Jurisprudência sobre
embargos de terceiros conjuge
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201 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição dos imóveis penhorados feita tãosomente pela embargante com a mera assistência do executado. Direito de propriedade de um dos cônjuges que é exercido individualmente por cada um deles. Executado que não figura como comprador dos imóveis. Penhoras insubsistentes. Recurso provido.
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202 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Bem de família cuja parte ideal foi penhorada em execução - Arguição pela coproprietária (cônjuge do executado) de que reside no imóvel - Conjunto probatório suficiente - Impenhorabilidade que recai sobre a integralidade do bem, por ser indivisível, embora a constrição judicial tenha recaído apenas sobre a metade ideal pertencente ao executado - Expropriação judicial para satisfação do crédito excutido levaria, invariavelmente, ao prejuízo da proteção legal da moradia - Admitida a penhora e expropriação apenas da parte ideal pertencente ao executado, os objetivos da Lei 8.009/1990 seriam frustrados, pois o futuro arrematante/adjudicante poderia requerer a extinção do condomínio, ou ainda cobrar aluguéis da embargante, prejudicando o seu direito à moradia - Precedentes - Caracterização do imóvel como bem de família - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15%, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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203 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação da embargante de ser possuidora do imóvel, adquirido por seu marido da segunda embargada - Desnecessário o consentimento do cônjuge para propositura da ação - Ação de caráter pessoal - Precedentes do TJSP - Afastada a objeção de coisa julgada, conforme julgamento pelo C. STJ - Prosseguimento do julgamento da apelação como determinado pelo STJ - Ausência de impugnação dos embargos de terceiro pelos embargados - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Imóvel utilizado para residência do casal - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Imóvel impenhorável - Precedentes do TJSP - Recurso negado.*
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Execução. Nota promissória. Aval prestado isoladamente pelo marido. Esposa. Regime de comunhão universal de bens. Embargos de terceiro. Defesa da meação. Suprimento da intimação pelo ajuizamento tempestivo. Embargos à arrematação. Propósito de discutir o débito em embargos à execução. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação para o praceamento do imóvel penhorado. Não necessidade. Direito pessoal.
1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... ()
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205 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão à suspensão de execução, com base no CPC/1973, art. 1052. Inadmissibilidade. Recaindo penhora sobre imóvel pertencente ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o pólo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Precedente jurisprudencial nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Dívida contraída por pessoa jurídica. Execução. Meação. Ausência de benefício da entidade familiar. Ônus da prova. Cônjuge/companheiro meeiro. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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207 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA EM CONTA - EMBARGANTE (CÔNJUGE DO EXECUTADO) - PRETENSÃO DA LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA CONSTRIÇÃO - ALEGAÇÃO - VALORES ORIGINÁRIOS DE SALÁRIO E ÚNICA RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. E 373, I, E 434 DO CPC - JUÍZO - PRESERVAÇÃO DE 50% DA QUANTIA QUE LHE PERTENCE - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA OUTRA METADE PERTENCENTE AO EXECUTADO - IMPOSIÇÃO.
APELOS DO EMBARGADO E DA EMBARGANTE DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -
Questão já decidida anteriormente por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado - Crédito exequendo abarcado pela exceção à impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, III - - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Questão não apreciada pelo i. Juízo Singular - Inviabilidade de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nesta parte - INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL - Questão que não obsta a expropriação do bem, sendo, portanto, irrelevante a questão acerca da impossibilidade de divisão do imóvel em unidades autônomas - Quota-parte do cônjuge que será garantida pelo produto da alienação do imóvel (CPC, art. 843) - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Embargante que impugna penhora incidente sobre imóvel de propriedade de seu cônjuge - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante. ... ()
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210 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiro. Execução por título judicial. Penhora que recaiu sobre imóvel do devedor. Meação de cônjuge. Improcedência.
