(DOC. VP 156.5152.7005.2000)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico. Delito que não integra o rol dos crimes hediondos ou equiparados. Livramento condicional. Requisito objetivo. Fração de 1/3, primário, ou 1/2, se reincidente em crime doloso. Inteligência do CP, art. 83, I e II. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de associação não integra o rol dos cri

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