Jurisprudência sobre
crimes hediondos
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201 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Extorsão mediante sequestro. Adequação. Lei 11464/2007 que afastou a vedação de progressão de regime para os crimes hediondos. Necessidade de reforma da sentença, apenas para afastar a determinação sobre o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Recurso parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.
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202 - TJSP. Pena. Regime. Fixação da modalidade inicial fechada para o autor de homicídio qualificado. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, permitindo que os condenados por crimes hediondos iniciem o cumprimento da pena no regime fechado. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena do crime de homicídio de integral fechado para o inicial fechado.
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203 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, C/C LEI 10.826/03, art. 14, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS ¿ CONHECIMENTO DOS RECURSOS E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.
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204 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Delito equiparado a hediondo. Inovação legislativa que não suprime a equiparação do tráfico de drogas na modalidade não privilegiada aos crimes hediondos. Agravo regimental desprovido.
1 - Entende esta Corte que «a Lei 13.964/2019, ao incluir o § 5º na LEP, art. 112, consignou que não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006(AgRg no HC 596.887/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico. Delito que não integra o rol dos crimes hediondos ou equiparados. Livramento condicional. Requisito objetivo. Fração de 1/3, primário, ou 1/2, se reincidente em crime doloso. Inteligência do CP, art. 83, I e II. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico. Delito que não integra o rol dos crimes hediondos ou equiparados. Livramento condicional. Requisito objetivo. Fração de 1/3, primário, ou 1/2, se reincidente em crime doloso. Inteligência do CP, art. 83, I e II. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação ao princípio da colegialidade não caracterizada. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da constituição.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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208 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.
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209 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime de tráfico de drogas. Condenado reincidente. Necessidade de resgate de 3/5 da pena. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07, que alterou a Lei dos crimes hediondos. Natureza do delito anterior. Irrelevância.
«1. Conforme a orientação atual do STJ, o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação promovida pela Lei 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. ... ()
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210 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. CONQUANTO A PENA FIXADA ULTRAPASSE OITO ANOS DE RECLUSÃO, A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA (SUPERIOR A QUATRO ANOS) AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, NOS TERMOS DO ART. 387, §2º, DO CPP, INDEPENDENTEMENTE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 112, VI, “A”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À PROGRESSÃO DE REGIME, ESTABELECENDO COMO IMPRESCINDÍVEL O CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA PARA CRIMES HEDIONDOS.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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211 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Súmula 440/STJ. Óbice afastado. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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212 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processo de execução. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 11.464/07. Lapsos temporais mais gravosos. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Crime continuado. Crimes praticados após entrada em vigor da novel legislação. Aplicabilidade da Lei penal mais gravosa. Enunciado sumular 711/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.
1 - Caracterizada a continuidade delitiva, a aplicação da Lei 11.343/06, mesmo quando mais gravosa ao sentenciado, mostra-se adequada, já que a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da novel de legislação de drogas. Enunciado sumular 711 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. CP, art. 213, «caput, c.c o art. 226, I, ambos. Lei dos crimes hediondos. Fixação apriorística de regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º, c.c. O art. 59, ambos. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Em 27 de junho de 2012, ao julgar o HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, o Tribunal Pleno da Corte Suprema declarou incidentalmente, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º (redação dada pela Lei 11.464/07) , e afastou a obrigatoriedade apriorística de se fixar o regime inicial fechado para os condenados por tráfico prevista na lei dos crimes hediondos. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35. Crime de associação para o tráfico de drogas. Inaplicabilidade da Lei dos crimes hediondos. Incidência das regras do CP. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - Paciente condenada como incursa na Lei 11.343/06, art. 35, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, porque seria a pessoa responsável por promover a comunicação entre traficante preso, com o qual tinha relacionamento amoroso, e seus asseclas, distribuindo tarefas para a compra e a comercialização de drogas. ... ()
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215 - STJ. Indulto. Atentado violento ao pudor. Decreto 2.002/96. Interpretação da expressão «crimes referidos na Lei 8.072/90.