Ação ajuizada pelo cônjuge do devedor e a pessoa jurídica por ela constituída objetivando a desconstituição da penhora ocorrida em relação a imóvel por ela adquirido, ao fundamento de se tratar de bem reservado, e impugnando a alegação de fraude à execução na demanda interposta também perante a 9ª Vara de Família da Comarca da Capital (Processo 0014959-41.2018.8.19.0001). Não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I do CPC, considerando regular a penhora havida no processo principal, condenando as embargantes a pagar as despesas processuais (§2º do CPC, art. 82) e os honorários advocatícios, estes que fixou em 10% do valor da causa. Verifica-se, de fato, que o casamento foi celebrado sob a vigência do CCB, que, em seu art. 263, excluía da comunhão universal de bens as obrigações provenientes de atos ilícitos, regra aplicável ao caso nos termos do CCB/2002, art. 2039: «O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". Com efeito, a certidão de ônus reais da Loja 233 do prédio 52 da Rua Marquês de São Vicente, Shopping da Gávea (fls. 62/68), como afirma a ilustre magistrada, «demonstra que o imóvel foi adquirido pela primeira embargante Vera Lucia Carneiro de Castro, casada pelo regime da comunhão de bens, através de Escritura do 14º Oficio de Notas desta cidade, livro 4.442, fl. 164, de 25.11.1998, sendo registrado o título em 17/05/2002 (R-8-22.609) e ainda que se observa que, «Na época da aquisição do bem, vigia a regra de que, não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal (art. 258, CC/16); que o regime da comunhão universal importava a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas e que, na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens era comum (art. 266, CC/16)". Desse modo, a meação da 1ª embargante poderia responder por ato praticado por seu cônjuge na hipótese de comprovação de que a vantagem se reverteu em benefício da família, prova cujo ônus recai sobre os credores e do qual os mesmos se desincumbiram, consoante a conclusão da ilustre magistrada. Ressalte-se que a meação só responde até mesmo pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal, como se extrai do verbete 251 da súmula do STJ. Restou demonstrado eficazmente que o proveito econômico das atividades do executado reverteu em proveito da família, caso em que o cumprimento de sentença objetiva o recebimento dos valores despendidos pelos credores a título de contrato de mútuo. Nunca é demais realçar os fatos destacados da sentença hostilizada no sentido de que a meação do companheiro, assim como a do cônjuge, responde pelas obrigações do outro quando contraídas em benefício da família, na forma estabelecida no art. 790, IV do vigente CPC (art. 592, IV, do ab-rogado CPC/1973) e nos arts. 1.643, 1.644, 1.667 e 1.668 do Código Civil. Por amor ao argumento, ressalta-se que, desde que seja reconhecido o direito à reserva de meação, o imóvel penhorado pode ser levado à hasta pública, mas a metade do valor da arrematação deve ser resguardada ao cônjuge não executado. O que não é o caso. Entende-se, ademais, que, para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família (REsp 1670338 / RJ). No caso vertente, conclui-se que a 1ª embargante não logrou demonstrar que a dívida objeto do processo principal, contraída por seu marido, não reverteu em benefício da família, o que não se pode deduzir exclusivamente pela natureza da dívida, mas foi concretamente inferido do conjunto probatório que a dívida se deu em benefício da família. Também não prova que a aquisição tenha sido da 1ª embargante, apenas porque ela poderia tê-lo feito. De se destacar que, tampouco fizeram prova eficaz os depoimentos colhidos em audiência, ainda que conforme o contraditório, sendo certo que as testemunhas se limitaram a afirmar que a 1ª embargante era a responsável pela empresa e que desconheciam a condição de sócio do executado (Sr. Áureo), assim como qualquer irregularidade financeira (fls. 564/567). Sentença de improcedência do pedido no processo 0163076-86.2009.8.19.0001, apenso ao Processo 0014959-41.2018.8.19.0001, cujo objetivo era declaração da condição de «bem reservado do imóvel penhorado sob a alegação de fraude à execução (9ª Vara de Família da Comarca da Capital), em 29.09.2024 (com prazo para eventual recurso), com fundamentação idêntica. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre 50% do imóvel constrito em Execução por Título Extrajudicial, cheque correspondente à meação de um cônjuge que responde pelas dívidas do outro. Inexistência de embargos do devedor ou de terceiro por parte do marido da executada. Presunção de que dívida contraída pela executada em benefício de família não elidida. Penhora mantida sobre a totalidade do bem. Agravo provido para esse fim.
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212 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.
Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Penhora de imóvel nos autos de execução de título extrajudicial - Embargante que é cônjuge do executado e alega que o bem é destinado à moradia familiar - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada - Ausência de impugnação específica dos embargados à documentação apresentada pela embargante - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, com abrangência à integralidade do imóvel, e não apenas à meação do cônjuge não demandado - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES.
