso do prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória e o recebimento da denúncia - Prescrição verificada, com extinção da punibilidade do réu.

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV.

Ausência de impugnação da Fazenda. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Tema 1190 do STJ. Precedente qualificado afasta os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença para satisfação de quantia certa mediante RPV onde a Fazenda não apresenta impugnação. Modulação de efeitos. Aplicação da tese somente em relação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Inaplicabilidade do tema ao caso concreto pois o cumprimento de sentença foi iniciado anteriormente a 1.7.2024. Cabimento de honorários advocatícios em relação aos litisconsortes cujos créditos serão satisfeitos por meio de RPV. Decisão reformada.... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização e funcionamento, exercício de 2022 - Rejeição de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Empresa prestadora de serviços de telecomunicações - Estações Rádio-Base (ERBs) - Questionamento relativo à regularidade da demanda executiva, por força da decisão proferida no Tema 919, do STF - Inconstitucionalidade da cobrança pelos Municípios reconhecida pela Suprema Corte em Repercussão Geral que, no entanto, modulou os efeitos da tese constitucional para que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Publicação da ata de julgamento em 9 de fevereiro de 2022, e ajuizamento da execução em 03 de maio de 2023 para cobrança de Taxa de Fisc. de Loc. e Func. (T.F.L) do exercício de 2022 - Não incidência da decisão - Observância da modulação dos efeitos na forma definida no julgamento do RE/RG 776.594 (Tema 919) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença. Recurso que não pode ser conhecido, por ser intempestivo, eis que, publicada a decisão agravada, o exequente opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por ausência de vício de embargabilidade e caráter manifestamente infringente. Caso em que os aclaratórios não possuem aptidão para interromper o prazo para a interposição de outro recursos, segundo entendimento firmado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016). Desse modo, o prazo para interposição do presente agravo de instrumento se iniciou com a publicação da decisão interlocutória, e não com a publicação da decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Nesse cenário, contados os quinze dias úteis para a interposição do presente agravo de instrumento, conclui-se que ele é intempestivo. Recurso não conhecido.... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Pena fixada em 07 meses de detenção - Decorridos mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Exame do mérito prejudicado - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do art. 107, IV, do CP

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA A ANUÊNCIA DE VAGA -

Decisão que rejeitou a impugnação da Fundação Casa, fixando os honorários em favor do exequente - Insurgência - Descabimento - Tentativa de convocação do exequente, por meio de telegrama e, após, por meio de publicação via Diário Oficial, que não gera efeitos preclusivos no processo - Cumprimento provisório de sentença que depende de requerimento expresso do credor, sendo uma faculdade conferida àquele - Inteligência do art. 520, I, CPC e Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º - Decisão mantida. ... (Continua)

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366 - TRT3. Competência. Contribuições previdenciárias. Competência da justiça do trabalho. Limites.

«De acordo com o inciso I, da Súmula 368/TST, "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário- de- contribuição". Isso significa que não cabe à Justiça do Trabalho executar contribuição social com base em decisão declaratória da existência de vínculo empregatício, mas tão- somente aquela incidente sobre valores pecuniários definidos em sentença ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que sirvam como base de cálculo para a contribuição em comento. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no Recurso Extraordinário 569056/PA. Relator: Min. Menezes Direito. Julgamento: 11/09/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação 12- 12- 2008. EMENT VOL- 02345- 05 PP- 00848.... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PERDA DE SEU VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Da prescrição: o exame judicial das demais questões suscitadas pela defesa resta prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, cujo lapso prescricional se deu entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. A condenação decorrente da prática do delito de tráfico de drogas sujeitou a acusada ao cumprimento de 01 ano e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa, cujo prazo da prescrição corresponde a 04 anos, nos exatos termos do CP, art. 109, V. A denúncia foi recebida em 04 de junho de 2013, ao passo que a publicação da sentença condenatória se deu apenas em 23 de março de 2023, mais de 09 anos depois da primeira causa interruptiva da prescrição. Levando-se em conta o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, aliado ao decurso de 09 anos, 09 meses e 19 dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da perda da pretensão punitiva estatal em decorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP. Diante dessa realidade, os efeitos penais e extrapenais da condenação se extinguem e tornam, pois, impossível a perda do veículo da apelante em favor da União. ... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar quantia certa - Ausência de impugnação - Pedido de fixação de honorários advocatícios - Crédito a ser recebido em RPV - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cabimento da verba honorária na hipótese, ainda que não tenha havido impugnação, por se tratar de pagamento por RPV, a afastar a incidência do art. 85, §7º, do CPC - Precedentes - Observância da modulação dos efeitos realizada pelo Col. STJ no julgamento do Tema 1.190 - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão afetado - Provimento do recurso... (Continua)

