Jurisprudência sobre
folha de pagamento desconto
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PLEITOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação de serviço. Relação de consumo. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desconto em folha de pagamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I. Não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. A parte agravante por sua vez traz razões dissociadas da decisão recorrida. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Hipótese distinta da consignação em folha de pagamento. Improcedência.
1 - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» (Tema Repetitivo 1085). ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação. 30% dos vencimentos.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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205 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação ao percentual de 30% do total de vencimentos. Razoabilidade da determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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206 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Cabimento. Limitação dos descontos a 30% do valor do salário líquido depositado na conta salário. Necessidade, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DA SUA PRETENSÃO, A TEOR DO art. 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DO VALOR NEGOCIADO, SENDO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE CELEBROU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE DEIXA CLARO O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
1.Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. ... ()
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208 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Desconto em folha previsto contratualmente. Cancelamento. Necessidade de tutela antecipatória. Hipótese em que o cancelamento não decorre do efeito da propositura da consignatória. CPC/1973, art. 273.
«Se o pagamento da prestação é feito mediante desconto em folha, seria, em princípio, desnecessária ação para consignar o pagamento que já está sendo efetivado. Proposta a ação de consignação para discutir o valor das prestações - o que tem sido admitido, em certos casos - o cancelamento do desconto em folha não é efeito necessário da consignatária. Para cancelar o desconto, seria necessária a antecipação da tutela, cujos pressupostos não estão presentes (CPC, art. 273).... ()
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209 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidora pública do distrito federal. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Abusividade. Limitação a 30 por cento da remuneração. Precedentes.
«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada neste STJ, o desconto em folha de pagamento de prestações referentes a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras não pode ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. Precedente: (AgInt no RMS 44.593/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2017) ... ()
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210 - TJRS. Direito público. Sindicato dos professores do município de restinga seca. Ministério do Trabalho. Registro. Falta. Defesa dos filiados. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Administração. Instituição financeira. Escolha. Possibilidade. Benefício. Concessão. Juízo de conveniência. Regime de previdência. Recursos. Depósito. Percentual. Convênio. Cláusula. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo. Regime próprio de previdência. Depósito.
«1. O sindicato que não está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego não pode promover em juízo a defesa dos seus filiados. Precedente do STJ. ... ()
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211 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.
«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.
«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Limitação de 30% dos vencimentos em consignação em folha de pagamento. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta-corrente. Hipóteses distintas. Autorização expressa. Limitação de desconto não aplicável. Precedente da Segunda Seção. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Restou incontroversa a relação entre as partes, assim como os empréstimos efetuados, já que o próprio autor descreve na inicial todas as operações realizadas. Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor é funcionário público estadual, sendo certo ainda que em folha de pagamento há desconto de apenas um dos empréstimos no valor de R$ 910,06 num total de vencimentos de R$ 7.257,62 bruto e R$ 2.872,19 líquido (fls. 37 e 134). As parcelas referentes aos demais empréstimos são descontados diretamente na conta corrente (fls. 42/46 e fls. 102/126). Como se percebe, o desconto efetuado em folha, que sofre limitação legal, não ultrapassa o limite de 30% pleiteado pelo autor. Ora, nesse cenário, como já vem reiteradamente julgando este Relator, o salário, após ser depositado em conta corrente do titular, transforma-se em ativo financeiro comum, passível assim das operações regulares de débito e crédito, inexistindo, ainda, limitação de descontos. Assim, apesar do autor alegar dificuldades financeiras, registre-se que não cabe ao Judiciário assumir posição paternalista, direcionando e tutelando os gastos de quem quer que seja, especialmente quando o contratante é plenamente capaz na órbita civil, como ocorre com o autor. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra de mercadoria. Desconto em folha de pagamento. Fraude praticada por terceiros. Responsabilidade. Instituição financeira.
«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros« (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, DJe 12/09/2011, submetido ao rito dos repetitivos). ... ()
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215 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PROVADA.
I.Caso em exame ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação do autor no sentido de que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi induzido a erro em relação à contração do cartão de crédito mediante desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento. ... ()
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217 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Homologação de acordo, realizado em 14/11/2017, para desconto de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante. Erro quanto à agência bancária informada, que inviabilizou o desconto conforme convencionado. Desconto a partir da primeira remuneração do executado, a contar do protocolo do ofício, independente da falha quanto aos dados, nele inseridos. Inteligência do CPC/2015, art. 912, § 1º. Diferença a ser incluída na próxima folha de pagamento. Recurso provido.
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218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratos de empréstimos consignados. Causas subjacentes dos descontos. Limitação de descontos na folha de pagamento imposta a partir da sentença. Dano moral não evidenciado. Percentual do desconto que não era capaz de levar o apelante à condição de miséria. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.
1.Limitação dos descontos que tem como objetivo garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1. Acontrovérsia devolvida se cinge em verificar se deve deferida a tutela de urgência, consistente na limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% da remuneração do autor/agravante. ... ()
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221 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. MARGENS CONSIGNÁVEIS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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222 - STJ. Ementa. Processo civil. Tema 1.286. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Aplicabilidade da Lei 14.509/2022.
I - CASO EM EXAME... ()
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223 - STJ. Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.
«[…] 2. Da extinção da dívida por morte do consignante ... ()
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224 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Operações sucessivas. Falta de margem consignável. Prestações pendentes. Impossibilidade de desconto. Anotação do nome em órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Ato ilícito não configurado. Improcedência da ação. Recurso improvido.
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225 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto superior a 50% da renda mensal atual do mutuante. Limitação do desconto mensal em folha de pagamento para 30% da remuneração disponível. Necessidade. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Repetição do indébito. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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226 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Decisão que indefere liminar para limitar amortização de empréstimo mediante desconto em conta corrente a 30% (trinta por cento) do salário do titular. Desconto que não se dá diretamente em folha de pagamento. Prevalência do contrato até que venha ser alterado. Valores que depositados em conta corrente transformam-se em ativos financeiros comuns, inexistindo na legislação limitação desses descontos. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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227 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário/Empréstimo consignado em folha de pagamento (setor público) - Desconto em folha não realizado - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO BANCO (EMBARGADO) objetivando a reforma do julgado, com o prosseguimento da execução, uma que vez, sob sua ótica, caberia ao embargante providenciar a quitação das parcelas - Desse modo, imputou a mora ao devedor frente ao inadimplemento das parcelas - Empréstimo consignado - Caberia ao embargante providenciar os descontos em folha como assentado no contrato, não o fazendo, impõe-se o reconhecimento de mora do credor - Impossibilidade de imputar ao devedor a obrigação de buscar a quitação das parcelas não lançadas em folha de pagamento - Manutenção da sentença - Recurso IMPROVIDO
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228 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. A natureza da relação jurídica litigiosa é de direito público, matéria de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, incisos II e XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (c.f.: AgRg no REsp 1210779/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011). ... ()
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229 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. âmbito. Impetração contra Decreto municipal 51196/2010, que alterou redação do, IV, do art. 4º, do Decreto municipal 49425/08. Limitação de desconto em folha de pagamento no denominado empréstimo consignado apenas aos mútuos de que o banco do Brasil seja credor. Legalidade. Ato discricionário. Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos servidores de obrigarem a prefeitura a descontar da folha de pagamento débitos de empréstimos bancários de instituições diversas daquela especificada. Segurança denegada.
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E O PEDIDO DE LIMINAR QUE VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU A 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DA AUTORA - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 30% (OU 35%, SE HOUVER DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO) DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO MUTUÁRIO, EXCETUADOS OS MÚTUOS COMUNS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRETE - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA 1085) ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.863.973/SP - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIOR A 30% DOS SEUS VENCIMENTOS - DECISÃO MANTIDA
Recurso não provido... ()
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231 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO ROTATIVO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual formulado pela parte autora que alegou ter contratado empréstimo consignado, sendo surpreendida com a concessão de cartão de crédito consignado, cujo pagamento mínimo é descontado diretamente de sua folha de pagamento. ... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO DO BRASIL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DE NATUREZA PESSOAL, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A COOPERFORTE E A PREVI A LIMITAREM OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA COOPERFORTE E PELA PREVI. EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, DEVE SER APLICADO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECENTE ACÓRDÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO RELATIVO AO TEMA 1085, NO QUAL RESTOU FIXADA A TESE DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM A COOPERFORTE QUE FORAM SUSPENSOS A PARTIR DE SETEMBRO 2018, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO ENTRE A COOPERATIVA E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. COOPERFORTE QUE PASSOU A EFETUAR A COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRACHEQUES ATUALIZADOS E APRESENTADOS AOS AUTOS QUE SOMENTE DEMONSTRAM DESCONTO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO JUNTO À PREVI. AUSÊNCIA DE DEMAIS COBRANÇAS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS DESCONTADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA PELA PREVI QUE SEQUER SE APROXIMAM DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEDUZIDO EM DESFAVOR DA COOPERFORTE E DA PREVI. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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233 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.
«1 - É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. Precedentes. ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
-Restou demonstrado nos autos que a parte autora contratou cartão consignado, autorizando descontos em sua folha para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito. ... ()
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235 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,08% ao mês, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da celebração do contrato, para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO COERENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELO PROVIDO EM PARTE.
1.Trata-se de ação de obrigação de não fazer, rescisão contratual, repetição do indébito c/c indenizatória em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude que ensejou operação de empréstimo desconhecido, acarretando-lhe prejuízos financeiros, com descontos em seus proventos do INSS. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
1.O contrato contém informações claras e precisas a respeito da contratação realizada, uma vez que há menção expressa sobre a emissão do cartão de crédito consignado, o desconto em folha do pagamento mínimo fixado na fatura e o limite de crédito (saque no cartão de crédito) posto à disposição do consumidor. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese recursal. Violação do CPC/1973, art. 461. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negócio jurídico bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos.
«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento. Incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -
Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença de parcial procedência da demanda - Cabimento - Descontos em folha decorrente do empréstimo contraído que devem ser limitados, nos termos da lei vigente ao tempo da contratação, de modo a garantir o sustento do autor e o de sua família - Ausência de violação do limite em relação ao desconto consignado - RECURSO PROVIDO... ()
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240 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Consignação. Desconto. Folha de pagamento. Lei 1.046/1950 e Lei 2.339/1954. Revogação no âmbito da Lei 8.112/1990. art. 45.
«Após a edição da Lei 8.112/1990, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Lei 1.046/1950 e Lei 2.339/1954. ... ()
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241 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Empréstimo bancário. Desconto em folha. Limitação em 30%. Súmula 83/STJ.
«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
-Restou demonstrado nos autos que a parte autora contratou cartão consignado «CREDCESTA, autorizando descontos em sua folha para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal correspondente. ... ()
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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancário. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e conta corrente. Ação visando limitar os descontos mensais. Comprometimento de mais de 35% dos vencimentos líquidos do autor, tanto em folha de pagamento, como em conta corrente, de modo a viabilizar sua subsistência. Admissibilidade. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Valor da multa que se mostra razoável e adequado para o caso em concreto. Recurso não provido.
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O propósito recursal reside no pedido de limitação dos descontos incidentes em folha de pagamento e conta corrente no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração da demandante. ... ()
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245 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Desconto de parcelas em conta-corrente e/ou folha de pagamento. Possibilidade. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos do tomador do empréstimo. Necessidade. Cláusula que permite a retenção integral do salário revestida de abusividade. Decisão que limita os descontos mantida. Recurso não provido.
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246 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Sanção processual. Caráter protelatório dos embargos de declaração na origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. ... ()
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247 - STJ. Ementa. Processo civil. Tema 1.286. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Aplicabilidade da Lei 14.509/2022.
I - CASO EM EXAME... ()
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248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Autorização expressa e específica. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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249 - STJ. Execução. Penhora. Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A matéria versada no artigo 14, § 3º, da Medida-Provisória 2.215-10/2001 apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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