Jurisprudência sobre
presuncao de boa fe
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201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Presunção de boa-fé da servidora afastada. 5. Recebimento integral dos vencimentos quando sabidamente não compareceu ao trabalho todos os dias do mês. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.
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202 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Reajuste indevidamente implementado por erro da administração. Sustação do pagamento. Possibilidade. Enriquecimento ilícito do administrado. Restituição da verba aos cofres públicos. Impossibilidade. Presunção de boa-fé. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.244.182/pb, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A teor do disposto no Lei 9.784/1999, art. 53, a Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. No mesmo sentido, a inteligência da Súmula 443/STF. ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA.
Se à época da celebração do contrato de seguro era estável a saúde do segurado, não se mostra de má-fé as respostas negativas às questões de caráter geral formuladas pela seguradora. Presunção de boa-fé do segurado. Aplicação da Súmula 609/STJ: «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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204 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo adquirido pela embargante de alienante que não figurava no pólo passivo da ação executiva. Ineficácia da alienação realizada em fraude à execução limitada ao executado e ao anterior adquirente. Presunção de boa-fé da embargante (estranha ao processo de execução) na aquisição do bem de terceiro. Hipótese em que o embargado não comprovou que a embargante sabia da existência da demanda executiva e da capacidade desta de levar o primitivo proprietário e executado à insolvência. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o cancelamento do bloqueio que onera o veículo objeto da demanda.
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205 - TJSP. Contrato. Seguro. Contrato de seguro atrelado ao financiamento imobiliário. Relação de consumo. Morte da contratante-segurada, com participação majoritária na cobertura securitária. Negativa da seguradora no pagamento da indenização sob o argumento de doença pré-existente. Para eximir-se do pagamento, compete à seguradora demonstrar a má-fé do proponente. Declarações prestadas pela contratante antes da assinatura do contrato, de que não era portadora de doença e não havia se submetido à cirurgia e exames anteriores à celebração da avença. Relatório médico apresentado pela seguradora, não impugnado pelos autores, que faz prova em contrário das declarações. Causa mortis que tem relação com a doença pré-existente alegada. Inequívoca ciência dos contratantes das cláusulas de excludentes de cobertura, em cumprimento ao CDC, art. 46. Informações inverídicas que afasta a presunção de boa-fé da proponente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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206 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Execução de título extrajudicial. Doação e venda de bens imóveis, pela executada, após o ajuizamento do feito. Negócios entabulados entre mãe e filho, com escritura lavrada somente após a distribuição da execução, a par da alegação de exercício de posse há mais de dez anos. Assunção de risco. Relação de parentesco próximo entre ascendente (executada) e descendente (adquirente). Presunção de boa-fé do terceiro abalada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que declarou inexigível a dívida e condenou à repetição do indébito em dobro. Inconformismo da parte ré. Alegação de regularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Incabível. Termo lavrado de forma unilateral e em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Valores que devem ser devolvidos em dobro diante da reiteração da conduta ilícita da ré, que afasta a presunção de boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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208 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1.Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação consignando a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE MEDIANTE ANÚNCIO VEICULADO NA OLX - «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO -
Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue ao autor, adquirente de boa-fé, sem que o réu tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Comprovante de depósito falso encaminhado pelo fraudador - Negócio jurídico perfeito e acabado que prevalece e deve ser ultimado, com a realização da transferência da titularidade do bem em favor do adquirente - Presunção de boa-fé do comprador não ilidida - RECURSO do ADQUIRENTE PROVido, improvido o recurso do VENDEDOR.... ()
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210 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE MEDIANTE ANÚNCIO VEICULADO NA OLX - «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO -
Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue ao autor, adquirente de boa-fé, sem que o réu tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Comprovante de depósito falso encaminhado pelo fraudador - Negócio jurídico perfeito e acabado que prevalece e deve ser ultimado, com a realização da transferência da titularidade do bem em favor do adquirente - Presunção de boa-fé do comprador não ilidida - RECURSO do ADQUIRENTE PROVido, improvido o recurso do VENDEDOR... ()
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211 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - Relação comercial celebrada com empresa posteriormente declarada inidônea - Créditos de ICMS por notas fiscais consideradas inidôneas - Inidoneidade do fornecedor declarada depois das operações questionadas - Evidências de que as operações mercantis efetivamente ocorreram - Não infirmada a presunção de boa-fé da empresa adquirente, não cabe negar efeitos tributários a tais operações - Súmula 509/STJ - Demanda procedente in totum - Recurso de apelação da parte autora provido, com inversão das custas sucumbenciais, da Fazenda Pública Estadual não conhecido, porque prejudicado, e remessa rejeitada.... ()
