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351 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Flgrante delito. Absolvição. Inviável revo lvimento fático probatório. Ordem denegada.
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352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Mandado judicial. Decisão fundamentada. Agravo não provido.
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353 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Invasão domiciliar em crime habeas corpus permanente. Denúncia anônima corroborada por diligências. Justa causa configurada. Recurso desprovido.
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354 - STF. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.
«Conforme o CF/88, art. 5º, XI - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro) só a «determinação judicial autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. ... ()
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355 - STJ. Competência. Foro. Vários réus. Domicílio distintos. Possibilidade de escolha dos autores. CPC/1973, art. 94, § 4º
«Sendo três os réus, com diferentes domicílios, caberia ao autor escolher o foro, de qualquer um, para demandar contra eles.... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... ()
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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na busca domiciliar. Denúncia anônima específica. Fundadas razões para o ingresso sem mandado. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.
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358 - TST. Adicional de transferência. Transferência da cidade de passo fundo-rs para guaporé-rs. Manutenção de domicílio na cidade de origem. Domicílio plural.
«No caso, o TRT consignou no acórdão que a transferência do autor para a cidade de Guaporé-RS, de setembro/2005 a julho/2009, decorreu da necessidade de serviço imposta pela empregadora. Da transcrição da prova oral, verifica-se que o autor declarou manter sua residência na cidade de Passo Fundo-RS, no período em que laborou em Guaporé-RS. ... ()
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359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Nulidade das provas. Agravo improvido.
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360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO.
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361 - TJRJ. I. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO QUE NÃO ABRANGE A ÁREA DE JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE SITUADA A AGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
II. CASO EM EXAME 1.Recurso contra decisão que declinou a competência para o foro do domicílio do autor. ... ()
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362 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.
Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer e danos morais ajuizada no foro de domicílio do autor. 2. Juízo suscitado que redistribuiu a ação, de ofício, para o foro do domicílio da parte requerida. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a competência é do foro do domicílio da parte autora ou da parte requerida. III. Razões de Decidir: 4. Possibilidade de remessa dos autos de ofício, pois a competência funcional entre Foros Regionais integrantes da Comarca da Capital ostenta natureza absoluta. 5. Evidenciada a relação de consumo, o autor tem a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme CDC, art. 101, I. 6. A redistribuição do feito ao foro do domicílio da parte requerida foi considerada indevida. IV. Dispositivo e Tese: 7. Conflito conhecido para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Capital da Comarca de São Paulo (suscitada). Tese de julgamento: 1. A competência funcional entre Foros Regionais da Comarca da Capital é de natureza absoluta. 2. O autor pode escolher o foro de seu domicílio para ajuizar a ação, quando se tratar de relação de consumo. Legislação Citada: CDC, art. 101, I. Jurisprudência Citada: Precedentes desta E. Câmara Especial... ()
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363 - STJ. Adminsitrativo. Tributário. Mandado de procedimento fiscal. MPF. Autoridade fazendária competente. Domicílio do contribuinte. Modificação anterior ao procedimento. Decreto 3.000/1999, art. 28 e Decreto 3.000/1999, art. 904, § 2º. Decreto-lei 5.844/1943, art. 171 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 175. Decreto 70.235/72, art. 9º, 2º.
«Nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 28 (RIR/99) e Decreto-lei 5.844/1943, art. 171, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (Decreto-lei 5.844/1943, art. 175). ... ()
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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR E EX-COMPANHEIRA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS ALIMENTANDAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DAS RÉS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO NOVO DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.O CPC, art. 43 determina que a competência é definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, observadas as hipóteses de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. ... ()
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365 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.
«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.... ()
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366 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.
«A mudança/alteração do domicílio do trabalhador é pressuposto necessário para o recebimento do adicional de transferência, sendo certo que não se há falar em mudança de domicílio quando, em razão da natureza da prestação dos serviços, o trabalhador permanece em alojamento da empregadora, mantendo a sua residência originária, para a qual retorna em dias de folgas.... ()
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367 - TRT3. Contribuição sindical rural. Domicílio tributário. Contribuição sindical rural. Domicílio tributário.
«Salienta-se que o domicílio tributário não é a residência do contribuinte, mas sim o centro de uma atividade empresarial de cunho econômico financeiro, que precisa atender à função social da propriedade, com inúmeras relações jurídicas produtoras de reflexos nos campos não só econômico e financeiro, mas também social e trabalhista da vida em sociedade.... ()
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368 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante delito.... ()
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369 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação revisional de contrato - Propositura na Comarca da Capital, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Central - Declinação da competência, de ofício, ao argumento de que nenhuma das partes têm domicílio na Comarca - Redistribuição à Comarca de Barueri, local do domicílio do réu (Banco Cetelem S/A.) - Suscitação de conflito negativo de competência pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri - Incorporação do Banco Cetelem S/A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. com sede em São Paulo, antes da propositura da demanda - Faculdade de escolha da parte autora consumidora pela propositura no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu - CPC/2015, art. 53, III, «a, CDC, art. 101, I e Súmula 77/TJSP - Precedente desta C. Câmara Especial - Ausência, além do mais, de domicílio de qualquer das partes na Comarca de Barueri - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... ()
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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - FORO DE SEU DOMICÍLIO - POSSIBILIDADE.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022). Ainda que exista cláusula de foro de eleição, o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio, principalmente quando não pôde discutir a citada cláusula, por se tratar de contrato de adesão. Tendo o consumidor optado por propor a ação no foro de seu domicílio, não se constata aleatoriedade na escolha, devendo prevalecer o foro escolhido.... ()
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371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA- DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE -- ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO MANTIDA.
1.Tratando-se de competência consumerista, admite-se a declinação de ofício pelo magistrado para o foro do domicílio do consumidor, quando constatada a inobservância das regras de competência territorial previstas na legislação processual e consumerista. ... ()
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372 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ECA, art. 147 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.
- Oconflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do CPC, art. 66. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Confissão informal. Ilicitude. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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374 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inviolabilidade domiciliar. Busca pessoal. Recurso desprovido.
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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Abordagem inicial em via pública. Apreensão de entorpecentes. Situação flagrancial. Fundada razão para a entrada na residência. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Diligência prévia. Visualização de usuário comprando entorpecente. Situação flagrancial. Fundada razão para a entrada no imóvel. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legiti mar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus tráfico de drogas. Entrada forçada em domicílio. Inexistência de fundadas razões justificadoras. Flagrante delito não configurado. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.
1 - Para o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, exige-se a demonstração concreta de fundada suspeita de situação de flagrante delito, devidamente justificada a posteriori, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. A mera visualização, por policiais, do réu manuseando uma bolsa... ()
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378 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 24 gramas de maconha e 14 gramas de cocaína. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... ()
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379 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Não interposição concomitante de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Busca domiciliar precedida de apreensão de radios comunicadores durante a busca pessoal. Recorrentes que fugiram dos policiais. Afastamento dos indícios. Necessidade de revisão fático probatória. Recurso não conhecido.
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380 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas. Autorização. Pena-Base. Quantidade não relevante. Regime abrandado. Ordem parcialmente concedida.
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381 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões e flagrante delito. Exceção à teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo conhecido e desprovido.
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382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Óbice à inovação das teses nas razões recursais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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383 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo regimental desprovido.
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384 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico. Alegação de violação de domicílio. Ausência de justa causa. Tese afastada. Droga encontrada. Entrada no domicílio do réu. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a entrada no domicílio, diante do contexto fático dos autos, em que a equipe policial, diante de denúncia anônima especificada no sentido de que o paciente e outros indivíduos estavam na posse de drogas, foi até o local mencionado e, lá chegando, viram a droga sendo arremessada por um dos agentes para o telhado da casa vizinha. 2. A entrada no domicílio não foi ilegal, diante do contexto fático delineado nos autos. 3. Agravo regimental improvido.
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386 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC/1973, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.
«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou no domicílio do réu (CPC, art. 94), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretendido afastamento - Adequação - Embora lamentável o equívoco ocorrido nos autos, no sentido de informar-se domicílio que não corresponde ao do exequente no momento da propositura da demanda, estava ele autorizado a promover a ação na comarca de Palestina, na medida em que o banco mantém ali agência bancária, critério para fixação de domicílio - Caso dos autos que envolve relação de consumo, possibilitando-se ao consumidor optar entre propor a demanda em seu domicílio, ou, abrindo mão desta garantia legal, proceder ao ajuizamento no domicílio do fornecedor - Litigância de má-fé não configurada - Penalidade afastada - Imediato levantamento do depósito judicial autorizado ... ()
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388 - TRF4. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Jurisdição territorial. Endereço do devedor. Modificação posterior. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.
«1. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (CPC/2015, art. 46, § 5º). ... ()
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389 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO DO RÉU - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - CONFLITO REJEITADO.
-Considerando que o foro comum, previsto no CPC/2015, art. 46, é a regra geral aplicada em hipóteses de ações pessoais, e que, in casu, deve ser buscado o atendimento ao melhor interesse da curatelanda, o feito deve ser processado perante o Juízo do foro de seu domicílio. ... ()
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390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA - FORO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA DOMICÍLIO - JUÍZO INCOMPETENTE - RECURSO DESPROVIDO.
O domicílio da pessoa jurídica pode ser tanto o lugar da respectiva sede quanto cada uma das localidades em que tiver estabelecimentos (art. 75, IV e §1º, do Código Civil). O CPC, art. 53, III, dispõe que nas ações ajuizadas em desfavor de pessoa jurídica, o foro competente é o do lugar de sua sede ou do local onde se achar a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída. Diante da inexistência de domicílio da pessoa jurídica agravada na comarca resta configurada a incompetência do Juízo.... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca pessoal e domiciliar. Fuga. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste Sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência.... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Autorização do genitor do paciente. Reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Campana dos policiais. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... ()
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394 - STJ. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Competência. Prevalência do domicílio do alimentando, autor, sobre o domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 94. (Cita jurisprudência e precedente).
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395 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Violação à inviolabilidade do domicílio. Ausência de fundadas razões. Provas ilícitas. Nulidade reconhecida. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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396 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC/1973, art. 344 e CPC/1973, art. 410, II. CDC, art. 6º, VIII.
«Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90. ... ()
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397 - STJ. Competência. Menor. Adoção. Domicílio de quem já detém a guarda. Precedentes do STJ. ECA, art. 147.
«Consoante o ECA, art. 147 (Lei 8.069/90) , a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Estando a menor sob guarda regularmente exercida há muitos anos, as pessoas que a detenham hão de ser consideradas como seus «responsáveis, sendo o foro de seu domicílio o competente para o feito.... ()
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398 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003. Alegação de violação de domicílio. Pretendido o reconhecimento da ilegalidade do flagrante. Violação de domicílio não verificada. Entrada no domicílio se deu em razão de fundada suspeita. Situação de flagrância caracterizada. Crime permanente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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399 - STJ. Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.
«O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. ... ()
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400 - STJ. Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.
«O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. ... ()
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