(DOC. VP 141.1703.6001.5200)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A natureza da relação jurídica litigiosa é de direito público, matéria de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, incisos II e XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (c.f.: AgRg no REsp 1210779/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011). 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, verifica-se que o agravante apenas mencionou, generica

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