(DOC. VP 202.1755.2005.9400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada com base na gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Necessidade de confirmação da decisão liminar anteriormente deferida. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, o Magistrado singular não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, limitando-se a tecer considerações a respeito da gravidade abstrata do crime, o que é inadmissível. 2 - Ademais, o Tribunal de origem, embora tenha considerado relevantes argumentos para a manutenção da custódia, acrescentou fundamentos em ação exclusiva da defesa, o que também é inadmissível. 3 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou

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