Jurisprudência sobre
juizado especial ministerio publico

201 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

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202 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

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203 - STJ. Receptação e direção de veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação. Absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 180. Ausência de remessa dos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que sobre eles se manifeste. Súmula 337/STJ. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças salariais. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Alegada iliquidez da sentença. A mera necessidade de realização de cálculos aritméticos acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A mera necessidade de se efetuar cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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208 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa que exige fundamentação. Requisitos subjetivos e objetivos. Ausência. Ordem «habeas corpus denegada. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CP, art. 77. Lei 9.099/95, art. 89. CF/88, art. 93, IX.

«O Ministério Público, ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta constrangimento ilegal. No caso «sub judice, o «parquet local, ao se recusar em oferecer a proposta de suspensão do processo, explicitou os motivos pelos quais entendeu que, na hipótese, a aplicação do benefício era inviável. Naquela oportunidade, salientou que os pacientes não perfaziam os requisitos subjetivos, previstos no CP, art. 77. Assim, não há coação a ser corrigida.... (Continua)

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209 - TJRJ. Tóxicos. Substância entorpecente. Posse para consumo próprio. Juizado especial criminal. Transação penal. Acordo. Cumprimento parcial. Denúncia pelo delito de tráfico. Oferecimento. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 9.099/95, art. 75.

«O Promotor de Justiça, com atuação junto ao Juizado Especial Criminal, ao receber o inquérito policial, aceitando a classificação dada aos fatos pela autoridade policial, formulou proposta de transação penal aos agentes, que foi aceita, mas não totalmente cumprida. Não tendo sido homologada por sentença a transação penal, é cabível a instauração de ação penal contra o autor do fato que deixou de cumprir as obrigações assumidas, eis que não se pode cogitar de eventual execução, ante a falta de título judicial. No entanto, sem que nenhum elemento novo tenha vindo aos autos, não pode um outro membro do Ministério Público, ao ser cientificado do descumprimento parcial da transação penal, dar nova definição jurídica aos fatos, imputando aos agentes infração penal mais grave, com os mesmos elementos que seu colega dispunha. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso publico. Município de salvador. Edital 02/2019. Professor da educaçao infantil. Preliminares de incompetência do tribunal de justiça e de inadequaçao da via elelta rejeitadas. Exame psicotécnico. Inaptidao. Ausência de previsão-Legal. Nulidade do psicoteste. Sujeição a novo teste. Dispensabilidade. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade do ato administrativo que excluiu o impetrante do certame, bem como determinar que as autoridades impetradas procedam à sua convocação para demais etapas e promovam a sua nomeação e posse, ficando, no entanto, dispensado de submissão à avaliação psicológica. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... (Continua)

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211 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Transação penal. Suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ e do STF. Lei 9.099/95, art. 89. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Não é cabível o instituto da transação penal ao delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, que não é considerado como de menor potencial ofensivo, eis que a pena cominada é de 2 a 5 anos de reclusão. Incabe suspensão condicional do processo, se responde o acusado a outra ação penal e a pena mínima cominada ao novo crime que lhe imputa o Ministério Público superior a um ano, como é da letra da norma inserta no Lei 9.099/1995, art. 89.... (Continua)

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212 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio. Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Acusado que responde a outro processo. Impossibilidade.

«Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao «Parquet para formular proposta de suspensão condicional do processo. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o CPP, art. 3º. A teor do Lei 9.099/1995, art. 89. a suspensão condicional do processo somente é possível se não há condenação contra o acusado c se ele não responde a outro processo. Requisito legal que não ofende o princípio constitucional da «presunção de não culpabilidade. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei e jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Contrariedade à Súmula 421/STJ. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 14.

«1 - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANO VGBL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Discussão acerca do valor da causa para fins de fixação da competência (juizado especial ou Vara da Fazenda Pública comum). Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 96, e/STJ): «Quanto à preliminar de incompetência absoluta arguida pela Municipalidade, esta não merece prosperar. Nota-se que o pedido inicial é ilíquido, sendo o valor da causa provisório e estimativo em razão da dificuldade de quantificação prévia do conteúdo econômico, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação civil pública proposta pelo ministério publico do estado de São Paulo. Pretensão de condenação dos réus no dever de regularização de loteamentos clandestinos. Pedido julgado procedente. Apelação interposta pelo loteador preparo recolhido em valor insuficiente. Determinação de complementação desatendida. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º (Lei 13.105/2015) . Recurso não conhecido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pretende a responsabilização por danos decorrentes de parcelamento irregular do solo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para afast ar o pedido indenizatório. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Diferenças remuneratórias. Declinação da competência. Remessa ao juizado especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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218 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Apelação. Código Brasileiro de Trânsito – CTB (Lei de trânsito). Lei 9.099/1995 (Juizado Especial). CPM, art. 206, caput. CPM, art. 210, § 2º. Lei 9.503/1997.

«A Súmula 9/STM soterra qualquer pretensão para a aplicação da Lei 9.099/1995, no âmbito da Justiça Militar, o mesmo se aplicando à Lei 9.503/1997 (Lei de Trânsito) que é dirigida ao Direito Penal Comum, possuindo o CPM normas próprias, que por ser lei especial, tem assim prevalência. Autoria e materialidade comprovadas não só pelas testemunhas presenciais do fato, mas, como também, pelo laudo pericial que é categórico em afirmar que o acusado dirigia seu veículo sem atentar para os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, com tudo isso, não há que se falar em absolvição. É de dar-se provimento ao Apelo do Ministério Público. Decisão unânime.... (Continua)

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219 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. ... (Continua)

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220 - TJRJ. Juizado Especial Cível. Alegação de fraude na contratação do plano de saúde. Extinção do processo por necessidade de intervenção do Ministério Público. Descabimento. Admissibilidade de intervenção do MP no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade de julgamento dos pedidos formulados. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Lei 9.099/1995, art. 11.

«Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando a necessidade de intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual. O autor sustenta haver aderido, em setembro de 2016, a contrato coletivo de assistência médica e hospitalar prestada pela ré, aduzindo que não recebeu a carteira de associado e que seus dados foram incorretamente cadastrados. ... (Continua)

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221 - TJPE. Conflito de jurisdição. Juízo de direito do juizado especial criminal do idoso e juízo de direito da 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital. Inexistência de ação penal instaurada. Conflito de atribuições do Ministério Público. Competência da procuradoria geral de justiça. Conflito não conhecido.

«- Em se tratando de conflito entre Promotores, acerca da competência para oferecimento da denúncia, não há que se falar em conflito de jurisdição. - O Procurador-Geral de Justiça tem a competência para dirimir conflito de atribuição entre membros do Ministério Público.... (Continua)

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222 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência a Lei 9.099/1995, art. 38 e Lei 9.099/1995, art. 52 e Lei 12.153/2009, art. 27. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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223 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 leonardo de queiroz gomes e outro(s). Df034875 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação da Lei violada. Súmula 284/STF. Servidor público egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos da sentença coletiva. Todos os substituídos. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).... (Continua)

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224 - STJ. (Monocrática) Ações acidentárias contra o INSS. Competência da Justiça Comum dos Estados. Incidência da súmula 501/STF e da Súmula 15/STJ. Ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo no Juizado Especial da Fazenda Pública. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Lei 12.153/2009, art. 5º.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a e «c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgando competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, ou à Vara que as suas vezes fizer, o processamento e julgamento das ações acidentárias previdenciárias, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e necessidade da produção da prova pericial, por entender que a simples presença de Autarquia Federal na lide não é suficiente para afastar a aplicação da Lei 12.153/2009, por se tratar de causa relacionada a acidente de trabalho. ... (Continua)

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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, indicando como competente o Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da mesma comarca, para julgar ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada contra o município de Cataguases, visando à majoração de adicional de insalubridade. O suscitante alegou que a ação demandaria produção de prova pericial de baixa complexidade, compatível com o rito aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

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226 - STJ. Embargos de declaração. Recurso inominado. Direito administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso em mandado de segurança. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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227 - STJ. processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial. Termo inicial de prazo decadencial contra a Fazenda Pública. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Reclamação em que o reclamante pleiteia que seja anulada a decisão proferida no processo 1000538-93.2018.8.26.0531, do Colégio Recursal de Catanduva, uma vez que afronta a autoridade dos julgados do STJ, declarando prescrita qualquer verba anterior ao quinquênio que antecede a ação. ... (Continua)

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228 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Sr. Presidente, pedi vista destes autos dada a relevância que tem tomado o tema junto a esta Egrégia 3ª. Seção. ... (Continua)

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229 - STJ. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de reconsideração na reclamação. Fungibilidade recursal. Pedido recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Admissibilidade restrita a questão de mérito e quando o decisum afrontar jurisprudência sumulada ou firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, «f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

«I - Verifica-se que o pedido de uniformização de jurisprudência oriundo de decisões das Turmas Recursais ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, em apenas duas hipóteses: a) quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes e b) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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231 - STJ. Reclamação. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC, art. 543-C. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Parecer do Ministério Público federal pela procedência do pedido. Reclamação julgada procedente.

«1. Possível divergência sobre questões de direito material entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

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232 - TJDF. Juizado Especial. Penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Jogo do bicho. Contravenção penal, Decreto-lei 3.688/1941, art. 58. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia criminal. Desnecessária, na situação dos autos. Insignificância e adequação social. Não aplicáveis. Inconstitucionalidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«1 - Realiza o tipo penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 58 (Lei das Contravenções Penais - LCP), o indivíduo que explora ou realiza «a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração. ... (Continua)

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233 - TJSP. Servidor Público Municipal. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 14, caput e parágrafo único e Provimento CSM 1.768/10 deste TJ - Servidor Público Municipal. Magistério. Progressão. Lei 2.240/2014. Critérios temporal e objetivo verificados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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234 - STJ. (Monocrática) Pedido de uniformização de interpretação de lei. Controvérsia acerca do correto fator de atualização monetária a incidir sobre os valores devidos a título de FGTS pelo Estado. Existência de periculum in mora. Dificuldade em recuperar verbas despendidas com base em equivocado fator de correção monetária. Concessão de medida cautelar. Suspensão dos processos. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 19.

«No paradigma trazido a cotejo, oriundo da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso Inominado 71007796519), a compreensão foi pela incidência da TR, diversamente da percepção adotada pela 4ª Turma Recursal do Tribunal do Paraná. A divergência entre Turmas Recursais de Estados diversos está, pois, evidenciada. ... (Continua)

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235 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizado especial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em, da qual foi extraído o 16/12/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 22/01/2024. 05/09/2024... (Continua)

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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... (Continua)

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246 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Recorrido condenado pela prática do delito de ameaça perpetrada por homem contra mulher que conviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar. Reconhecimento pelo tribunal de origem da incompetência do juizado de violência doméstica. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Sentença condenatória restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG, indicando como competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), visando à majoração em grau máximo do adicional de insalubridade. O conflito decorre da alegação de incompatibilidade entre a complexidade da prova pericial requerida e o rito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

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248 - TJRJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lesão corporal culposa. Transação penal. Prévia composição civil. Necessidade. Vítima não intimada. Ausência do Ministério Público e de advogado. Homologação. Nulidade. Ordem concedida. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995, arts. 6, 72 e 76, § 3. CPP, arts. 563, 564, III, «c.

«Tratando-se em tese de crime do Lei 9.503/1997, art. 303, ou seja, infração de pequeno potencial ofensivo, não pode prevalecer a decisão que homologou a transação penal sem prévia tentativa de composição civil. Ademais, a transação foi ofertada pelo conciliador na ausência do representante do Ministério Público e de advogado assistindo ao autor do fato, sendo que, após a realização do ato, a proposta foi modificada pelo Parquet e rejeitada pela Defesa técnica. Nulidade da audiência e da homologação respectiva. Ordem de «habeas corpus conhecida e concedida para declarar a nulidade da sentença homologatória e determinar a designação de nova audiência preliminar.... (Continua)

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249 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo: não cabe, se o Ministério Público, de forma devidamente fundamentada, como no caso, deixa de propô-la e o Juiz concorda com a recusa. Precedentes. CF/88, art. 129, I. CP, art. 77, II. Lei 9.099/1995, art. 89. Súmula 696/STF.

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250 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS. 1.

Na espécie, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Diego da Rocha Teixeira, pela prática dos crimes de ameaça e vias de fato em âmbito doméstico, além de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e racismo. Por causa dos delitos de ameaça e vias de fato terem sido supostamente praticados contra vítima mulher, em razão do gênero, foi atraída a competência para o VII Juizado da Violência Doméstica. A competência foi firmada em razão da matéria, consoante o disposto no CPP, art. 74. A vítima se recusou a depor acerca das ameaças e da vias de fato, motivo pelo qual a denúncia foi rejeitada quanto à estas duas infrações, sendo certo que, o Juizado declinou de sua competência quanto às infrações remanescentes. 2. Assim, assiste razão ao Juízo suscitante, tendo em vista que a competência do Juizado Especial se deu em razão da matéria, cabendo ao Juízo suscitado apreciar todos os pedidos condenatórios formulados pelo Ministério Público, ainda que a denúncia tenha sido rejeitada quanto aos delitos que atraíram a competência do Juízo suscitado. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo suscitado.... (Continua)

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