(DOC. VP 201.5680.9002.8500)

STJ. Processual civil. Discussão acerca do valor da causa para fins de fixação da competência (juizado especial ou Vara da Fazenda Pública comum). Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 96, e/STJ): «Quanto à preliminar de incompetência absoluta arguida pela Municipalidade, esta não merece prosperar. Nota-se que o pedido inicial é ilíquido, sendo o valor da causa provisório e estimativo em razão da dificuldade de quantificação prévia do conteúdo econômico, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública». 2 - Alterar as conclusões adotadas pela Cor

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