Jurisprudência sobre
competencia responsabilidade civil

301 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL.

Autora pretende compelir a municipalidade ré a prover reparos necessários em imóvel sob sua administração, pois, devido a problemas de escoamento das águas pluviais e no sistema de impermeabilização do aterro, seu imóvel passou a alagar quando chove, o que compromete a estrutura e deteriora móveis e pisos, buscando, ainda, reparação pelos danos causados. Sentença de procedência. Apelo da Fazenda Pública ré. Controvérsia recursal relacionada a matéria eminentemente de Direito Público, pois relacionada à responsabilidade civil extracontratual daquele poder público municipal por alegada ausência de manutenção em imóvel sob sua administração. Competência para o julgamento que deve seguir o quanto expressamente determinado pelo art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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302 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de responsabilidade civil por defeito de produto (creme para área dos olhos e que provocou dermatite de contato na consumidora). Típica hipótese de responsabilidade extracontratual a justificar o reconhecimento da competência da Subseção de Direito Privado I. Conflito procedente para declarar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... (Continua)

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305 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DESCARGA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenizações em razão de acidente elétrico. 2. Matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público, decorrente de suposta falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. 3. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada... (Continua)

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306 - TJRS. Direito privado. Justiça do trabalho. Competência. Relação de emprego. Sentença. Desconstituição. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Ofensa irrogada em face da relaçao de trabalho. Competência.

«O dano moral tendo por causa ofensa irrogada em face da relação de emprego, firma a competência da Justiça do Trabalho, não importando a aplicação das normas previstas no Direito Civil Competência da Justiça do Trabalho reconhecida de ofício. Sentença e demais atos decisórios desconstituídos. Prejudicado o exame do recurso. Decisão unânime.... (Continua)

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307 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Demanda indenizatória fundada na REsponsabilidade subjetiva de condutor de ônibus. Ré prestadora de serviço de transporte coletivo urbano. Irrelevância. Competência recursal aferida pelo pedido e pela causa de pedir. Inteligência da Resolução 281/06. Conflito procedente, declarada a competência da 27ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Atraso de 4 horas no voo de ida e 5 horas no voo de volta - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Inconformismo da ré. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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310 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Natureza civil. Lugar do fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a. Precedentes do STJ.... (Continua)

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311 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Determinações/regência. Súmula 15/STJ. Súmula 229/STF.

«É de orientação do STJ que em princípio se determina a competência pela causa de pedir e pelo pedido. Se o autor noticia acidente e fala em dolo ou culpa grave do empregador, a petição em que esses fatos são noticiados há de ter curso perante Juiz estadual. Súmula 15/STJ e Súmula 229/STF, bem como precedentes do STJ.... (Continua)

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312 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Demanda indenizatória fundada na responsabilidade subjetiva de condutor de ônibus. Ré prestadora de serviço de transporte coletivo urbano. Irrelevância. Competência recursal aferida pelo pedido e pela causa de pedir. Inteligência da Resolução 281/06. Conflito procedente, declarada a competência da 27ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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313 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Competência da Justiça Comum Estadual para julgar ação de indenização por danos morais, fundada em direito comum.... (Continua)

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314 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Arbitramento. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«O CF/88, art. 114 é taxativo ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciação de litígios fundados na relação de trabalho. Não é a natureza do tema que determina a competência mas a relação jurídica da qual emerge o litígio, inclusive quando se trata de dano moral.... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DURANTE PASSEIO TURÍSTICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por Juneida Freire Gomes e Luiz Antônio de Souza Gomes contra Adriano Neto Brandão e o Município de Jijoca de Jericoacoara, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido durante passeio turístico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 190.000,00. O Município de Jijoca de Jericoacoara apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal, e, subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório.... (Continua)

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316 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil do estado. Ibama. Dever de fiscalização. Omissão caracterizada.

«1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO À PESCA ARTESANAL DECORRENTE DE VAZAMENTO DE CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO NA BAÍA DE GUANABARA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR.

Segundo o art. 6º-B, XXVIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Privado decidir sobre as questões relativas a «responsabilidade civil extracontratual, salvo a do Estado"; ... (Continua)

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318 - TJSP. Competência. Sociedade de economia mista. Responsabilidade civil. Acidente emergente na esfera de execução de contrato de transporte. Competência interna. Em casos de responsabilidade civil extracontratual reconhece-se a competência recursória da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, ao passo que as ações versando sobre ilícito contratual resultante de pacto entre passageiro e transportador convocam a competência de uma das colendas Câmaras de Direito Privado da Corte. Não conhecimento do recurso e suscitação de dúvida de competência.

