(DOC. VP 203.3514.1007.8700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade concreta. Ausência. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conheciment

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