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370 - STF. Ação penal. Crime de peculato (CP, art. 312). Deputado federal eleito. Mandato cassado por tribunal regional eleitoral local e posteriormente restabelecido por força de decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Prerrogativa de foro a partir da publicação do acórdão (CF/88, art. 53, § 1º). Competência do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do juízo criminal prolator da decisão condenatória. Sentença nula. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar-se a nulidade da decisão.

«1. A partir da publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que reformou a decisão de cassação de mandato proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o réu recuperou o mandato de deputado federal, passando, então, ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o feito, nos termos do estatuído no CF/88, art. 53, § 1º. ... (Continua)

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371 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo triplamente agravado - Insurgência contra a determinação para o início do cumprimento da pena - Alegação de superveniência de prescrição da «pretensão executória - Inadmissibilidade - Condenação de maior de 21 anos a pena privativa de liberdade superior a 04 anos e que não excede a 08 (oito) - Interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória recorrível que se aplica também ao corréu absolvido - Inteligência do CP, art. 117, § 1º - Hipótese, portanto, em que não transcorreu lapso temporal superior a 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia, publicação da sentença e do v. Acórdão condenatório), previstos no CP, art. 117, nem a partir do termo inicial do curso da prescrição da pretensão executória que é o trânsito em julgado para o Ministério, ocorrido em 06.02.2023. Ordem denegada

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372 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo na base de cálculo da sexta-parte - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ainda que não impugnado, considerando tratar-se de créditos de pequeno valor - Devolução à Turma Julgadora diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, do C. STJ, segundo qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. - TEMA REPETITIVO 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisum que não destoa da tese fixada pelo C. STJ - Inalterabilidade do julgamento - Retratação desacolhida... (Continua)

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373 - TJSP. RECURSO. Apelação. Intempestividade. Interposição depois do esgotamento do prazo legal. Inexistência de notícia sobre a suspensão de prazos entre a publicação da sentença e a interposição do recurso. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE BUSCA SEJA COMINADA À RÉ A OBRIGAÇÃO DE MANTER O PREÇO DE OFERTA QUE, SEGUNDO O AUTOR, TERIA SIDO PUBLICADA NAS PLATAFORMAS SOCIAIS DA RÉ, DE MANEIRA QUE POSSA ADQUIRIR O PRODUTO (AR-CONDICIONADO) POR ESSE PREÇO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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375 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente condenação pelo crime de resistência. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Lapso temporal de mais de 2 anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento da apelação. Prescrição reconhecida de ofício.

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376 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DA CITAÇÃO POSTAL - ATO - PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL - AUTORA - INÉRCIA - FEITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC - SENTENÇA -

reforma. ... (Continua)

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377 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTAS CITATÓRIAS ENCAMINHADAS A ENDEREÇO DE IMÓVEL QUE, À ÉPOCA, ESTAVA DESOCUPADO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS RESIDEM EM OUTRO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM DECORRÊNCIA DE REVELIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.

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378 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Prescrição retroativa da pena concreta. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência da prescrição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO BANCO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO ATACADA QUE FORA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 22/07/2024, CONSIDERANDO-SE DATA DE PUBLICAÇÃO EM 23/07/2024 - DATA LIMITE DE 13/08/2024 - AGRAVO PROTOCOLIZADO EM 14/08/2024 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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380 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I, regido pelo Edital 02/2022 da Prefeitura Municipal de São Paulo. A impetrante sustentou erro na publicação da sentença e, no mérito, alegou que o critério de convocação para a prova prática prejudicou a ordem de classificação, violando os princípios da legalidade e impessoalidade. ... (Continua)

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381 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Na hipótese dos autos foi constatado o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do crime de receptação em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. O impetrante sustenta, na atrial, que resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa. ... (Continua)

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382 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determina a republicação de decisão proferida em cumprimento de sentença que deliberou sobre a intimação do executado para pagar o valor do débito em execução, com eventual apresentação de impugnação Contexto dos autos que autoriza a manutenção da decisão agravada. Noticia de nomeação de novo procurador antes da publicação da decisão que determinou a intimação do executado para o pagamento do débito. Garantia da segurança de relação judicia processual. Recurso improvido

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383 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CODIGO PENAL, art. 329 e CODIGO PENAL, art. 331. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.

