(DOC. VP 648.0178.4985.1377)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA A ANUÊNCIA DE VAGA -

Decisão que rejeitou a impugnação da Fundação Casa, fixando os honorários em favor do exequente - Insurgência - Descabimento - Tentativa de convocação do exequente, por meio de telegrama e, após, por meio de publicação via Diário Oficial, que não gera efeitos preclusivos no processo - Cumprimento provisório de sentença que depende de requerimento expresso do credor, sendo uma faculdade conferida àquele - Inteligência do art. 520, I, CPC e Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º - Deci

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