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212 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE O AUTORA E A LOJA DEMANDADA, QUE NÃO PAGOU O PREÇO À CORRÉ E VENDEU O BEM PARA AUTORA. PRETENSÃO DA APELANTE DE RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO, SOB A ASSERTIVA DE QUE NÃO LHE FOI PAGA A INTEGRALIDADE DO PREÇO PELA LOJA. INADMISSIBILIDADE, ANTE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE BENEFICIA A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A compra e venda de bem móvel opera os seus efeitos no ato da transmissão da posse. Com isso, tão logo realizado o negócio, passou a contratante a ser titular do domínio, possibilitando-lhe a realização subsequente da revenda do bem a terceiro. Não havendo qualquer base para afirmar a ocorrência de má-fé por parte dessa última compradora, não se justifica o pleito, em relação a ela, de devolução do veículo. 2. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da corré-apelante a 15% sobre o valor atualizado da causa principal e reconvenção... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Necessidade de se provar a má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. «A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova (REsp. Acórdão/STJ - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). ... ()
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215 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título extrajudicial - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Valores bloqueados em conta corrente - Impugnação à penhora rejeitada - RECURSO DO AGRAVANTE (EXECUTADO) objetivando afastar a penhora incidente em conta corrente em valor inferior a 40 salários-mínimos, porquanto referida quantia tem por finalidade sua manutenção e subsistência - É do entendimento do C. STJ consolidado no julgamento do REsp de 1.230.060/PR, que é cabível a extensão dos efeitos da impenhorabilidade à «quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente - Inexistência de valores em outras instituições financeiras - Valor encontrado inferior a 40 salários-mínimos decorrente de empréstimo - Presunção de boa-fé do devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Tutela confirmada - Decisão reformada - Recurso PROVIDO.
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216 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E TITULARIDADE DE BEM MÓVEL. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em embargos de terceiro, suspendendo os efeitos da busca e apreensão de um torno CNC e determinando a manutenção da posse do bem em favor da embargante. ... ()
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217 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória de Débito Fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Multa imposta por creditamento indevido do tributo, quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Reconhecimento, pela autoridade administrativa, da validade dos negócios realizados entre a agravante e as empresas declaradas inidôneas. Declarações de inidoneidade que são posteriores aos negócios jurídicos havidos entre as empresas. Presunção de boa-fé não elidida. Iminência de não poder mais a agravante contratar com o Poder Público, e ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, além da ameaça de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária e eventual expropriação de bens em execução fiscal. «Fumus boni juros e «periculum in mora evidenciados. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Concessão da medida pleiteada. Recurso provido para este fim.
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218 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Hipótese em que o imóvel foi cedido após a lavratura do termo de penhora dos direitos possessórios, por valor abaixo do de mercado, a elidir a presunção de boa-fé. Embargos rejeitados... ()
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219 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 1022. Ação rescisória. Suposta omissão a respeito do terceiro adquirente. Vício na arrematação pressuposta no acórdão recorrido. Preservação do direito de terceiro. Boa-fé presumida pela aquisição de bem do arrematante. Impossibilidade de desconstituir o ato em juízo rescisório. Pretensão de reexaminar o tema com base em suposto conluio entre o arrematante e a Leiloeiro. Argumento insuficiente para infirmar a conclusão pela boa-fé do terceiro. Súmula 283/STF. Pretensão de infirmar a presunção de boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão no acórdão recorrido, para o fim de violação do CPC/2015, art. 1022, se a matéria supostamente omissa é abordada pelo Tribunal de origem nos limites da devolução. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a boa-fé do terceiro adquirente seria pressuposta em razão do reconhecimento no acórdão rescindendo da legitimidade da arrematação, com a expedição da carta e correspondente de registro. Desse modo, não haveria - a par do reconhecimento da ilegalidade da arrematação, em sede de juízo rescisório - como desconstituir o ato, ante a presumida boa-fé do terceiro; não havendo falar-se, pois, em omissão. ... ()
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220 - STF. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.... ()
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221 - TJSP. Ação monitória - cheques - ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - títulos emitidos pelo embargante ÁLVARO e nominais ao coembargante ADILSON que, por sua vez, os endossou em branco - títulos ao portador - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível somente quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - ônus da prova do devedor - presunção de boa-fé que, na espécie, deve prevalecer - aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - instrumento de confissão de dívida que, de toda a forma, não demonstra «animus novandi expresso ou tácito - devedor apenas reafirma sua obrigação na qualidade de endossante - art. 21 da Lei do Cheque - ausência, ainda, de comprovação do pagamento integral - verba honorária sucumbencial - fixação sobre o valor dos juros decotados do débito - base de cálculo se mostra adequada - arbitramento mantido - embargos monitórios parcialmente acolhidos - sentença mantida - recurso improvido
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222 - TJSP. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 489 vigente. Decisão suficientemente motivação, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Matéria afastada. ... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS -FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AÇÃO QUE PODERIA LEVAR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA - PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - INCIDENTE ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da ação que pudesse reduzir o alienante à insolvência e de prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo registro a esse respeito, competia ao credor produzir prova que afastasse a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu. Incidente acolhido. Sentença mantida.... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. RÉUS QUE COMPRARAM IMÓVEL QUE HAVIA SIDO ARREMATADO POR TERCEIROS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, QUE FOI POSTERIORMENTE ANULADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS RÉUS, QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ANOTAÇÃO OU IMPEDIMENTO REGISTRAL INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RÉUS QUANTO A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI PROFERIDA EM AÇÃO DA QUAL NÃO FIZERAM PARTE OS RÉUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS ORA RÉUS EM FACE DAS AUTORAS, VISANDO O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO EM SEU IMÓVEL, QUE RESTOU ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ORA RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.
«1. Apenas em situações excepcionais é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. ... ()
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226 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO DE DISPOSIÇÃO PRATICADO PELO CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO NO PROCESSO QUE GEROU A CONDENAÇÃO. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA ORA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A fraude de execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessidade de identificação da má-fé por parte da adquirente, no caso, o cônjuge a quem, na partilha decorrente da separação judicial, foi atribuído com exclusividade o único imóvel do casal. 2. A referida partilha ocorreu após a citação do executado na ação de conhecimento e não há notícia de outros bens penhoráveis, o que autoriza também afirmar a insolvência. 3. A obtenção da propriedade exclusiva, por parte da embargante, em virtude do ato de disposição praticado pelo executado, nas circunstâncias em que isto ocorreu, leva ao reconhecimento da fraude de execução, pois é improvável que a terceira desconhecesse a existência da ação capaz de levá-lo à insolvência. Tais circunstâncias inviabilizam, de plano, a presunção de boa-fé da beneficiária. 4. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... ()
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227 - TJSP. Apelação Cível - - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Elementos dos autos que revelam a existência de fraude à execução - Transferência de veículo realizada pelo sócio da executada que também é administrador da empresa embargante - Ciência inequívoca da executada e da embargante de que havia a tramitação da ação de execução - Sócio administrador da executada, a pretexto de pagamento de honorários advocatícios contratados, transferiu o veículo penhorado para a empresa embargante de terceiro, da qual o mesmo sócio da executada também é administrador da empresa embargante - Conluio entre a executada e a embargante de terceiro que coloca em dúvida a veracidade da data da celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios juntados aos autos com o objetivo de demonstrar que o veículo penhorado foi dado em pagamento de honorários advocatícios, até porque a transferência do veículo ocorreu somente após seis (6) anos - Ausência de outros elementos que comprovassem a data de sua efetiva realização - Presunção de boa-fé afastada - Sentença reformada para reconhecer a improcedência - Recurso provido
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário e partilha - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício e pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para verificação de bens deixados pelo falecido - Insurgência do herdeiro - Alegação de que a falta de transparência e animosidade entre herdeiros justifica o pedido - Não acolhimento - Competência do inventariante para administrar os bens do espólio (CPC, art. 618) - Discricionariedade do juiz como destinatário das provas (CPC, art. 370) - Ausência de prova concreta de má-fé por parte da inventariante, que justifique a realização das pesquisas - Presunção de boa-fé processual (CPC, art. 5º) - Agravante que pode impugnar a descrição dos bens em momento oportuno - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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229 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -
Decisão que determinou o bloqueio do veículo objeto dos autos de origem - Insurgência - Acolhimento - Bem móvel alienado antes do pedido de expedição de alvará - Determinação de depósito da quota-parte do menor no feito de origem e bloqueio do bem móvel - Providência que não se amolda à realidade enfrentada pelos requerentes - Utilização do valor do bem alienado para sustento da família após o falecimento do genitor - Inteligência do art. 1.689, II, do CC - Presunção de boa-fé daqueles a quem conferido o poder familiar - Parecer da douta PGJ bem fundamentado - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. ... ()