Apelação interposta por Luana Telles contra sentença penal condenatória que lhe impôs pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de resistência e desacato, previstos nos CP, art. 329 e CP art. 331. A defesa arguiu, em preliminar, a nulidade da citação por edital, realizada sem o esgotamento dos meios de localização pessoal, e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução da pena, a mitigação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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384 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação do advogada nomeada. Mácula não evidenciada.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. ... (Continua)

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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Multa. Incidência a partir da mera publicação do trânsito em julgado. Descabimento. Hipótese em que o termo inicial para o cumprimento voluntário de sentença condenatória reclama o ato intimatório do devedor por intermédio de advogado. Determinação para que seja repelido do montante exequendo a incidência da multa de dez pontos percentuais. Recurso parcialmente provido.

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386 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1090. O E.

STJ firmou tese afastando a incidência de honorários advocatícios em caso de ausência de impugnação à pretensão executória, mesmo em caso de Requisição de Pequeno Valor. Modulação dos efeitos estabelecida, com incidência dos efeitos da tese somente aos cumprimentos de sentença iniciados a partir da publicação do acórdão, em maio de 2012. Modulação que afasta a incidência da tese no presente caso, iniciado em 2021. Fixação de honorários advocatícios devida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Pretensão do apelado de ter reconhecida a extinção de procedimento administrativo disciplinar - PAD instaurado em face dele, sob as alegações de transcurso do prazo de prescrição para a aplicação da sanção disciplinar e de ocorrência de nulidades durante a tramitação do PAD - Sentença de procedência, para reconhecer a prescrição - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelado que teve instaurado contra si PAD que culminou na aplicação da sanção disciplinar de suspensão, pelo período de 41 (quarenta e um) dias, em vista da violação de seus deveres funcionais ao prorrogar para o dia seguinte a apresentação de flagrante de crime perante o órgão competente da Guarda Municipal - Aplicação da sanção disciplinar de suspensão que está submetida ao prazo prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do art. 440, II, da Lei Comp. Mun. 209, de 09/05/2.012 - Prazo prescricional que se inicia com o conhecimento da falta disciplinar, interrompe-se com a publicação da portaria que instaura o PAD e volta a correr após o transcurso de 140 (cento e quarenta) dias da data de sua interrupção - Inteligência da Súm. 635, de 12/06/2.019, do STJ - Publicação da portaria que instaurou o PAD em face do apelado em 27/03/2.020, de modo que o prazo prescricional voltou a ser computado decorridos 140 (cento e quarenta) dias desta data, isto é, em 14/08/2.020 - Não verificada a prescrição da pretensão do apelante, uma vez que o prazo final para a aplicação da penalidade seria de 14/08/2.022, porém, o apelante promoveu a publicação da decisão condenatória em 05/08/2.022- Publicação da decisão condenatória que implica interrupção do prazo de prescrição, eis que autoriza a imediata aplicação da sanção, conforme art. 437 da Lei Comp. Mun. 209, de 09/05/2.012 - Ausência de irregularidades no trâmite do PAD, tampouco de ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção imposta, a autorizar o controle jurisdicional - Inteligência da Súm. 665, 14/12/2.023, do STJ - Observância do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se ao apelado a penalidade conforme a legislação de regência - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Ausência de impugnação - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Honorários advocatícios arbitrados - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1190/STJ, em que fixada a tese de que na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação dos efeitos - Modulação dos efeitos que permite a fixação de honorários para cumprimento de sentença iniciados antes da publicação do v. acórdão, como é o caso dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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389 - STJ. Prescrição. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Data da publicação em cartório e não da data da prolação da sentença ou publicação via imprensa oficial. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 117, IV.

