(DOC. VP 157.5524.3000.9900)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Embargos de terceiro. Penhora. Meação do cônjuge.

«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A conclusão de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não alcança o direito patrimonial do cônjuge, salvo se o credor comprovar que o proveito econômico com a ilicitude tenha sido revertido em prol da família, está alinhada ao entendimento do STJ: «A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele r

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