(DOC. VP 103.1674.7100.8600)
STJ. Competência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar e automóvel particular (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitado.»
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