«O marco interruptivo do prazo prescricional é a data da publicação da sentença condenatória em cartório, e não a data da prolação da sentença ou de sua publicação via imprensa oficial. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Pedido de análise de outros documentos que não a certidão de publicação da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Improvimento.

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391 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar quantia certa - RVP - Honorários advocatícios - Imposição - Possibilidade ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à satisfação de créditos decorrentes da conversão de licença-prêmio em pecúnia - Valores a serem pagos por meio de expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 7º - Tema 1.190/STJ - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão do precedente - Honorários que devem ser fixados observando-se os patamares mínimos do § 3º do CPC, art. 85 - Decisão de indeferimento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais reformada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE IMPETRADA. CONVOCAÇÃO QUE SE DEU TÃO SOMENTE POR MEIO DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. CERTAME REALIZADO EM 2009, DE MODO QUE APENAS EM 2018, APÓS O ACORDO REALIZADO ENTRE O SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INICIARAM-SE AS CONVOCAÇÕES, ENTRETANTO, SEM ESTIPULAR, DE FORMA EXPRESSA, A FORMA EM QUE SE DARIAM AS NOTIFICAÇÕES; INCIDÊNCIA DO art. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE ¿A CONVOCAÇÃO DO APROVADO EM CONCURSO FAR-SE-Á MEDIANTE PUBLICAÇÃO OFICIAL, E POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL¿. PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO E EM JORNAL LOCAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO.

Insurgência contra decisão que fixou honorários de advogado em sede de cumprimento de sentença não impugnado, referente a créditos de pequeno valor (RPV). Inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ ao caso dos autos. Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01/07/2024). Cumprimento de sentença em questão iniciado em 2019, portanto, os honorários de advogado são devidos. Inadmissibilidade da suspensão do processo. Tema Repetitivo que determinou apenas a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Recurso improvido, mantendo-se a decisão agravada que condenou a parte devedora ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência... (Continua)

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396 - TJSP. Furto praticado durante o repouso noturno, qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP) e receptação (art. 180, «caput, do CP). Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do crime de receptação. Ocorrência. Prescrição sobre a pena em concreto verificada entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, V, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade quanto ao furto. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e dos Policiais Militares responsáveis pela ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Impossibilidade do reconhecimento da causa de aumento prevista no § 1º. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, entretanto. Penas em concreto de 2 anos de reclusão, mais 10 dias-multa. Lapso prescricional de 04 anos. Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (arts. 109, V, c/c 110, § 1º e, ainda, 107, IV, do CP). Apelo parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de furto qualificado, acolhida a preliminar para decretar a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de receptação

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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO

DJe - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO -- RECURSO PROVIDO. A falta de publicação do despacho que intima a parte, por meio de seu advogado, para cumprimento de atos judiciais, gera sua nulidade e enseja a cassação da sentença a fim de possibilitar que a parte autora forneça o endereço dos réus não citados e o processo possa ter continuidade.... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do recurso que discute o an debeatur - inadmissibilidade - recurso intempestivo ciência inequívoca antes da publicação do decisum no DJE - protocolo de pedido de reconsideração - Prazo para agravar contado da data dessa ciência, nos termos do que dispõe o CPC, art. 231, V - Recurso intempestivo - Não conhecimento.

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399 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM REDES SOCIAIS.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em virtude de cobrança vexatória realizada em redes sociais. Os apelantes defendem a inexistência de ato ilícito ou dano moral passível de reparação, questionando, no mais, o valor da indenização arbitrada. ... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização e funcionamento, exercícios de 2009 e 2010 - Rejeição de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Empresa prestadora de serviços de telecomunicações - Estações Rádio-Base (ERBs) - Questionamento relativo à regularidade da demanda executiva, por força da decisão proferida no Tema 919, do STF - Inconstitucionalidade da cobrança pelos Municípios reconhecida pela Suprema Corte em Repercussão Geral que, no entanto, modulou os efeitos da tese constitucional para que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Publicação da ata de julgamento em 9 de fevereiro de 2022, enquanto a execução fora ajuizada em 20 de fevereiro de 2014 para cobrança de TFF dos exercícios de 2009 e 2010 - Aplicação da modulação dos efeitos da decisão na forma definida no julgamento do RE/RG 776.594 (Tema 919) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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