(DOC. VP 250.6261.2934.7917)

STJ. Ementa. Processo civil. Tema 1.286. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Aplicabilidade da Lei 14.509/2022.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.286 (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) relativo ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Alegada obscuridade, contradição e omissão, pela menção à Lei 14.509/2022. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, escla

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