Apelo de ambas as partes. ... ()
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214 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão de desconstituição da penhora que recaiu sobre fração ideal de imóvel pertencente ao ex cônjuge - Casamento sob o regime da comunhão universal de bens - Bem passível de penhora, em conta o disposto no art. 1.667, do Código Civil - Penhora que não atingiu a fração ideal da embargante - Sentença mantida - Apelação não provida.
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215 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Lei 4.121/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.
«Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que, em execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora, notadamente nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do cônjuge com o produto da infração cometida pela empresa. Violação ao Lei 4.121/1962, art. 3º não configurada.... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA -PROVA EMPRESTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART 85 CPC - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE.
-Segundo o princípio da congruência, as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo da petição inicial, o que leva à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. A inobservância de tal princípio torna viciada a decisão, podendo, inclusive, culminar em sua nulidade. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE FUNDADA NA AQUISIÇÃO DO BEM PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM SUB-ROGAÇÃO HEREDITÁRIA. PROVA DA OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇAO NO IMÓVEL CONSTRITO QUE CABE AO PRÓPRIO CÔNJUGE DO DEVEDOR POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO QUE, AO AFIRMAR NÃO SER MEEIRO/CO-PROPRIETÁRIO DO BEM, CARECE DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IN CASU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação.... ()
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218 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 1.667. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de responsabilidade. Má gestão. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Exclusão. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CPC, art. 674 - AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPANHEIRO - CITAÇÃO - COMPOSSE - art. 73, §2º, DO CPC - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Os embargos de terceiro são cabíveis por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674). Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de citação do cônjuge ou companheiro do réu, salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos (art. 73, §2º, do CPC). A ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito (art. 1.208 do CC). Sendo a apelada mera detentora do bem pertencente ao Estado de Minas Gerais, não há que se falar na existência de composse, não havendo direito a ser tutelado nos embargos de terceiro. ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC e ao SREI. Irresignação do banco exequente, ora agravante, que deve prosperar em parte. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor. Execução que se procede no interesse do credor. Pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que pode ser feita pelo próprio exequente, sem intervenção judicial, restando indeferida. Decisão parcialmente reformada apenas para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro ajuizado por cônjuge de réu em ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Direito à meação. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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222 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -
Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mantendo o bloqueio judicial sobre metade dos valores contidos na conta conjunta pertencente ao embargante e ao seu cônjuge. Apelo do embargante. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro opostos por Renata Alves Costa contra Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, visando à desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas 170.328 e 172.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em ação de execução movida em face de Carlos Henrique de Carvalho Filho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a embargante interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alegando que os imóveis foram adquiridos antes do casamento, com recursos próprios. ... ()
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224 - TJSP. Despesas de condomínio - Embargos de Terceiro - Alegação de meação entre cônjuges - Bem recebido por sucessão que, portanto, é excluído da comunhão de bens comuns ao casal - Obrigação propter rem - Cobrança em face do titular no registro imobiliário - Impossibilidade de penhora apenas sobre a fração ideal - Rejeição mantida
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel ao ex-Cônjuge. Fraude à execução evidenciada. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como afastar a conclusão estadual - no que diz respeito à presença dos requisitos para a configuração da fraude à execução em relação à alienação do imóvel pela executada ao ex-cônjuge - sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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226 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência (equipamentos de som e eletrodomésticos). Dívida decorrente de aval a empréstimo concedido à empresa. Inexistência de comprovação de proveito do cônjuge do avalista. Responsabilidade patrimonial. Direito à meação pela esposa. Legitimidade. Reconhecimento da impenhorabilidade dos bens. Acolhimento dos embargos, tornando insubsistente a penhora. Sentença «extra petita não caracterizada, eis que proferida dentro dos limites da lide. Recurso não provido.
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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência da pretensão. Inconformismo da embargante. Hasta pública de imóvel designada em cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Nulidade face a existência de litisconsórcio passivo necessário já afastada em outra ação. Imóvel recebido por herança e, portanto, que não se comunica com o cônjuge em virtude do regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 269 do CC de 1916. Inexistência de previsão legal e eficácia da sentença que não depende da citação dos demais ocupantes do imóvel. Hipótese que não é de formação de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114). Alegação de ser o imóvel bem de família que não é oponível ao embargado, por ser ele coproprietário do imóvel. Precedentes do Col. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Ausência de prova das benfeitorias realizadas. Pretensão de retenção insubsistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Fiador. Fraude à execução reconhecida na origem. Alienação fraudulenta de todos os bens do devedor. Transferência de imóveis à irmã e ao cônjuge em regime de separação total de patrimônio. «Concilium Fraudis» comprovado. Irrelevância de que a transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal do devedor. Ciência da ação em trâmite. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... ()
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229 - STJ. Família. Embargos de divergência. Civil. Sucessão. Casamento. Regime de separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente. Ausência de descendentes ou ascendentes. Reconhecimento da condição de herdeiro necessário. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845.
