Jurisprudência sobre
improbidade
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201 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Dano presumido. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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202 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio público. Retroatividade da lei. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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203 - STJ. Improbidade administrativo. Corrupção. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei de improbidade administrativa e Lei anticorrupção. Utilização conjunta. Possibilidade. Princípio do non bis in idem. Violação. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 12.846/2013, art. 30, I (Lei Anticorrupção). Decreto 678/1992, art. 8º, parte 4.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionários sem concurso público. Violação aos princípios da administração pública. Dolo genérico evidenciado. Dispensa de lesão ao erário. Ato de improbidade configurado.
«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública ... ()
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205 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Inocorrência.
«A improbidade atribui ao empregado a condição de desonesto, com evidente comprometimento moral e profissional decorrente da acusação, sendo considerada a mais grave das justas causas. De modo que não é razoável reconhecer esse tipo de justa causa com base apenas em indícios ou suspeitas. Entrementes, espera-se que o empregador tenha o cuidado de somente dispensar um empregado por ato de improbidade se tiver não só a certeza de que ele foi desonesto, como também tiver a real condição de prová-lo perante a Justiça, condição que não se verifica nos autos.... ()
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206 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Inocorrência. Sanção. Cumulação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de improbidade. Participação em concurso público de secretária da administração. Violação do princípio da administração pública. Ausência de dano material ao erário. Ilegalidade. Cumulação de sanções.
«O Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na extensão do dano causado, bem como no proveito patrimonial obtido pelo agente. Na hipótese dos autos, tratar-se de violação dos princípios da administração pública (impessoalidade), não havendo dano material aos cofres públicos e não se cogitando tenha o agente obtido proveito patrimonial. Nessas circunstâncias, não devem ser cumuladas as sanções por ato de improbidade. Apelação desprovida. ... ()
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207 - STJ. Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Dolo afastado pela corte de origem. Fundamento necessário e suficiente para afastar ato de improbidade afrontoso aos princípios. Lei 8.429/1992, art. 11. Súmula 283/STF. Dolo presumido. Tautologia. Desprovimento.
«1. No caso, o Tribunal de origem afastou a existência de dolo, bem como o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, elementos cuja ausência descaracteriza a improbidade, ainda que evidenciada a antijuridicidade dos fatos correspondentes. ... ()
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208 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Processo criminal.
«As provas constantes nos autos, em especial a confissão feita pela reclamante perante o Delegado de Polícia, são suficientes para amparar a justa causa aplicada, sendo de todo desnecessário aguardar o deslinde do processo criminal e o seu trânsito em julgado. Afinal, não é necessário que haja crime para justificar a dispensa por justa causa, mas sim falta grave o suficiente para abalar a confiança do empregador.... ()
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209 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.
«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Omissão na atuação administrativa. Prosseguimento da ação de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre omissão, na condição de Prefeito Municipal de Niterói, no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial no processo 011047-43.2012/8/19.0002, o qual veio a óbito em 3/9/2012. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa não configurado. Elemento subjetivo tido por desnecessário pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. ... ()
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212 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Município. Servidor. Horas extras. Recebimento. Boa-fé. Má-fé. Não caracterização. Restituição. Descabimento. Apelação cível. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ausência de comprovação de má-fé das servidoras da câmara municipal de cruz alta. Inocorrência de improbidade administrativa. Recebimento de horas-extras de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.
«Não havendo demonstração de que servidoras da Câmara Municipal de Cruz Alta agiram de má-fé para o recebimento de horas-extras em conluio com o então Presidente da Câmara, não está caracterizado ato de improbidade administrativa das referidas servidoras. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores recebidos a título de horas-extras, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação da alegada má-fé das demandadas. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.... ()
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213 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Subcontratação. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Sara Maria Francisca Medeiros Cabral e outros ante a alegada constatação de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Contrato de Repasse, tendo ainda sido frustrado o caráter competitivo do certame por não ter realizado a necessária licitação, conforme determina a Lei 8.666/1993. ... ()
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214 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Utilização de veículo oficial para interesses particulares. Inadmissibilidade. Ato de improbidade caracterizado. Multa. Cabimento. Redução. Necessidade, em razão das características do fato. Recurso parcialmente provido.
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215 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do fundo partidário. Aplicação em finalidades diversas daquelas previstas em lei. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas da Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ... ()
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216 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido.
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217 - TRT2. Justa causa. Dispensa. Improbidade. Rompimento do elo de fidúcia. Exigência de vantagem indevida. Conceito de improbidade. CLT, art. 482, «d.
«A conduta do reclamante, ao exigir vantagem que sabia indevida, rompe o indispensável elo de fidúcia que deve permear a relação de emprego. Irrelevante o fato da vítima não manter relação empregatícia com a empresa já que havia um liame contratual de natureza civil (seguro opcional) a qualificá-la como beneficiária do contrato firmado pelo cônjuge empregado do estabelecimento até o momento de sua morte. Também despiciendo que a operação engendrada pelo autor não haja sido consumada, pois o dolo ou intenção de fraudar direitos é suficiente para caracterizar a improbidade, que segundo o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda Ferreira é sinônimo de desonestidade. Portanto, desnecessária a existência de sentença criminal transitada em julgado para a caracterização de justo motivo para dispensa por justa causa.... ()
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218 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Pressupostos. Comarca de Buritama. Enriquecimento ilícito da Secretária Municipal de Saúde, que teve seu padrão de vencimento alterado por LC, com concorrência do prefeito ? Vício formal. Iniciativa legislativa do Prefeito Municipal. Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial, julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade parcial do Lei Complementar 39/2009, art. 1º. Preliminares. Improbidade não configurada, nos termos do art. 9º, XI, da Lei da Improbidade Administrativa. Recurso não procedente.
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219 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cinco agentes públicos nomeados em comissão para cargos de «assistentes técnicos, de livre nomeação e exoneração, conforme lei municipal, mas que não prestaram serviços de direção, chefia e assessoramento. Incompetência que não caracteriza improbidade administrativa. São irregularidades administrativas perpetradas, mas sem comprovação do dolo, da má-fé. Houve inabilidade e erros formais. Nem todo ato ilegal configura ato de improbidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso provido.
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220 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Doação de imóvel à empresa irregular. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Súmula 7/STJ. Revisão de penalidades. Ausência de desproporcionalidade.
«1 - Segundo o arcabouço fático delineado pela instância de origem, restaram claramente demonstrados o prejuízo ao erário e o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa, porquanto o agravante participou ativamente de atos que permitiram o afastamento dos entraves legais à doação de imóvel público à empresa que sabidamente não cumpria os requisitos para o recebimento do benefício. ... ()
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221 - TRT3. Justa causa. Improbidade. CLT, art. 482.
«A justa causa por ato de improbidade é a mais grave das hipóteses previstas no CLT, art. 482, exigindo para a sua configuração prova robusta do fato imputado ao empregado. Não se presta como prova a confissão do reclamante perante autoridade policial, quando não confirmada em Juízo, com a garantia do contraditório.... ()
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222 - TJRS. Improbidade administrativa configurada. Multa. Natureza. Redução.
«A multa civil, frente à prática de improbidade administrativa, não tem natureza indenizatória, mas simplesmente punitiva, sem conotação de ressarcimento. Hipótese de redução. Apelação do ex-Prefeito Municipal provida em parte. Apelações dos demais réus desprovidas.... ()
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223 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Município de SÃO CARLOS - LICITAÇÃO - Concorrência Pública realizada para contratação de empresa para execução de obras de reforma, adaptação e implantação do novo Paço Municipal - Empreitada por preço global - Aditivos contratuais celebrados para implantação de sistema de refrigeração - Aquisição de 12 aparelhos de ar-condicionado que não estava, inicialmente, prevista no Edital do certame - Alegada dispensa indevida de licitação, desvirtuamento do objeto licitado e favorecimento de empresa - Imputação de ato de improbidade que causa lesão ao erário - Inocorrência - Revogação da modalidade culposa do ato de improbidade pela Lei 14.230/1921 - Aplicação do Tema 1.199 do STF - Necessidade de comprovação do dolo específico para caracterizar o ato ímprobo - Objetivo da Lei de Improbidade que não é punir o agente público inábil e, sim, aquele que, de forma desonesta, por meio de ação ou omissão, cause prejuízo ao ente público - Elemento subjetivo inexistente - Equipamentos encomendados a pedido do Engenheiro de Obras pensando no «conforto térmico dos espaços (salas e auditórios) reformados - Solicitação de Parecer Jurídico sobre os Aditivos - Serviços de instalação dos aparelhos realizados pela empresa contratada para realizar as reformas no imóvel - - Sobrepreço ou superfaturamento não caracterizados de acordo com parecer pericial contábil - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente da celebração de termos de acordo e aditivos «sem a realização do devido procedimento licitatório ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação. ... ()
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225 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente da celebração de «termos e aditivos sem o necessário procedimento licitatório e sem o devido procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação por mais de dez anos. ... ()
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226 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o ato ilícito. Mera irregularidade. Ato de improbidade administrativa não caracterizado.