«A expressão crimes referidos na Lei 8.072/1990 inserta no Decreto Presidencial 2.002/96 significa que devem ser excluídos do indulto apenas os condenados por crimes hediondos. O atentado violento ao pudor somente tem esta qualificação quando dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Fora destas hipóteses não há falar em crime hediondo, não podendo ser negado ao sentenciado o indulto pleiteado.... ()
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216 - TJSP. Pena. Multa. Indulto. Imposição a condenada por tráfico de entorpecentes. Aplicação do artigo 8º, § 1º, cumulado com o artigo 1º, inciso VIII, do Decreto Presidencial 7420/10. Impossibilidade. Extrapolação dos limites da competência do Presidente da República. Vedação constitucional ao deferimento da benesse aos condenados por crimes hediondos ou equiparados sem distinção quanto a espécie de sanção. Recurso desprovido.
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217 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Sentenciado condenado por latrocínio - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo - Crime praticado antes do advento da Lei 11.464/2007 - Irrelevância - Percentual já previsto pela legislação vigente à época do crime - Inteligência do CP, art. 83, V, e do art. 2º, II, da Lei de Crimes Hediondos, com redação vigente na data do delito - Recurso improvid
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218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Tráfico de drogas. Prisão processual. Ilegalidade não configurada. Inconstitucionalidade da fixação apriorística de regime fechado para condenados por crimes hediondos ou equiparados. Prejudicialidade do fundamento. Reforma da sentença no ponto. Fixação do regime semiaberto em ulterior julgamento de recurso de apelação interposto pelo paciente. writ não conhecido.
«1. Hipótese na qual o Paciente. preso desde 10 de março de 2012. foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão porque trazia consigo, para fins traficância, 40 pinos de cocaína e 100 pinos de crack. ... ()
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219 - STJ. Pena. Regimento de cumprimento. Crime hediondo. Lei 9.455/1997 (Tortura). Inexistência de derrogação da Lei 8.072/1990 com relação aos outros crimes. CF/88, art. 5º, XLVIII.
«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado. A Lei de Tortura não derrogou a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Ressalva da posição vencida do Relator.... ()
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220 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Descabimento. Aplicação da recomendação 78/2020 do conselho nacional de justiça que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... ()
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221 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO EM CRIMES HEDIONDOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. O Parquet sustenta a necessidade da realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. ... ()
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222 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Alteração do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, pela Lei 11464/07. Nos crimes hediondos ou assemelhados, a pena privativa de liberdade tem como regime carcerário o inicial fechado. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação retroativa, por força de garantia constitucional. Alteração do regime integral fechado para o inicial fechado. Pedido revisional provido neste aspecto.
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223 - STF. Pena. Regime de cumprimento fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. A imposição do regime inicial de cumprimento fechado, tal como prevista na Lei dos crimes hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente. Habeas corpus Acórdão/STF, relator Ministro dias toffoli, pleno, 27/06/2012, acórdão publicado no diário da justiça de 17/12/2013.
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224 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Fixação da modalidade inicial fechada (Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da individualização da pena. Norma em consonância com a CF/88 estabelecendo tratamento mais severo aos crimes hediondos e aos a eles equiparados. Prisão provisória que não interfere na determinação do regime inicial (não cumpridos 2/5 da pena imposta). Recurso ministerial provido.
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225 - STF. Reclamação. 2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3. Decisão reclamada aplicou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF HC 182.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4. Superveniência da Súmula Vinculante 26/STF. 5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão. 6. Reclamação julgada procedente.
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226 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inaplicabilidade. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Pena acima de 4 anos e inferior a 8. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Substituição. Impossibilidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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227 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de interesse de agir.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional. ... ()
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228 - STJ. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da pena do Lei 8.072/1990, art. 8º ao delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 14. Procedência. Ilegalidade flagrante. Redimensionamento da sanção imposta ao paciente a partir do preceito secundário contido na Lei dos crimes hediondos. Exclusão da pena de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que para o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 14 deve ser aplicada a reprimenda disposta no Lei 8.072/1990, art. 8º, inclusive com a supressão da pena de multa, por se tratar de norma penal mais benéfica ao acusado.... ()
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229 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, em compasso com o moderno entendimento, tendo em vista, na hipótese concreta, a quantidade do entorpecente apreendido, e o reconhecimento do redutor da pena em seu grau intermediário, o regime inicial aberto se impõe, nos moldes do CP, art. 33, § 2º, «c. Recurso parcialmente provido.
