(DOC. VP 203.5442.5011.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação. Posse ilegal de munição. Atipicidade. Prisão em flagrante. Busca e apreensão. Invasão a domicilio. Ofensa ao CPP, art. 240, § 1º. Inocorrência. Indução a depoimentos de testemunhas. Ausência de notificação, citação e interrogatório do acusado. Matérias debatidas em apelação e nos embargos infringentes que se seguiram. Pretensão em rever ad infinitum as teses defensivas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A despeito das considerações feitas na decisão monocrática acerca da legitimidade (ou não) da Polícia Militar em realizar ato de investigação que precederam à presente ação penal, a decisão rebateu os argumentos defensivos acerca da inexistência de fundadas razões prévias a autorizar a busca e apreensão domiciliar, consignando que o mandado de busca e apreensão foi expedido após solicitação de major da Polícia Militar e que «tratando-se de tráfico ilícito de entorpe

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