«1 - A declaração da existência, ou não, da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte à condenação. ... ()
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227 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Piracicaba - Processo licitatório - Desclassificação de licitante por erro formal - Favorecimento à vencedora do certame - Não demostrado - Dolo e dano ao erário - Não demonstrados - Atipicidade da conduta - Improcedência da ação - Possibilidade: - Não se configura o ato de improbidade administrativa quando ausente prova de dolo e de dano efetivo ao erário.... ()
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228 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos municipais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/10, a Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. ... ()
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229 - TJRS. Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova
«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. ... ()
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230 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de direito real de uso de imóvel público sem procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Improbidade administrativa caracterizada. Aplicação das sanções do Lei 8429/1992, art. 12. Recursos providos em parte.
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231 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Para a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de improbidade administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. No caso do art. 9º, o dolo. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
-De se julgar improcedente ação civil pública por ato de improbidade se ausente prova da vontade deliberada para a prática de ato tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, da LIA, bem como se não comprovado o alegado prejuízo ao erário.... ()
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233 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento de servidores públicos sem motivação pelo prefeito municipal. Funcionários que não exerceram o cargo, recebendo regularmente seus vencimentos. Prejuízo ao erário. Improbidade configurada. Sanções mantidas. Recursos improvidos.
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234 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do acusado. Propaganda pessoal com dinheiro público. Lesão ao erário. Ausência de motivação para o deferimento da cautela.
«Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do acusado (Lei 8.429/1992, art. 7º). No caso, todavia, imputa-se ao réu o ilícito de promoção pessoal, com verba pública, ainda não apurado o fato e o valor do prejuízo ao erário. Ademais, sendo o acusado ex-Prefeito Municipal, é controvertida a aplicação da Lei de Improbidade quanto a ele, na condição de agente político. Nessas circunstâncias, inexiste motivo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do acusado. Medida revogada. Agravo provido.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. É pacífico o entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Recurso especial provido.
«1. «Por aplicação analógica da primeira parte do Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). ... ()
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236 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de danos ao erário. As disposições da Lei 8.429/1992 são aplicáveis ao particular que, em tese, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade. Exigência da demonstração da justa causa para o recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, arts. 3º e 17, §§ 6º e 8º. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CPC/1973, art. 282.
«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 3º, é considerado sujeito ativo da Lei de Improbidade o particular que, em tese, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. ... ()
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237 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença proferida pelo juízo a quo condenou os corréus as penalidades previstas pelo art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, diante da possível prática de atos de improbidade estabelecidos pelo art. 11, da mencionada Lei. Possível nepotismo cruzado, além de desvio de função de servidores. Nepotismo Cruzado descaracterizado, já que se faz necessário a comprovação inequívoca da troca de favores, do favorecimento dos envolvidos, circunstância não verificada na espécie. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei n. 14.230, de 2021 à Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Rol taxativo do art. 11, da Lei de Improbidade. Não comprovado o elemento subjetivo dolo, outrossim, possível prejuízo ao erário, patente a improcedência dos pedidos iniciais. Precedentes. Dou provimento ao recurso ingressado pelos réus e Nego provimento ao recurso ingressado pelo órgão ministerial... ()
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238 - STJ. Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.
«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... ()
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239 - STJ. Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.
«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... ()
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240 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Nepotismo. Lei 8429/1992, art. 11, art. 12, III. Súmula Vinculante 13/STF. Conduta. Gravidade. Sanção. Beneficiários. Nomeação. Ilegalidade. Suspensão. Improbidade administrativa. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Troca de favores políticos.
«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... ()
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241 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Competência da Vara especializada em matéria de servidor público. Inocorrência.
«1. Os atos de improbidade, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. ... ()
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242 - TJSP. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da Administração Pública. Pretensão inicial de condenação dos réus com arrimo na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (LIA), em virtude da criação de comissão fictícia para conduzir os procedimentos licitatórios no Município de Herculândia. Superveniência da Lei 14.230/1921 no curso da demanda que conduziu à alteração do entendimento autoral, que a partir das alegações finais propugnou o enquadramento das condutas dos requeridos no art. 11, V, da LIA. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação ministerial. Não acolhimento. Tipificação genérica, estribada no antigo caput do art. 11 da LIA, que não permite condenação presente. Taxatividade do rol de condutas atualmente previstas pelo citado art. 11. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Intelecção do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Capitulação no, V do art. 11, de seu turno, que não se mostra possível, diante da ausência mínima de indicação de que os réus pretendiam obter ou de fato obtiveram benefícios próprios, diretos ou indiretos, ou a terceiros. Hipótese vertente, ademais, em que não se comprovou danos ao erário, enriquecimento ilícito, conluio entre os demandados e as empresas vencedoras das licitações, ou que os serviços públicos contratados não vieram a ser prestados ou o foram com sobrepreço. Sentença mantida. Recurso não provido.
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Insurgência contra o r. decisum que entendeu pelo descabimento de necessidade de indicação da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, considerando que a redação do art. 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, entrou em vigor posteriormente à intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir - REFORMA NECESSÁRIA - Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/1992, conhecida coma Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Novel legislação que procedeu à alteração de redação de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (arts. 10 e 11), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos, do art. 11, bem como determinou a descrição das condutas dolosas imputadas aos réus e determinou a indicação, para cada ato de improbidade administrativo, de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 (LIA, art. 17, § 10-D) - Necessidade de observância, pelo magistrado, a fato superveniente que poderá influenciar no julgamento mérito, de ofício ou a requerimento da parte (CPC/2015, art. 493) - Reforma parcial da r. decisão monocrática - Recurso provido... ()
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244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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245 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limingi sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VI e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.
«... De feito, a previsão de demissão por improbidade administrativa consta, expressamente, do próprio Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, artigos 132, IV combinado com artigos 127, III, e 148, e, não, apenas, do texto da Lei de Improbidade. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilidade de Prefeito. Compra de materiais. Fracionamento de notas fiscais. Improbidade. Caracterização. Burla ao processo de licitação. Atentado contra os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«O Lei 8.429/1992, art. 11 explicita que constitui ato de improbidade o que atenta contra os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Na hipótese presente também se tratou de atentado, ao menos, contra os deveres de imparcialidade e legalidade, em face do afastamento da norma de regência, «in casu, a Lei 8.666/93. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.
«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). ... ()
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248 - TJRJ. Improbidade administrativa. Petição inicial. Decisão que a recebe. Fundamentação. Necessidade. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.
«Nesta fase preliminar, exige-se que a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade, seja fundamentada. Assim se entende porque ao receber a inicial, o Magistrado afasta as hipóteses legais de rejeição contidas no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, quais sejam: a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita e, por isso, não pode ser dispensada a motivação. In caso, verifica-se que o julgador monocrático cumpriu a exigência legal porquanto a r. decisão foi suficientemente motivada em 8 laudas, nas quais se apontou, sucintamente, indícios de existência do ato de improbidade por cada um dos demandados. Frise-se, ainda, que nesta fase inicial, impera o princípio «in dubio pro societatis.... ()
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249 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. Assim, o deferimento da constrição não está condicionado ao recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa.... ()
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250 - TJSP. Processual civil. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Alegado cerceamento. Inocorrência. Alegada subversão de análise para se concluir por ausência de provas da inocência. Descabimento. Alegada ausência de provas. Matéria interessante ao mérito. Preliminares rejeitadas.
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ausência do servidor em plantões, embora sob remuneração, a caracterizar enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios da moralidade, da legalidade e da eficiência administrativa. Improbidade configurada. Recurso do autor provido, desprovido o do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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