(DOC. VP 205.9524.5231.1713)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente Rejeitado - Inconformismo. Ausência de inércia da parte exequente - Disciplina acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Impossibilidade de reconhecer termo inicial da prescrição em data anterior à sua vigência - Decisão mantida - Recurso não provido

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