(DOC. VP 250.6020.1415.9750)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Ilegalidade. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu, de ofício, reconhecendo a ilegalidade da busca habeas corpus domiciliar e absolvendo o paciente. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, pode ser justificada por denúncias anônimas de tráfico de drogas, movimentação de pessoas, fuga do acusado ao perceber a viatura policial e odor de maconha, sem investigações prévias. III

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote