Jurisprudência sobre
competencia responsabilidade civil

201 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Obrigação de fazer (remoção de gravame, em cadastro de veículo automotor, impropriamente instituído por agente financeiro), agregando pleito reparatório. Juízo de procedência. Inconformismo do réu. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)... (Continua)

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202 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização.

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203 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Óbito decorrente de eletrocussão. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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205 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Obrigação de fazer (transferência de veículo automotor). Juízo de procedência. Apelo do réu. Situação imbricada à dissolução de sociedade de fato (união estável). Competência de Câmaras da Primeira Subseção, de Direito Privado, deste Tribunal, nos termos da Resolução 623, de 2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição... (Continua)

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206 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ESTADO-MEMBRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO ESTADUAL. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves para processar e julgar ação de responsabilidade civil em face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO QUE DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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208 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pessoa jurídica gerenciadora de riscos no ramo de transporte de cargas - Avaliação negativa de perfil de motorista de caminhão - Impossibilidade de conseguir fretes junto a transportadoras - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo motorista - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 - Competência em razão da matéria improrrogável - Prevenção afastada - Súmula 158 deste Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... (Continua)

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209 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Erro Médico - O HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP - HCFMRP é Autarquia Pública Estadual, vinculada administrativamente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Consoante o art. 3º, item I.7, letra «a, da Resolução 623/2013, as ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos «a. Previstos no CCB, art. 951, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações, são de competência da Seção de Direito Público deste C. Tribunal de Justiça - Não conhecimento da apelação com determinação de redistribuição.... (Continua)

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210 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Preliminares de incompetência relativa e falta de interesse processual afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Recurso não provido... (Continua)

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211 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de pensionamento vitalício, indenização material e moral em razão de erro médico cometido durante o trabalho de parto da genitora do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta 25ª Câmara de Direito Privado. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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212 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Compra não reconhecida em cartão de crédito - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã... (Continua)

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213 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviços odontológicos - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais proposta pela paciente - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.24, da Resolução 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... (Continua)

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214 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

Pretensão fundada em falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica 2. A matéria não se insere na competência da Subseção I, mas sim na competência comum das Subseções II e III de Direito Privado do Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 3. Precedentes do Grupo Especial 4. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de valores e à restituição de quantias recebidas. Reconvenção julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste na responsabilidade civil decorrente de contrato de prestação de serviços de empreitada, com alegação de vícios construtivos na obra realizada pelos réus. 4.- A competência para julgamento do recurso é das Subseções II e III da Seção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º. 5.- Recurso não conhecido... (Continua)

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216 - TJSP. Responsabilidade civil. Queima de aparelhos em residência por descarga elétrica. Desnecessidade de realização de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Responsabilidade da empresa concessionária. Configuração de danos materiais. Dever de indenizar. Recurso desprovido.

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217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS A EQUIPAMENTOS DE RODOVIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pleito de ressarcimento formulado por autarquia estadual de danos causados em seus equipamentos (defensas metálicas) por acidente automobilístico em rodovia. Causa de pedir centrada em responsabilidade civil ambientada em normas de Direito Privado, a atrair a competência de uma das câmaras que compõem a Terceira Subseção Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Arts. 3º, I.7 e art. 5º, III.15, todos da Resolução 623/2013 desse e. Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

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218 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Ação fundada na responsabilidade civil do Estado e de concessionária de serviço público (ausente discussão acerca de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto) - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

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219 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Trabalhista. Processo com sentença quando em vigor a Emenda Constitucional 45/2004. Alegada imcompetência da Justiça Estadual Comum afastada. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114.

«... O especial começa por atacar o tema da incompetência absoluta da Justiça estadual, afirmando a competência da Justiça do Trabalho. Embora em tese tenha razão a instituição financeira, considerando a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal diante da Emenda 45/04, o fato é que a sentença foi proferida em 22/6/99 (fl. 242), no caso, aplica-se precedente da Corte, proferido na Segunda Seção, Ministro Barros Monteiro, no CC 51.712/SP, DJ de 14/9/05, na mesma linha adotada pelo STF (AgRgAI 506.325/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 16/6/06), ou seja, a competência é da Justiça do Trabalho quando não há sentença. No caso, sentença há, daí que afasto a alegada incompetência absoluta. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção. Autor que busca a oitiva da testemunha como meio de defesa complementar para as alegações do objeto da demanda trabalhista. Ação movida em face de ex-empregador, fundada no vínculo trabalhista. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Especializada, prejudicado o conhecimento do recurso.... (Continua)

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221 - TJSP. Competência. Indenização. Danos supostamente decorrentes do uso de loção bronzeadora fabricada pela ré. Responsabilidade civil pelo fato do produto. Matéria que não se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Responsabilidade civil decorrente de acidente de consumo. Competência recursal da Subseção de Direito Privado I. Conflito procedente.

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222 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Concessionária de serviço público de energia elétrica - Queda de fio de alta tensão - Danos em imóvel - Ação de indenização por danos materiais proposta pelas proprietárias - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão indenizatória fundada em ilícito extracontratual - Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - art. 3º, I.7.b, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã... (Continua)

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223 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de ressarcimento de dano material - Acidente de veículo causado pela presença de objeto na pista- Concessionária de serviço público - Competência da JustiçaComum, independentemente do valor da causa - Cerceamento de defesa configurado - Envio dos autos para a 3ª VFP de Campinas, Juízo competente para reapreciação dos pedidos, especialmente em relação à prova do valor pago pelo autor para conserto do automóvel - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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224 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação anulatória de multa c/c indenização por danos materiais e morais - Cobrança indevida de multa por evasão de pedágio - Concessionária de serviço público - Competência da Justiça Comum, independentemente do valor da causa - Anulação da sentença proferida por Juízo incompetente, com redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, competente para o julgamento da lide - Sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

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225 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA.

Trâmite em Juizado Especial Cível e Criminal. Turma recursal cível que reconheceu sua incompetência. Colégio recursal que também reconheceu a incompetência absoluta do JEFAZ e a inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Redistribuição. Incompetência desta C. 5ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta na origem. Nulidade. Aproveitamento de atos anteriores à sentença. CPC, art. 282, § 1º. Precedentes. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso inominado prejudicado... (Continua)

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226 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade civil. Danos causados por Policial Militar em viatura oficial. Ação ajuizada pela Fazenda Pública. Dúvida suscitada pela 34ª Câmara de Direito Privado. Demanda fundada na responsabilidade civil do Estado. Competência que se firma segundo os termos do pedido inicial. Dúvida procedente. Competência da 8ª Câmara de Direito Público.

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227 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação julgada procedente em parte - Apelação interposta pela CPTM e recurso adesivo apresentado pela parte autora- Matéria que se insere na competência da seção de Direito Público (art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013): ações que «envolvam deficiência ou falta do serviço público - Entendimento do C. Órgão Especial deste E. TJSP, no sentido de que é competente a Seção de Direito Público caso discutida a responsabilidade do Estado, suas autarquias, concessionárias ou permissionárias, com fundamento não diretamente no acidente, mas na falta ou deficiência de serviço que tenha contribuído para sua ocorrência - Entendimento recentemente consolidado na Súmula 165 deste TJSP - Redação do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 835/2020, justamente no sentido de serem competentes as Câmaras da Seção de Direito Público caso discutida a responsabilidade do Estado por tais fundamentos - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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228 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Lavoura de arroz. Prejuízo. Causa de pedir. Indenização. Responsabilidade civil. Competência em razão da matéria. Terceiro grupo cível. Conflito de competência. Apelação cível. Cautelar de produção antecipada de provas. Alegação de má prestação de serviço público. Medida preparatória à ação principal de natureza indenizatória. Matéria que se insere na subclasse «responsabilidade civil.

«Tratando-se de demanda cautelar de produção antecipada de prova - com alegação de prática de ato ilícito por parte de concessionária de serviço público - , a qual visa, por seus fundamentos, à futura propositura de demanda indenizatória, adequado o enquadramento do feito na subclasse da prevista demanda vindoura, no presente caso, «responsabilidade civil. Ação de natureza acessória que segue o enquadramento da ação principal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material desinfluente. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público e usuário. Competência da Primeira Seção.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a Santa Casa de Mogi Mirim e, subsidiariamente, o Município de Mogi Mirim, ao pagamento de indenização de R$15.000,00. As partes apelam da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Mogi Mirim por falha na prestação de serviço público e a comprovação do nexo de causalidade; (ii) a responsabilidade da Santa Casa de Mogi Mirim pela retirada do corpo e emissão de atestado de óbito; (iii) a majoração do valor da indenização pleiteada pelo autor. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte ré a indenizar a autora pelos danos materiais suportados. Pretensão das rés à reforma. Cabimento, em parte. ... (Continua)

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232 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar e automóvel particular (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitado.... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem de apontada suspeita de furto de mercadoria, atribuível à autora, junto ao estabelecimento comercial integrante do polo passivo - Competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

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234 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pessoa jurídica gerenciadora de riscos no ramo de transporte de cargas - Avaliação negativa de perfil de motorista de caminhão - Impossibilidade de conseguir fretes junto a transportadoras - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo motorista - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente envolvendo o veículo no qual estava a autora, que colidiu com placas e cavaletes deixados na pista de rolamento e sem qualquer sinalização, em decorrência de obras realizadas na vida - Ação julgada procedente em parte - Recursos do DER e de uma das empresas contratadas para a realização do serviço - Matéria que se insere na competência da seção de Direito Público (art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013): ações que «envolvam deficiência ou falta do serviço público - Entendimento recente pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP, no sentido de que é competente a Seção de Direito Público caso discutida a responsabilidade do Estado, suas autarquias, concessionárias ou permissionárias, com fundamento não diretamente no acidente, mas na falta ou deficiência de serviço que tenha contribuído para sua ocorrência - Entendimento recentemente consolidado na Súmula 165 deste TJSP - Redação do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 835/2020, justamente no sentido de serem competentes as Câmaras da Seção de Direito Público caso discutida a responsabilidade do Estado por tais fundamentos - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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236 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CALCADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE INTERMEDIAÇÃO NEGOCIAL EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO-FISCAL.

Atuação com nítida feição de prestação de serviços. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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238 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO. DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação oriunda de contrato de seguro facultativo. Competência recursal de umas das Câmaras da Subseção III de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do Art. 5º, III.6, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Redistribuição que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

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239 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA TERCEIRO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSOS INOMINADOS - REVELIA DO TERCEIRO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FIXADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO - SÚMULA 130 DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

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240 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente em via férrea - Atropelamento e morte de transeunte - Ação de indenização por danos morais proposta pela genitora e pela irmã da vítima - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Controvérsia que não se refere a típico acidente de trânsito, mas a incidente provocado por ato ilícito atribuído à empresa concessionária de serviço público e que diz respeito à prestação de serviço público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013 - Súmula 165/Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã... (Continua)

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241 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Promessa. Não concretização. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de contratação não concretizada. Negociações preliminares. Fase das tratativas. Realização de exame admissional. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. «i. Compete à justiça do trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou.

«II - Isso porque, com a nova redação dada ao CF/88, art. 114, VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... (Continua)

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242 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum. Competência da Justiça Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«A Justiça Estadual é competente para julgar as ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho com fundamento no direito comum.... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irmão dos autores que veio a óbito por eletroplessão ao receber forte descarga elétrica, em razão do cabo de alta tensão, que estava em via pública, ter sido rompido pela queda de galho de árvore. CF/88, art. 30 e Código de Posturas do Município de Itaboraí. Poda de galhos da arborização pública é de competência exclusiva da Municipalidade, podendo, entretanto, ser executada por terceiros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Público Municipal. Galho de árvore emaranhado na rede elétrica. Incumbência da concessionária de energia elétrica. Exclusão da responsabilidade do ente municipal não configurada. Administração Pública que já tinha prévia ciência do risco que a queda dos galhos das árvores localizadas na rua de residência da vítima poderia causar aos transeuntes, desde o mês de agosto de 2018, e não tomou qualquer providência. Falecimento da vítima ocorrido no mês de janeiro de 2019. Poda solicitada pelo Ente Público à concessionária de fornecimento de energia somente um mês após o falecimento da vítima e seis meses após o requerimento administrativo de poda formulado por moradora. Encargo municipal de solucionar reclamações não cumprido. Comprovado nexo de causalidade ente a conduta omissiva do Município e o evento danoso. Responsabilidade civil por omissão específica. Descumprimento de um dever legal. Reponsabilidade Objetiva. art. 37 § 6º, da CF/88. Teoria do Risco Administrativo. Dano moral que se configura in re ipsa. Dano moral em ricochete. Irmãos que são considerados vítimas indiretas. Reforma da sentença que se impõe para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º para efeito de correção monetária e compensação de mora desde a data de sua fixação. Valor que deverá ser dividido em parte iguais entre os irmãos, cabendo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, com os acréscimos legais. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO QUE PROVOCA DANOS AOS EQUIPAMENTOS DA RODOVIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELA AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Decisão oriunda da 4ª Vara Cível da Comarca da Diadema a deliberar sobre a responsabilidade civil da apelada, pessoa física, em ressarcir a concessionária por danos causados a equipamentos públicos (defensa metálica) decorrentes de acidente de veículo na rodovia. Ausente causa de pedir envolvendo a responsabilidade civil do Estado. Demanda que se funda exclusivamente em fundamentos de direito privado, o que determina a competência de uma das câmaras que compõem a Terceira Subseção Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Arts. 3º, I.7 e art. 5º, III.15, todos da Resolução 623/2013 desse e. Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA REMESSA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão. Acolhimento. Ensino superior. Responsabilidade civil do estado. Competência da Primeira Seção.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

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246 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Natureza civil. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V. Precedente do STJ.

«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a. Precedentes do STJ.... (Continua)

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247 - TJSP.  

Ação indenizatória movida por particular em face de empresa de telefonia. Autor que trafegava com sua motocicleta e sofreu acidente ao enroscar o pescoço em fio de telefonia solto na via pública. Ausência de matéria afeta à competência da Seção de Direito Público. Empresa ré que não é concessionária ou permissionária de serviço público. Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial e da Seção de Direito Público. Recurso não reconhecido, com determinação de retribuição à C. Seção de Direito Privado... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. 1. Ação cominatória c/c reparação por dano moral julgada improcedente, com apelação do autor alegando divulgação indevida de dados pessoais pela ré, sem consentimento, e pleiteando indenização por danos morais. ... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - É

inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegação de defeito ou deficiência do serviço público - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a nova redação dada pela Resolução 835/2020, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL FUNDADA EM DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA

de CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE VERSADA NOS PRESENTES AUTOS QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE ENTRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 6º-B DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ/TP 01/2023, QUE DELIMITAM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJRJ A QUAL COUBER APÓS LIVRE DISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

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