«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, situação não ocorrente no caso. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS EMBARGANTES PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO NÃO POSSUI ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL INDICADO À PENHORA, DE PROPRIEDADE DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, POR CONSIDERÁ-LO COMO BEM FAMÍLIA E, POR FIM, PUGNAM PELO EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES DO POLO PASSIVO, PELO FATO DE TER CONCEDIDO AVAL, SEM OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS EMBARGANTES. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE O JULGOU ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL RADHA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DEVE SER RECHAÇADA ¿ EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NEM TAMPOUCO INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS, NÃO SE APLICANDO A SUSPENSÃO PREVISTA na Lei 11.101/05, art. 6º, CAPUT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR ELE, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DE SEU CÔNJUGE ¿ DEVE SER AFASTADA, DIANTE DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - COM O ADVENTO DO CC/02, PASSOU A EXISTIR DUALIDADE DE REGRAMENTO LEGAL: OS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS CONTINUAM A SER DISCIPLINADOS PELAS LEIS ESPECIAIS DE REGÊNCIA - COMO NA ESPÉCIE, A VERSAR SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENQUANTO OS TÍTULOS ATÍPICOS OU INOMINADOS SUBORDINAM-SE ÀS NORMAS DO NOVO CÓDIGO, DESDE QUE SE ENQUADREM NA DEFINIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONSTANTE DO ART. 887, DO CÓDIGO CIVIL ¿ PRECEDENTES ¿ DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. QUANTO À NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, DIANTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL RADHA BRASIL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ TEMA 885, STJ: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. TÍTULO HÍGIDO A EMBASAR A EXECUÇÃO ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DISCIPLINADO POR LEI ESPECIAL ¿ DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - LEI 10931/2004, art. 28, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, A COMPROVAR QUE O BEM INDICADO A PENHORA ESTARIA CONFIGURADO COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1711 E 1712, DO CÓDIGO CIVIL E NOS TERMOS DA LEI ESPECIAL - LEI 8009/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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231 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de bens. Alienação de parte ideal do imóvel. Impossibilidade. Dívida não contraída em benefício da família. Meação que recai sobre o correspondente do produto da alienação. Aplicação do CPC/1973, art. 655-B. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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232 - TRT9. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte ideal do bem, implicaria, ao final, quando levado à hasta pública, em desvalorização da cota preservada, ao contrário do escopo, dirigido à resguardar a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... ()
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233 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição, obscuridade e erro material. Inocorrência. Questão coerentemente fundamentada a partir das premissas fáticas corretas. Mera discordância quanto ao resultado do julgamento que não viabiliza o acolhimento de embargos de declaração.
1 - Dado que a contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, não há que se falar em contradição entre a fundamentação e a interpretação que a parte entende como adequada para o dispositivo legal examinado. ... ()
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL TRANSMITIDO INTEGRALMENTE PARA A EMBARGANTE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRICO - PENHORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA - TESE FIXADA PELO STJ - RECURSO ESPECIAL 1.452.840 - TEMA 872.
-Verificando-se que ao tempo do ajuizamento da ação de execução havia outros bens imóveis em nome do executado passíveis de suportar a dívida executada e que quando da penhora do imóvel discutido já havia sido proferida sentença nos autos da ação de divórcio transferindo a totalidade do bem para a embargante, ex-cônjuge do executado, age com acerto o juiz ao desconstituir a penhora que recaiu sobre o referido bem. ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Penhora de imóvel dado em garantia a contrato de compra e venda de aves efetuada no ano de 2001. Impugnação ofertada pelo espólio da ex-mulher de um dos herdeiros do garantidor da negociação. Rejeição. Nulidade da fiança. Matéria apreciada e decidida em outra demanda. Coisa julgada que irradia seus efeitos a quem não foi parte do processo, considerada a posição de terceiro do embargante na relação de direito material. Precedente do C. STJ. O imóvel foi dado em garantia pelos titulares dominiais e, não havendo o pagamento da avença, tal bem responde pela dívida. Ausência de intimação do cônjuge do herdeiro do executado que não implica em nulidade da penhora, sobretudo porque, antes da partilha, os bens, direitos e obrigações do falecido compõem o monte-mor partilhável, de modo que os herdeiros apenas são titulares de frações ideais daquele acervo e não de bens específicos ou individualizáveis. Inteligência do CPC/73, art. 655, § 2º, atual CPC/2015, art. 842. Precedentes do C. STJ. A discussão acerca de eventual diferença da parte cabente ao espólio deve ser resolvida pelo juízo da execução que, inclusive, já definiu os valores do débito e do imóvel. Manutenção dos benefícios da gratuidade concedidos ao embargante, pois a parte contrária não logrou êxito em infirmar a alegação autoral de que o espólio não possui liquidez para pagar as despesas do processo e nem comprovou que atualmente aludido espólio possui condições financeiras incompatíveis com a benesse concedida, não tendo havido impugnação do aludido benefício na resposta aos embargos de terceiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
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236 - TJMG. Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda
«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. ... ()
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237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR TERCEIRA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução que deixou de apreciar pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel, apresentado por terceira não integrante da lide, ex-cônjuge de um dos executados. O juízo a quo entendeu inadequada a via processual eleita, indicando os embargos de terceiro como instrumento próprio. ... ()
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238 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens móveis (veículos). Exclusão da meação. Homem casado. Dívida executada contraída por sua esposa. Presunção de benefício para a família não elidida. Ônus do cônjuge que pretende ver preservada a sua meação. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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239 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Penhora. Meação do cônjuge.
«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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240 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Reserva de meação. CPC/1973, art. 655-B. Dívida relativa a honorários de sucumbência. Responsabilidade de quem é parte na demanda. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506.
«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. ... ()
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242 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.
O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do CPC, art. 843, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade própria, haverá de ser entregue à condômina não executada o valor correspondente à alienação de sua respectiva fração ideal... ()
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243 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL - PRETENSÃO DE RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO EXECUTADO PRESUMIVELMENTE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA (CODIGO CIVIL, art. 1.664) - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA - REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PENHORADO É INDISPENSÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA DA AUTORA (VENDA DE PRODUTOS EM LANCHONETE) - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Embargos à execução. Legitimidade. Cônjuge do corresponsável que não é parte na execução. Intimado da penhora. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - «A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus (REsp Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000) (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2013, DJe 04/06/2013). ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora do salário do cônjuge do executado - Cônjuge que não compõe o polo passivo da execução - Insuficiência do patrimônio do cônjuge devedor para arcar com a dívida contraída na constância do casamento - Regime da comunhão parcial de bens - Presunção de que o débito tenha sido contraído em proveito da entidade familiar - Responsabilidade patrimonial do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo consorte em benefício da família a excepcionar o CC, art. 1659, VI - Possibilidade de penhora do salário líquido da cônjuge do executado, no limite de 10% - Inteligência dos arts. 789, 790, e 797 do CPC/2015 - Meio de defesa garantido, através de embargos de terceiro ou exceção de pré-executividade ou outra modalidade que se entender cabível - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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246 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Aval. Negócio jurídico extracambiário. Vínculo conjugal, sob regime de comunhão universal de bens, anterior ao aval prestado. Inteligência do CCB, art. 1647, inciso III. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade do aval.
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. COPROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843). ... ()
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248 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Acolhimento - Levantamento de constrição que recaiu sobre 50% de valores encontrados em conta bancária do cônjuge da autora - Efeitos da execução que, em regra, não podem ser ampliados a quem não é parte do processo - Contudo, diante do permissivo contido nos arts. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC, cabível eventual bloqueio de ativos em nome de cônjuge - No caso, não se aparta que a natureza da dívida (cédula de crédito bancário constituída para sociedade empresarial, da qual o marido da embargante é um dos sócios e avalista do débito) se revela, presumidamente, para o sustento da família - Certo, portanto, que o bem constrito pode responder pelas dívidas do casal, imputando-se ao cônjuge virago o ônus de comprovar que a dívida não a beneficiou - Precedentes - Prova não produzida - Recurso provido, mantendo-se a possibilidade do bloqueio de valores em nome do executado
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249 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO A SEUS IRMÃOS - FALTA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO EMBARGANTE - PRETENSÃO A NULIDADE DA SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - POSSE DO BEM EXERCIDA PELA EX-CÔNJUGE DO EMBARGANTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL QUE INCLUSIVE INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSORIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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250 - TJRS. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.
«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... ()
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