(DOC. VP 186.7782.3004.6200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da autoria. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constatação. Gravidade em abstrato do delito. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e provido.

«1 - Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada ausência de provas da autoria delitiva, quando a questão não foi analisada no aresto combatido (supressão de instância). 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 28

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