(DOC. VP 721.7768.8940.1402)

TJSP. Furto - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Regime mais brando - Incabível - Réu multirreincidente - Teor do art. 33, §§2º e 3º do CP - Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal observadas - Imposição do regime por expressa previsão legal e não baseada na gravidade em abstrato do delito. Recurso improvido

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