(DOC. VP 250.3180.5627.9973)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Mandado judicial. Decisão fundamentada. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a validade do ingresso em domicílio do recorrente, realizado em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido judicialmente. 2 - O recorrente responde à ação penal pela suposta prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/06, art. 33, caput e na Lei 10.826/03, art. 14. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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