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo STF. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Ilegalidade evidenciada. Inteligência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Com a declaração pelo Pretório Excelso da inconstitucionalidade do regime integral fechado e do § 1º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, com redação dada pela lei 11.464/2007, o cumprimento da pena passou a ser regido pelas disposições gerais do Código Penal. ... ()
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231 - TJMG. Concurso entre crime comum e hediondo. Penas. Agravo em execução. Retificação do levantamento de penas. Condenação por concurso formal entre delito hediondo e delito comum. Pedido de desconsideração da hediondez da parcela da pena referente à exasperação pelo concurso formal com delito comum. Impossibilidade. Reprimenda única de natureza hedionda. Cálculo diferenciado da pena. Possibilidade. Retificação prejudicial ao réu, no caso concreto. Recurso desprovido
«- Tratando-se de concurso formal cujo delito mais grave é hediondo, a reprimenda total será também lançada no campo das «penas hediondas, independentemente da natureza do outro delito praticado que deu ensejo à exasperação pelo concurso de crimes. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento da Terceira Seção que não se aplica in casu. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento da Terceira Seção que não se aplica in casu. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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234 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - INTELIGÊNCIA DO art. 112, VII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - AGRAVO NÃO PROVIDO
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235 - TJSP. Agravo em execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Extorsão e roubo qualificados pela restrição da liberdade da vítima - Crimes hediondos - Inteligência do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, a, e, III - Impossibilidade - Delitos considerados impeditivos pelo próprio art. 1º, I, do decreto indulgente - Receptação qualificada - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/4 da sanção aplicada em função do crime passível de indulto - Inteligência do art. 2º, caput, I, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo ausente - Recurso improvido
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236 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de justificativa para a fixação da minorante em patamar inferior a 2/3. Fixação do percentual de diminuição no máximo. Viabilidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Fixação do regime fechado com base na imposição constante da Lei dos crimes hediondos. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (111.840/es). Flagrante ilegalidade reconhecida.
«1 - A pena da ré foi indevidamente agravada pelo Tribunal de Justiça, porquanto sendo primária e de bons antecedentes, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, a quantidade de droga apreendida (8,8 g de maconha e 119 g de cocaína), não se mostra exorbitante o suficiente para afastar a redução da pena, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, do patamar máximo de 2/3, como bem asseverou o Juízo de primeiro grau, devendo, no ponto, ser restabelecida a sentença condenatória. ... ()
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237 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.
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238 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Em que pese o reconhecimento da inconstitucionalidade da determinação contida no art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, o regime prisional fechado deve imperar quando agentes são surpreendidos na posse de 108 tubos plásticos contendo cocaína, 128 invólucros contendo «crack e 49 invólucros contendo maconha, previsto o tratamento penal mais rigoroso para a hipótese. Recurso defensório não provido.
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Art. 5º-A da recomendação 62 do conselho nacional de justiça- cnj. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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240 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime equiparado aos hediondos. Agentes condenados sob o império da Lei 6368/07. Condenação a cumprimento integral da pena em regime fechado. Superveniência, no entanto, da Lei 11464, de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, determinando que o regime de cumprimento de pena imposta aos crimes hediondos e assemelhados será o inicialmente fechado, estabelecendo, ainda, que a progressão dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, tratando-se de réu primário, e 3/5 da reprimenda, se o reeducando for reincidente. Recurso parcialmente provido para permitir a progressão nos termos e prazos da nova lei.
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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Requisito objetivo para progressão de regime prisional. Ausência de reincidência específica na prática de crimes hediondos ou a eles equiparados. Cumprimento de 40%. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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247 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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248 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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249 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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250 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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