(DOC. VP 240.6240.9764.2788)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Restrição à liberdade sem idônea fundamentação. Gravidade em abstrato do delito. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o CPP, art. 312. 2 - Na esp

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