(DOC. VP 176.7875.9005.0900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação. Anulação da ação penal pelo tribunal a quo desde a citação editalícia da paciente. Manutenção da prisão decretada antes da sentença pelos mesmos fundamentos. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, ainda que a sentença tenha sido anulada pela Corte estadual, a reprimenda cautelar foi mantida, pelos seus próprios fundamentos, em razão de a prisão preventiva ter sido decretada em momento anterior. 2. No decreto preventivo, a Magistrada singular não apontou qualquer elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. 3. Considerando a atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge ponde

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