(DOC. VP 990.0385.6552.6799)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor - Honorários advocatícios - Possibilidade de arbitramento mesmo que não haja impugnação - Cumprimento de sentença que se deu em momento anterior à publicação do Acórdão do Tema 1.190, do C. STJ - Determinação para o cálculo da verba honorária somente em relação aos valores submetidos à Requisição de Pequeno Valor (honorários sucumbenciais) - R. Decisão mantida. Recurso improvido

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