(DOC. VP 156.1821.7002.4300)

STJ. Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Dolo afastado pela corte de origem. Fundamento necessário e suficiente para afastar ato de improbidade afrontoso aos princípios. Lei 8.429/1992, art. 11. Súmula 283/STF. Dolo presumido. Tautologia. Desprovimento.

«1. No caso, o Tribunal de origem afastou a existência de dolo, bem como o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, elementos cuja ausência descaracteriza a improbidade, ainda que evidenciada a antijuridicidade dos fatos correspondentes. 2. Não obstante, limita-se o insurgente a afirmar que o dolo resultaria, de forma direta, da prática do ato de improbidade, incorrendo, assim, em tautologia, razão por que remanesce a prejudicialidade reconhecida pela Corte de origem, atraindo a

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