Jurisprudência sobre
gravidade em abstrato do delito
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201 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II c/c art. 14, II, ambos do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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202 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Concurso formal. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito e na prática pretérita de atos infracionais. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Cometimento na vigência da Lei 6.368/76. Regime prisional fechado. Crime equiparado a hediondo. Delito cometido antes da Lei 11.464/07. Fixação em modo diverso do mais gravoso. Possibilidade. Modo fechado determinado com na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal demonstrado.
«1. Diante da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, com a redação dada pela Lei 8.072/90, perfeitamente possível, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova redação conferida ao citado dispositivo legal pela Lei 11.464/2007 atingir somente os casos posteriores à sua entrada em vigor. ... ()
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204 - STJ. Reprimenda. Regime de execução. Modo fechado determinado com base gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Decisum acertado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda regime semiaberto, observando-se os critérios do CPC/2015, art. 59. ... ()
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205 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto apenas para o primeiro paciente. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Submissão a tratamento psiquiátrico e ambulatorial durante o cumprimento da pena. Paciente que é morador de rua e dependente químico. Maiores condições de ressocialização. Agravo regimental não provido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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207 - STJ. Pena. Reprimenda. Regime de execução. Modo fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Coação ilegal evidenciada. Alteração para o modo semiaberto.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator na origem. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 8,7 gramas de maconha. Decreto de prisão preventiva. Requisitos. Falta de fundamentação. Gravidade em abstrato do delito. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - Verificada situação configuradora de flagrante ilegalidade na manutenção da custódia, pois a prisão foi decretada unicamente com base na gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, fica justificada a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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209 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Permuta admissível. Proibição do § 4º do art. 33 e do 44 da novel Lei de drogas. Não incidência. Precedentes do STJ. Coação ilegal evidenciada.
«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade incidental do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos ou equiparados, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, se o delito foi praticado ainda na vigência da Lei 6.368/76. ... ()
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210 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, porquanto escorada apenas na gravidade em abstrato do delito imputado. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos de origem, em que pese a gravidade do delito imputado, em virtude do volume de entorpecentes apreendidos (1.171,20 g entre maconha e haxixe), deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça, além das condições pessoais favoráveis do paciente, o qual é primário, sem antecedentes e possui residência fixa, elementos esses, que em seu conjunto revelam a desnecessidade da custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na aplicação das seguintes medidas: (i) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) Comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) Proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) Monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.
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211 - STJ. Roubo tentado (CP, art. 157, «caput, c.c CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto com base na reincidência. Súmula 269/STJ. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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212 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Paciente bruno. Pena-base fixada no mínimo legal. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente douglas. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Possibilidade do modo prisional mais gravoso. Manutenção justificada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, como no caso do paciente BRUNO, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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213 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Modo fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Decisum confirmado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do CP, art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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215 - STJ. Roubo circunstanciado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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216 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Decisão genérica. Gravidade em abstrato do delito. Menção às elementares do tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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217 - STJ. Reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Modo fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Mérito do apelo nobre. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental do qual não se conhece. Concessão de habeas corpus de ofício. Regime. Modalidade mais gravosa estabelecida com fundamento na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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219 - STJ. Reprimenda. Regime de execução. Modo fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Decisum acertado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do CP, art. 59. ... ()
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220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Incidência da Súmula 440/STJ. STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constatação. Gravidade em abstrato do delito. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo conhecido e, em parte, provido.
«1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º, Código de Processo Penal. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular. Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial. Provimento. Prisão preventiva restabelecida. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade em abstrato do delito. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal demonstrado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. Há constrangimento ilegal quando a ordenação da custódia antecipada encontra fundamento na gravidade genérica do crime perpetrado, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... ()
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223 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.
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224 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crimes cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.
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225 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Duas majorantes. Reprimenda. Regime de execução. Modo fechado determinado com base gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Decisum acertado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda regime semiaberto, observando-se os critérios do CP, art. 59. ... ()
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226 - STJ. Dano qualificado e receptação (art 163, parágrafo único, III, e 180, «caput, ambos, do CP, CP). Concurso material. Dosimetria. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto com base na reincidência. Súmula 269/STJ. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Primariedade. Circunstâncias do caso concreto. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo semiaberto. Ordem concedida de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. O CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3ºestabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Custódia baseada na gravidade em abstrato do delito. Meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
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229 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Decisum acertado. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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230 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto apenas para o segundo paciente. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reprimenda. Regime de execução. Modo fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Decisum acertado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do CP, art. 59. ... ()
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232 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Ocorrência de flagrante ilegalidade. Ordem de ofício. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - Ante a ocorrência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento do modo semiaberto fixado na sentença condenatória. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do CP, art. 59. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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235 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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236 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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237 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Concurso material de crimes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Quebra da proporcionalidade e razoabilidade. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. A magistrada de piso, ao fixar o regime inicial para o cumprimento da pena, fundamentou a reprimenda apenas na gravidade em abstrato do delito praticado. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram pontuadas como favoráveis em todos os delitos, o que culminou na fixação das penas-base no mínimo legal. Nessa alheta, há manifesta quebra da razoabilidade e da proporcionalidade no caso. ... ()
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238 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar fundada na gravidade em abstrato do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Decisão genérica. Gravidade em abstrato do delito. Menção às elementares do tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Requisitos para progressão de regime. Exame criminológico favorável. Indeferimento na origem. Gravidade em abstrato do crime. Longa pena a cumprir. Necessidade de maior período de cumprimento de pena no regime intermediário. Fundamentos inidôneos. Lei 7.210/1984, art. 112. Precedentes.
1 - Apesar de o exame criminológico ter sido favorável à progressão de regime, as instâncias ordinárias não indicaram um fundamento concreto para obstar o benefício, tendo apenas mencionado a gravidade em abstrato do delito (latrocínio), a longa reprimenda a cumprir, a reincidência e a suposta necessidade de um período maior de cumprimento da pena no regime intermediário. ... ()
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244 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Súmula 691/STF. Possibilidade de superação. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Pedido julgado prejudicado. Necessidade de concessão da ordem de ofício. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado no Enunciado 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. CP, art. 33, §§ 2º e 3º CP. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo semiaberto. Ordem concedida de ofício. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1 - O CP, art. 33, §§ 2º e 3º Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 anos e não excedente a 8 poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do aludido, art. 59 diploma legal. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da autoria. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constatação. Gravidade em abstrato do delito. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e provido.
«1 - Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada ausência de provas da autoria delitiva, quando a questão não foi analisada no aresto combatido (supressão de instância). ... ()
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247 - STJ. Roubo circunstanciado. Execução da pena. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Presença de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Alteração para o modo semiaberto.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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248 - STF. Habeas corpus. Receptação qualificada e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pressupostos do CPP, art. 312. Demonstração. Gravidade em abstrato insuficiente para justificá-la. Ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Superação da Súmula 691. Ordem parcialmente concedida.
«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição ao recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário condenado. 1 ano e 8 meses de reclusão. Preso desde 27/8/2015. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Ausência de motivação. Fundamentação per relationem do acórdão. Gravidade em abstrato do crime. Considerações genéricas sobre o delito. Inadmissibilidade. Nulidade do acórdão. Ordem concedida ex officio.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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