(DOC. VP 892.4753.1915.5138)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Pretensão à fixação de honorários advocatícios que enseja a expedição de RPV, independentemente de impugnação - Julgamento do Tema 1190 pelo E. STJ - Fixação da seguinte tese jurídica: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV» - Te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote