(DOC. VP 155.9853.2002.1300)

TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Em que pese o reconhecimento da inconstitucionalidade da determinação contida no art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, o regime prisional fechado deve imperar quando agentes são surpreendidos na posse de 108 tubos plásticos contendo cocaína, 128 invólucros contendo «crack» e 49 invólucros contendo maconha, previsto o tratamento penal mais rigoroso para a hipótese. Recurso defensório não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote