(DOC. VP 241.2090.8273.5978)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas. Autorização. Pena-Base. Quantidade não relevante. Regime abrandado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e consentimento válido, bem como o aumento da pena- base e consequente reflexo no regime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em alegada situação de flagrante delito e consentimento do m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote