(DOC. VP 921.4804.7027.1780)

TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Pretensão do apelado de ter reconhecida a extinção de procedimento administrativo disciplinar - PAD instaurado em face dele, sob as alegações de transcurso do prazo de prescrição para a aplicação da sanção disciplinar e de ocorrência de nulidades durante a tramitação do PAD - Sentença de procedência, para reconhecer a prescrição - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelado que te

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