Jurisprudência sobre
gravidade em abstrato do delito
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351 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Ataque à conversão do flagrante em preventiva - Roubo de celular em comparsaria - Análise da prisão cautelar sob a ótica das Leis 12403/11 e 13.964/19 - Gravidade em abstrato do delito de roubo que não dá suporte à preventiva (art. 312, §2º, III, do CPP) - Pacientes primários - Excepcionalidade da preventiva (art. 282, §6º, do CPP) - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Liberdade provisória concedida - Ordem concedida, com expedição de alvarás de soltura - (Voto 49529)... ()
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352 - STJ. Penal e processual penal. Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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353 - STJ. Penal e processual penal. Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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354 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação em circunstâncias já elementares do delito perseguido. Gravidade do delito em abstrato. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Estando o decreto prisional destituído de fundamentação concreta, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, impõe-se a concessão da ordem. ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão de regime ao semiaberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando ausência de cumprimento do requisito subjetivo e pretendendo que o agravado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Falta disciplinar reabilitada. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciado pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo do cumprimento da pena. Mérito demonstrado. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito e longevidade da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão de regime ao semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa que pretende a reforma da decisão por ausência de fundamentação idônea; busca a declaração da desnecessidade do procedimento e a concessão imediata da benesse. Com parcial razão. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Insuficiência da reincidência, da gravidade em abstrato do delito e longevidade da pena. Desnecessidade do exame criminológico. Agravo parcialmente provido, nos termos da fundamentação, para determinar a apreciação do pleito na origem, independentemente da perícia sublinhada... ()
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357 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Determinação de exame criminológico baseada na gravidade abstrata do delito e na nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de execuções penais. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP (RHC 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).... ()
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358 - STJ. Direito processual penal. Latrocínio tentado. Agravo regimental em habeas corpus. Apelo do Ministério Público do estado do rio grande do norte. Prisão preventiva. Ausência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Gravidade não demonstrada. Revogação necessária. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sumula 691/STF. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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360 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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361 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional. Deferimento. Ministério Público que postula a cassação do decisum por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, pretendendo que o sentenciado vivencie por mais tempo o cárcere ou, subsidiariamente, que seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Mérito demonstrado. Atestado de ótima conduta carcerária e exame criminológico favorável. Faltas disciplinares antigas e reabilitadas. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciados pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo do cumprimento da pena. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito, longevidade da pena e aventada necessidade de maior tempo em regime intermediário. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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362 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão de regime ao semiaberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando ausência de cumprimento do requisito subjetivo e pretendendo que o agravado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Falta disciplinar reabilitada. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciado pelo empenho em atividades laborterápicas ao longo do cumprimento da pena. Mérito demonstrado. Insuficiência da reincidência, gravidade em abstrato do delito e longevidade da pena. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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363 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência. Fundamentação genérica e abstrata. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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364 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal e incêndio. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, porquanto escorada unicamente na gravidade em abstrato do delito imputado, além de aduzir a inexistência de indícios de autoria e materialidade e ofensa ao CP, art. 226, II, durante a realização do reconhecimento pessoal, bem como a violação de domicílio. Inviabilidade. Inicialmente, acerca das questões de mérito suscitadas, tais como a inocência do paciente ou a inobservância do CPP, art. 226, II, em sede de reconhecimento extrajudicial, como fundamento para a expedição de alvará de soltura, é certo que tais apreciações demandam dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento daquela fornecida pelas testemunhas e policiais, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do remédio heroico, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, diferentemente do quanto alegado pelo impetrante, não se vislumbra, por ora, a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais de prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, sendo que a entrada no imóvel se deu pouco após prática, em tese, do delito de lesão corporal e incêndio, inexistindo ilegalidade patente a ser reconhecida pela via sumaríssima do writ. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação provisória do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos por ele perpetrados, consistentes em agressão com um pedaço de madeira na cabeça da vítima e incêndio, bem como em razão de sua constatada reiteração delitiva, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e recalcitrância criminosa, demonstrando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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365 - STJ. Habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas acerca das circunstâncias do delito.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Motivação per relationem. Possibilidade. Necessidade de adequação ao novo regime estabelecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Alegação de bis in idem. Ocorrência. Quantidade da droga utilizada para afastar a pena-base do mínimo legal e, novamente, na terceira fase da dosimetria, para fundamentar a escolha da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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368 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático processual. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão preventiva não apresenta fundamento válido, quando se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... ()
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369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Gravidade em abstrato do delito, longo tempo de pena a cumprir e reincidência que não são fundamentos suficientes a justificar a submissão do agente à perícia criminológica. Fundamentos que devem estar atrelados à execução da pena. Precedentes. Recurso desprovido. ... ()
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370 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Pedido prejudicado.
