(DOC. VP 534.7272.1335.6405)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime ao semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa que pretende a reforma da decisão por ausência de fundamentação idônea; busca a declaração da desnecessidade do procedimento e a concessão imediata da benesse. Com parcial razão. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Insuficiência da reincidência, da gravidade em abstrato do delito e longevidade da pena. Desnecessidade do exame crimi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote