Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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202 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas (1,808 kg de maconha). Prova de materialidade. Indevida invasão de domicílio. Dosimetria. Exasperação da pena-base, agravante da reincidência e indeferimento da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial fechado. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da presente impetração e, se conhecida, que seja denegada a ordem. Ingresso no domicílio calcado em fundadas razões. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU ULRICH COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 288-A, 180 AMBOS DO CP E art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA E A RÉ RAILANE PELA CONDUTA DO CP, art. 288-AÀ PENA DE 4 ANOS E 6 MESES NO REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DOMICILIO . NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE PREJUÍZO QUANTO À AUSENCIA DE EXAME DO LIVRO DE ANOTAÇÕES DA DELEGACIA, JÁ QUE TAL ELEMENTO NÃO SERVIU COMO ELEMENTO DE PROVA OU EMBASAMENTO PARA DECISÃO. INGRESSO NO DOMICILIO QUE FOI FRANQUEADO AOS POLICIAIS - NO MERITO PARCIAL ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO PELO art. 288-A E 180 DO CP NOS MOLDES LANÇADOS -PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - POR OUTRO LADO, APENAS A POSSE DA ARMA 9MM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PODE SER ATRIBUÍDA AO ACUSADO ULRICH - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO DE RAILANE E ULRICH COM RELAÇÃO AO art. 288-A E 180 DO CP NOS TERMOS DO art. 386, VII DO CPP, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO A ULTRICH SOMENTE NO TOCANTE AO art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 COM PENA DE 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDENCIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA
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204 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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205 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de exigir contas ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e de prestadora de serviços financeiros. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do foro do domicílio do autor, do foro de eleição ou o foro do domicílio do corréu. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. A cláusula de eleição em contrato de adesão deve ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo original, MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (3º Juízo). Tese de julgamento: "1. A competência para ações envolvendo relação de consumo pode ser do foro do domicílio do consumidor. 2. Cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão devem ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso da genitora do acusado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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207 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do fornecedor, quando o consumidor ajuíza a ação perante o foro de seu domicílio. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é válida, tratando-se de competência concorrente. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «O consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, não sendo válido declinar na competência, de ofício, para o foro de domicílio do fornecedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ; TJSP, Conflito de competência 0016275-29.2020.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 29/07/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - STJ. Direito processual penal.. Associação criminosa e habeas corpus homicídio qualificado. Invasão de domicílio de corréu. Fundada suspeita e flagrante delito de posse de arma de fogo e tráfico de drogas. Autorização para ingresso na residência. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.
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209 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada foi mantida, pois os policiais tinham fundadas razões para ingressar nos imóveis, dado o comportamento suspeito do adolescente e a apreensão de drogas, não havendo violação de domicílio ou ilicitude da prova.... ()
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211 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Invasão de domicilio não caracterizada - Crime permanente - Momento consumativo que se prolonga no tempo e não exige a exibição de mandado judicial para o ingresso na residência - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Natureza do entorpecentes (crack) apreendido em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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212 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo competente para apreciar ação revisional de contrato bancário. Relação de consumo. Foro domicílio consumidor. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes STJ. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Conflito julgado improcedente. Competência do juízo da 2ª Vara cível da comarca de jaboatão dos guararapes. Decisão por maioria.
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213 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.
«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no CLT, art. 469, não se considera transferência a que não acarretar a mudança do domicílio do trabalhador. Logo, o trabalhador que permanece em alojamento, em alguns dias da semana, sem mudança de domicílio, não faz jus a tal adicional.... ()
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214 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXI. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção.
«- O permissivo contido no art. 5º,XXI, da CF/88, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. ... ()
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215 - STJ. Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP, art. 301, e ss. (Flagrante).
«1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... ()
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216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem consentimento. Provas anuladas. Absolvição. Agravo desprovido.
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217 - TJSP. Limites da jurisdição - CPC, art. 42 - Princípio do juiz natural - art. 5º, LIII e XXXVII, da CF88 - Competência Territorial - Foro competente - Indicação pelo autor - Faculdade - Limitação - Impossibilidade de escolha de foro diverso - Prova da condição - Juiz natural - Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição - CDC, art. 101 c/c CPC, art. 46 - Inocorrência - Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente - Indeferimento da petição inicial - art. 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular - Reconhecimento - Art. 321 c/c CPC, art. 485, IV - Condições da ação - Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica - Reconhecimento - Inobservância dos arts. 17 e 18, do CPC - Impossibilidade de ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda - Prática abusiva - art. 63, §5º do CPC - Extinção da ação - Não violação de direito - Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação - art. 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos arts. 485, VI, do CPC.
Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Ausência de fundadas razões. Invasão de domicílio reconhecida. Nulidade das provas. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Ilegalidade. Agravo corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada considerou que a entrada forçada no domicílio do réu não foi justificada por fundadas razões, uma vez que a apreensão de drogas em posse de indivíduo não autoriza, por si só, a invasão de domicílio sem mandado judicial.... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação. Posse ilegal de munição. Atipicidade. Prisão em flagrante. Busca e apreensão. Invasão a domicilio. Ofensa ao CPP, art. 240, § 1º. Inocorrência. Indução a depoimentos de testemunhas. Ausência de notificação, citação e interrogatório do acusado. Matérias debatidas em apelação e nos embargos infringentes que se seguiram. Pretensão em rever ad infinitum as teses defensivas. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A despeito das considerações feitas na decisão monocrática acerca da legitimidade (ou não) da Polícia Militar em realizar ato de investigação que precederam à presente ação penal, a decisão rebateu os argumentos defensivos acerca da inexistência de fundadas razões prévias a autorizar a busca e apreensão domiciliar, consignando que o mandado de busca e apreensão foi expedido após solicitação de major da Polícia Militar e que «tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição, crimes de natureza permanente, nem mesmo seria necessário o mandado de busca e apreensão para a realização da diligência. ... ()
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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO DO MENOR - DECLÍNIO - DECISÃO MANTIDA.
- Acompetência para dirimir as questões referentes ao menor de idade é a do foro do domicílio de quem já exerce a sua guarda, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse da criança ou do adolescente. ... ()
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223 - STJ. Competência. Conversão de separação judicial em divórcio. Pedido a ser ajuizado, em princípio, no foro do domicílio da mulher e não aonde se processou a separação. Desconhecido o domicílio desta, passa a ser competente o foro do domicílio do varão. Lei 6.515/1977, art. 35 e Lei 6.515/1977, art. 47. CPC/1973, art. 100, I. (Indica doutrina).
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Serendipidade. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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225 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade alegação de violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Movimentação típica de traficância na residência e visualização do recorrente portando arma de fogo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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226 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de conhecimento. Decisão que determinou «que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré". Insurgência. Admissibilidade. A ação poderia ter sido ajuizada no domicílio do consumidor ou no domicílio do réu, pois, segundo a Súmula 77, deste E. Tribunal, «A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (CPC, art. 94), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Decisão reformada. Recurso provido... ()
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228 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.
Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pelas partes. Prevalecerá o foro do domicílio atual do réu - Competência do juízo da comarca de Lins. Decisão reformada - ... ()
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229 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental da privacidade. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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230 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Violação de domicílio. Ilicitude da prova. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ingresso policial no domicílio da paciente. Entrada franqueada pelo morador. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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231 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONHECIMENTO DO PLEITO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. INVASÃO DE DOMÍCILIO. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DE INGRESSO.
1. É lícita a busca pessoal/domiciliar precedida de fundada suspeita acerca da ocorrência de crime. 2. Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 3. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial.... ()
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232 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ.
-Consoante ao entendimento do STJ é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência. ... ()
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233 - STJ. Competência. Seguridade social. Pedido de aposentadoria rural por idade. Domicílio. Regras.CF/88, art. 109, § 3º. CCB/2002, art. 72, e parágrafo único.
«Quando a Constituição Federal, em seu art. 109, § 3º, permite ao segurado demandar na Justiça Estadual de seu domicílio contra instituição de previdência social, «sempre que a comarca não seja sede de vara ou juízo federal, não deve ser considerado como domicílio somente o lugar onde o demandante estabelece a sua residência com ânimo definitivo, mas qualquer uma das hipóteses de domicílio definidas pelo Código Civil de 2002, incluindo-se aí o(s) lugar(es) onde exerce a sua profissão.... ()
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234 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Cumulação de ações. Alimentos e investigação de paternidade. Filiação. Foro especial do domicílio do alimentando que prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II. (Cita jurisprudência).
«Conflito de competência. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicílio do alimentado. Precedentes. Em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de paternidade, mais razoável e adequado se mostra o entendimento de que a regra especial do foro do domicílio do alimentado ( CPC/1973, art. 100, II) deva prevalecer sobre a regra geral do CPC/1973, art. 94.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima especificada. Realização de campana. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... ()
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236 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Mandado judicial. Ausência. Autorização do morador. Não verificação. Invasão de domicílio. Nulidade da prova produzida. Busca pessoal. Encontro de entorpecentes. Condenação mantida.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo; contudo, isso não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Fundadas razões inexistentes. Ilicitude da prova verificada.
1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial da defesa. Violação de domicílio. Ingresso precedido apenas de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Absolvição da agravada. Inconformismo do Ministério Público federal. Mpf. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao fundamento de que havia fundada razão para ingresso no domicílio da acusada, consubstanciada em denúncia anônima que teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um aparelho televisor por drogas).... ()
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239 - STJ. Prova ilícita. Habeas corpus. Processual. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Flagrante. Nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. Flagrante. Ausência de mandado. Anonimato. Denúncia anônima. Comunicação apócrifa. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CP, art. 150, § 4º, II.
«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a apreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio sem mandado judicial.... ()
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241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Violação de domicílio. Fundadas razões. Acórdão reformado. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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242 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Denúncia anônima. Existência de justa causa para abordagem e ingresso no domicílio do réu. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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243 - STJ. Competência. Menor. Foro do domicílio de quem detém a guarda. ECA, art. 147, I.
«Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do domicílio de quem detém a guarda, nos termos do ECA, art. 147, I, não relevando, no caso, a mudança de domicílio da mãe, detentora da guarda.... ()
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244 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia que imputa ao paciente. Associação criminosa, exploração de prestígio e associação para o tráfico. Unidades prisionais do Ceará. Facilitação de fuga de detentos. Auxilio para entrada de aparelhos telefônicos, de armas e de drogas. Busca e apreensão. Nulidade. Busca realizada fora dos limites do mandado. Inocorrência. Busca pessoal também contemplada no mandado. Ingresso no domicilio com consentimento do investigado. Necessidade de exame de fatos e provas. Recurso improvido.
1 - A tese defensiva se sustenta na alegação de que os objetos foram apreendidos em endereço diverso daqueles indicados na decisão que autorizou a busca e apreensão. ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito. ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Fundadas razões. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.
1 - Narram os autos que os policiais, em patrulhamento de rotina, avistaram o paciente em atitude suspeita, tendo corrido para dentro da residência. Consta ainda dos depoimentos dos condutores do flagrante que o ingresso na residência, onde foram localizados 770g de maconha, foi franqueado pelo pai do paciente, fato esse não confirmado em juízo. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação de inventário e partilha. Domicílio do autor da herança. Arts. 48 do CPC e 1.785 do cc. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Agravo desprovido.
1 - «A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo (AgInt no CC 147.082/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 31/10/2017.). ... ()
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