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232 - TJSP. Ação. Condições. Anulatória de arrematação. Reconhecimento de fraude de execução. Decreto de nulidade da arrematação que não traria qualquer benefício prático aos autores. Imóvel arrematado não mais integra o seu patrimônio. Falta de legitimidade e interesse de agir evidenciados. Caso, ademais, em que evidenciada a litispendência. Sentença de improcedência da anulatória. Invalidade. Caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V e VI. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado @ini =
«Apelação. CAMBIAL - Cheque - Endosso translativo - Ciência da origem espúria do título - Presunção de boa fé elidida - Ação de cobrança improcedente - Recurso não provido.... ()
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233 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE VÍCIO PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS. ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. DOAÇÃO ENTRE FAMILIARES OCORRIDA APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRÓPRIA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA DONATÁRIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há fundamento para cogitar de vício processual, ressaltando-se que houve equivocada referência a pronunciamento havido em autos distintos, que tramitam nesta Corte. 2. A alegação de ilegitimidade dos executados já foi rejeitada por esta Câmara, ao julgar agravo anteriormente interposto, tratando-se de matéria preclusa. 3. A fraude de execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessidade de identificação da má-fé por parte da adquirente - no caso, donatária. 4. A doação dos imóveis penhorados ocorreu após a prolação da sentença condenatória que constituiu o título executivo, o que atende plenamente ao requisito da litispendência. Além disso, não há notícia de outros bens penhoráveis, o que autoriza afirmar a insolvência. Por fim, a obtenção da propriedade dos imóveis por uma das filhas do executado ocorreu mediante doação entre familiares com grau de parentesco próximo, sendo improvável que a terceira desconhecesse a existência da ação capaz de levá-lo à insolvência. Tais circunstâncias inviabilizam, de plano, a presunção de boa-fé da donatária.... ()
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234 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - ÓBITO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OBSERVÂNCIA À LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DOS BENS - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - Lei 9.278/1996 - MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
-Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. ... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NULIDADE DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
O art. 1.201 do Código Civil conceitua que «é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, e que o possuidor com justo título tem presunção de boa-fé (art. 1.201, parágrafo único, do CC). Não subsiste a boa-fé do possuidor a partir do momento em que tem ciência da declaração de nulidade da transferência do bem. Nos termos do CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, sem direito de retenção nem de levantamento das benfeitorias voluptuárias. Não comprovado que as benfeitorias realizadas eram necessárias, não é devida qualquer indenização.... ()
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236 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução.
«Não se cogita de fraude à execução se, por ocasião da alienação da fração ideal do bem ora indicado à penhora pelo exequente, não havia registro de qualquer constrição judicial sobre o imóvel. O registro constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado; e, para que seja caracterizada fraude à execução, impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tenha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... ()
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237 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Constrição judicial que recaiu sobre 20% de bem imóvel. FRAUDE À EXECUÇÃO. Compromisso particular de compra e venda firmado após o ajuizamento de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência. Aquisição do bem pelo embargante, sócio e representante legal da executada à época do registro da escritura pública na matrícula imobiliária. Não demonstrado o pagamento do preço pelo adquirente, à época da negociação, tampouco a existência de outros bens em nome da executada, suficientes para garantia da execução. CPC, art. 792, IV. Precedente do C. STJ em recurso repetitivo. Presunção de boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO (ROUBO) NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Responsabilidade civil contratual. Teoria da guarda e dever de vigilância. Risco do negócio. Aplicação da Súmula 130/STJ. Inexistência de excludente de responsabilidade. Dever da requerida de indenizar os prejuízos materiais causados, mas limitados aos prejuízos efetivamente suportados pela seguradora/autora. LIDE SECUNDÁRIA. Ausência de comunicação do sinistro Irrelevância no caso concreto. Presunção de boa-fé da denunciante/segurada não elidida pela prova dos autos. Cobertura não abrangida pela apólice. Exclusão expressamente prevista em contrato. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Compra e venda. Desconstituição de penhora realizada sobre veículo automotor. Sentença de procedência dos embargos. Apelo da embargada. Inconformismo que não prospera. Veículo que não se encontrava registrado em nome da executada na data em foi realizado o bloqueio judicial. Inexistência de anotação perante o órgão de trânsito de ação executiva judicial em curso, bem como de penhora ou outra constrição judicial à época da aquisição do veículo pela embargante. Fraude à execução não verificada. Presunção de boa-fé do adquirente não elidida pelas provas dos autos. Aplicação da Súmula 375/STJ. Penhora afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFRÊNCIA OU CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VENDA PARA TERCEIROS - MA-FÉ DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. I -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Encontrando-se o veículo objeto da lide em nome de terceiro, e ausente prova de que o atual proprietário do bem teria agido com má-fé, inviável o deferimento da tutela para determinar impedimento de transferência/circulação do veículo. III - Nos termos do art. 167, §2º, do Código Civil, a presunção de boa-fé rege as relações comerciais.... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Município de Bariri. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para informar se possui endereços atualizados das partes, bem como deferiu a realização de pesquisa de endereços do executado e do terceiro interessado no sistema PETRUS. Insurgência do exequente. Cabimento. Existência de anotação premonitória ocorrida antes da alienação do imóvel. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente afastada. Fraude evidenciada. Inteligência dos arts. 792, II, e 828, § 4º, ambos do CPC. Condicionada a realização de leilão do imóvel a intimação do executado e do terceiro adquirente quanto ao reconhecimento da fraude à execução. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de Terceiro - Fraude à execução - Alienação de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela embargante - Aquisição do bem após o início da execução ajuizada em face de seu então cônjuge que figurava, na época da demanda executiva e do divórcio, como réu em diversas execuções e ações de cobrança - Embargante que não demonstrou a efetiva posse do veículo discutido desde a data da aquisição, tampouco exibiu nos autos o acordo de partilha de bens do casal e muito menos sinalizou para pagamento de qualquer valor ao executado - Presunção de boa-fé afastada - Fraude à execução caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbênci... ()
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243 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Inexistência de fraude à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de restrição cadastrada sobre o bem ou informação de penhora. Prevalesce a presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ilegitimidade ativa. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
Sentença que indeferiu as benesses da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência da embargante. Decisão prematura em afronta ao disposto no CPC, art. 290. Falta de intimação da parte para o recolhimento das custas. Justiça gratuita deferida, ante a presunção de boa-fé na declaração de hipossuficiência. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, que justificam a não devolução dos autos à origem. Execução que se encontra em grau recursal. Embargos que devem ter o mesmo desfecho dos demais opostos pelos outros executados, ou seja, prejudicados ante a extinção da execução. RECURSO PROVIDO... ()
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245 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, E IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, ISTO SIM, DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
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246 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, IV, AMBOS DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, ISTO SIM, DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
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247 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Locação de imóvel - Execução - Embargos de terceiro - - Sentença de improcedência - Doação de imóveis realizada para obstar a execução - Embargantes que receberam doação de seus genitores quando já havia processo em desfavor dos doadores - Executado que doou o imóvel para seus filhos - Reconhecimento objetivo da fraude à execução - Inaplicabilidade da presunção de boa-fé, diante da relação de parentesco e do caráter fraudulento da doação, que revela tentativa de blindagem patrimonial - Situação que afasta a incidência da Súmula 375/STJ para casos de transferência de ascendente para descendente - Constrição mantida - Má-fé caracterizada, com a consequente ineficácia da doação efetivada, em razão da fraude à execução constatada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso de apelação dos embargantes não provido... ()
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248 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). ... ()
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249 - TRT3. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.
«OCPC/1973, art. 615-Aestabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... ()
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250 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Veículo automotor - Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da citação do executado nos autos da execução - Possibilidade, já que o reconhecimento de eventual nulidade processual pode atingir a pretensão de desconstituir a constrição judicial sobre bem penhorado - Precedente do c. STJ - Nulidade do ato citatório, entretanto, não configurada - Análise incidental que não exaure a questão, já que o próprio interessado poderá arguir eventual nulidade na execução - Valor da causa - Nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, limitado ao montante do débito, prevalecendo, no caso concreto, este último por ser menor - Precedentes - Valor da causa retificado - Aquisição do veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito, e anterior ao deferimento de bloqueio - Negócio jurídico que se perfaz com a mera tradição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Ausência de prova de má-fé da embargante - Proteção de senhor e possuidor cabível - Embargos procedentes - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.
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