I - A decisão que indefere pedido de liberdade provisória deve ser necessariamente fundamentada de forma efetiva, não bastando meras referências quanto à gravidade em abstrato do delito e à eventual possibilidade, destituída de dados concretos, dos pacientes cometerem novos crimes. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia dos pacientes, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo (Precedentes), situação inocorrente na espécie.... ()
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371 - TJMG. HABEAS CORPUS - LEI 11.343/06, art. 33 - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AO PACIENTE - COMPLETA AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS INDICANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO AUTUADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
-Não há que se falar em ilegalidade da ação dos policiais militares que submeteram o paciente à busca domiciliar, se havia fundadas razões para tanto. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, bem como do enunciado da Súmula 440/STJ. ... ()
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373 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Detração. Impossibilidade. Ausência de elementos. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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374 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Detração. Impossibilidade. Ausência de elementos. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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375 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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376 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 5 anos e 4 meses de reclusão. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.
«- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. ... ()
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377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Gravidade em abstrato do delito, longo tempo de pena a cumprir e reincidência que não são fundamentos suficientes a justificar a submissão do agente à perícia criminológica. Fundamentos que devem estar atrelados à execução da pena. Precedentes. Faltas graves antigas que não constituem óbice à progressão. Recurso desprovido. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação I dônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Medida desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há mais de dois meses. Imposição de medidas cautelares alternativas.
1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação abstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos do CPP, art. 312, o que configura nítido constrangimento ilegal. ... ()
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379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Regime prisional. Ausência de fundamentação idônea. Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o CF/88, art. 105, I, e acerca das competências do STJ.... ()
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380 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. Pequena quantidade de entorpecente. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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381 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. Quantidade não exacerbada de entorpecente. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Suprimento pelo tribunal. Vedação. Agravo regimental improvido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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383 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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384 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Alegação de bis in idem. Ocorrência. Quantidade da droga utilizada para afastar a pena-base do mínimo legal e, novamente, na terceira fase da dosimetria, para fundamentar a escolha da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Hediondez e gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade de utilização dos referidos fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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385 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade concreta. Ausência. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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386 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tese de ilicitude na realização de busca e apreensão e contaminação do material probatório colhido a partir dessa prova ilícita. Instrução deficiente. Ausência de cópia do auto de busca e apreensão. Reconhecimento pessoal. Nulidade inexistente. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.
«I. O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª. Jane Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG. , DJU de 05/11/2007; HC 75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/0612007), capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida (HC 79.650/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 08/1012007), bem como a veracidade do alegado. ... ()
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387 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora grave o crime de homicídio qualificado, não basta a gravidade concreta para a prisão preventiva, que exige concreta indicação de riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão de regime ao aberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando a constitucionalidade da exigência de exame criminológico trazida pela Lei 14.843/2024, devendo ser o sentenciado submetido à perícia para aferição do requisito subjetivo. Parcial razão. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024. Alteração legislativa, no ponto, que não viola quaisquer princípios constitucionais. PROGRESSÃO DE REGIME. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Mérito demonstrado. Insuficiência da gravidade em abstrato do delito e longevidade da pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação, apenas para refutar a declaração de inconstitucionalidade da norma promovida na origem... ()
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389 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso provido.
«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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390 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado tentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea «c, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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391 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea «b, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... ()
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392 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea «b, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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393 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a pessoa. Lesão corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea «c, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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394 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea «c, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis presentes. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Incidência das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cassada a progressão de regime. Exame criminológico favorável. Exigência de exame complementar. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusado reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, sendo a pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, a condição de reincidente não impede a fixação do regime prisional intermediário, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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398 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus preventivo. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2o. II do CPb). Pena concretizada, quando do provimento do apelo ministerial, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Determinação para expedição de mandado de prisão. Pretensão de salvo-Conduto até o trânsito em julgado da condenação. Ausência de efeito suspensivo dos recursos excepcionais. Lei 8.038/1990 e súmula 267/STJ. Possibilidade de execução provisória da pena. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semiaberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis.... ()
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400 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Alegação de violação do princípio do Juiz natural. Redistribuição do recurso para câmara extraordinária criminal do tj/SP. Constitucionalidade e legalidade da Resolução do tj/SP que instaura as câmaras extraordinárias criminais reconhecida pelo STF e pelo cnj. Dosimetria. Quantum da majoração na terceira fase da dosimetria fixado na fração de 3/8 (três oitavos). Motivação adequada apresentada em sede de recurso de apelação defensiva. Reformatio in pejus. Inocorrência. Mantida a pena determinada na sentença. Possibilidade de nova ponderação dos fatos. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto adequado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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