Jurisprudência sobre
gravidade em abstrato do delito
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51 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e posse de arma. Inocência. Matéria meritória. Não conhecimento.prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Gravidade em abstrato do delito. Condições pessoais favoráveis. Liberdade provisória concedida.
«1. Deixo de conhecer do writ no tocante à alegação de inocência, tendo em vista que, para tanto, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a prisão preventiva fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva não trouxe nenhum elemento concreto suficiente a demonstrar a necessidade da segregação cautelar. ... ()
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53 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes).... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Regime fechado imposto com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
1 - O acórdão ora embargado apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, porquanto contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, em consonância com o Enunciado 440 do STJ. ... ()
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55 - TJSP. Furto - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Regime mais brando - Incabível - Réu multirreincidente - Teor do art. 33, §§2º e 3º do CP - Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal observadas - Imposição do regime por expressa previsão legal e não baseada na gravidade em abstrato do delito.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes).... ()
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57 - STJ. Corrupção ativa (CP, art. 333. CP). Regime inicial intermediário determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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58 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes).... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Restrição à liberdade sem idônea fundamentação. Gravidade em abstrato do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312.... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, em que pese a reincidência do paciente, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão preventiva, amparando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico determinado sem a apresentação de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito. Longa pena a cumprir. Aplicação da Lei 14.843/24. Recurso desprovido.
1 - Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente, não impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada.... ()
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62 - STJ. Liberdade provisória. Fundamentação. Garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e gravidade em abstrato do crime. Ausência de qualquer elemento caracterizador. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPP, art. 310, parágrafo único.
«O indeferimento do pedido de liberdade provisória, assim como o acórdão proferido pela autoridade aqui apontada como coatora, fundamentou-se na gravidade em abstrato do delito e como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sem contudo declinar quaisquer elementos concretizadores de suas conclusões.... ()
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63 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
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64 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Acréscimo de motivação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou fundamento concreto para a imposição da medida extrema, baseando-se somente na gravidade em abstrato do delito, o que é inadmissível. ... ()
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65 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria, sob pena de nulidade.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Regime fechado imposto com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que concede a ordem para determinar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, em razão da ausência de fundamentação para a imposição de regime mais severo. ... ()
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67 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Condenação em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... ()
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68 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação. Anulação da ação penal pelo tribunal a quo desde a citação editalícia da paciente. Manutenção da prisão decretada antes da sentença pelos mesmos fundamentos. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, ainda que a sentença tenha sido anulada pela Corte estadual, a reprimenda cautelar foi mantida, pelos seus próprios fundamentos, em razão de a prisão preventiva ter sido decretada em momento anterior. ... ()
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70 - STJ. 1. O STF sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a Lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF.
«2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base no mínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso do permissivo legal, em razão do «quantum da reprimenda. ... ()
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71 - STJ. 1. O STF sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a Lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF.
«2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base no mínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso do permissivo legal, em razão do «quantum da reprimenda. ... ()
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72 - STJ. 1. O STF sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a Lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF.
«2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base no mínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso do permissivo legal, em razão do «quantum da reprimenda. ... ()
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73 - STJ. 1. O STF sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a Lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF.
«2. Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 440, pacificando a orientação de que fixada a pena-base no mínimo, inadmissível o estabelecimento de regime inicial diverso do permissivo legal, em razão do «quantum da reprimenda. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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75 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Fixação com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Fixação com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º CP. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação de regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso e substituição das penas. Fundamentação vinculada. Gravidade em abstrato do delito e genéricos efeitos da criminalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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79 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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80 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, na forma do art. 70, caput, ambos do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... ()
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81 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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82 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, e art. 155, caput, c/c art. 14, todos do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto (Precedentes).... ()
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83 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Parecer pelo provimento. Recurso provido, confirmando-se a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Restrição à liberdade sem idônea fundamentação. Gravidade em abstrato do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o CPP, art. 312.... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. (art. 157, § 2º, II, c.c CP, art. 14. II, ambos). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a estipulação de regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base na gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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88 - STJ. Roubo simples. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Paciente reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Modo semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que imposta a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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89 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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90 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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91 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c o art. 71, ambos do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Pena inferior a oito anos. Regime semiaberto.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... ()
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92 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, e art. 333, na forma do art. 69, todos do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... ()
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93 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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94 - STJ. Roubo. Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento do modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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95 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I,). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( Súmula 440/STJ). ... ()
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96 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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97 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base na gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Necessidade de confirmação da decisão liminar anteriormente deferida. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, limitando-se a tecer considerações a respeito da gravidade abstrata do crime, o que é inadmissível. ... ()
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99 - TJSP. Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Indeferimento do apelo em liberdade ao réu que respondeu solto ao processo, comparecendo em todos os atos processuais. Ausência da imprescindível subsunção de fatos concretos emergentes dos autos aos motivos ensejadores da prisão preventiva. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito para fundamentar a prisão processual. Ordem de «habeas corpus concedida em parte somente para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.
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100 - STJ. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( Súmula 440/STJ). ... ()
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