(DOC. VP 155.5392.0002.0600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Incidência da Súmula 440/STJ. STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O paciente é primário, a pena não foi aplicada acima de 4 anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e o regime fechado foi fixado somente com base na gravidade em abstrato do delito, ou seja, sem a demons

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