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319 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. RINITE ALÉRGICA PERSISTENTE.

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios ao controle e tratamento de rinite alérgica persistente que acomete o Autor. ... (Continua)

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320 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imagem do trabalhador denegrida por ex-empregador junto a nova empregadora. Fatos ocorridos fora do contrato de trabalho. Ato da vida civil. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. CF/88, art. 114.

«A interferência da proprietária da reclamada junto à nova empregadora da reclamante, conforme alegado, onde teria tecido considerações desabonadoras a seu respeito, denegrindo-lhe a imagem a ponto de provocar a sua demissão, ainda que possa dar ensejo a indenização por danos morais, não pode ser discutida perante esta Justiça do Trabalho, na medida em que não ocorridos os fatos no contrato de trabalho mantido entre as partes, mas fora dele, tratando-se de ato da vida civil, onde a proprietária da ré não detinha mais a condição de empregadora da reclamante e esta não mais a de sua empregada. Exceção de incompetência acolhida, porquanto a controvérsia refoge ao alcance do CF/88, art. 114.... (Continua)

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321 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE MURO. AUSÊNCIA DE CORRETO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I.7 DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS - TRATAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). Compete ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de medicamento incorporado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022. O colendo STF apreciou o Tema 1.234 e excluiu a matéria sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS do Tema 793, tendo, ainda, consignado que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos. Caso que também versa sobre procedimentos terapêuticos, mas que deve ser observada a competência do Juízo Estadual, conforme entendimento do colendo STJ (IAC/STJ) e as regras de experiência.... (Continua)

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323 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais e a obrigação de fazer/não fazer. ... (Continua)

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324 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, mas fundamentada, também, na responsabilidade objetiva do Estado, que integra o polo passivo. Aplicação do Provimento 63/04 e artigo 2º, inciso II , letra «a, da Resolução 194/04. Conflito julgado procedente, determinada a competência recursal da Primeira Câmara de Direito Público (suscitada).

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325 - STF. Prefeito. Competência. Prestação de contas x responsabilidade civil. Tribunal de Contas x Câmara Municipal. Distinção.

«Descabe confundir a tomada de contas do Prefeito, a cargo do Tribunal de Contas competente e da Câmara Municipal, com ação ordinária visando a responsabilizá-lo por danos causados.... (Continua)

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326 - STF. Prefeito. Competência. Prestação de contas x responsabilidade civil. Tribunal de Contas x Câmara Municipal. Distinção.

«Descabe confundir a tomada de contas do Prefeito, a cargo do Tribunal de Contas competente e da Câmara Municipal, com ação ordinária visando a responsabilizá-lo por danos causados.... (Continua)

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327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESOLUÇÃO 829/2016 - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - CONFLITO ACOLHIDO.

Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018) ... (Continua)

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328 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA A DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO.

Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado o julgamento de recurso interposto em ação de exoneração de alimentos fixados em ação indenizatória por responsabilidade civil, matéria de cunho eminentemente civil, que não envolve direito de família.... (Continua)

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329 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tombamento de veículo conduzido pelo Autor (V1/M.Benz, placas «CSK7I34) em canaleta localizada à margem direita do acostamento da Rodovia BR 116 (administrada por Autopista Regis Bittencourt - concessionária de serviço público gerida pela Requerida Artesis) - Condutor do veículo estava em velocidade incompatível com o exigido - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida - Comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

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330 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Competência. Profissional liberal. Ação entre advogado e cliente. Relação de consumo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Incompetência. Lei 8.906/94, art. 32. CDC, art. 2º. CF/88, art. 114.

«... Primeiramente, registre-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45, uma vez que a matéria aqui discutida é decorrente de relação contratual não trabalhista, mas de natureza consumerista, e, portanto, não contemplada pelo novo rol do art. 114 da CRFB/88, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho. Ressalva o relator o seu ponto de vista, minoritário neste órgão fracionário, que a competência deferida pelo art. 114, I, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, compreende, também, as ações acessórias (Código de Processo Civil, art. 108), entre as quais se inclui, certamente, as demandas, como esta, que decorrem da demanda trabalhista (neste sentido, Nagib Slaibi Filho, Reforma da Justiça, Niterói, Impetus, 2005). ... (Des. Nagib Slaibi).... (Continua)

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331 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Teoria do risco administrativo. Competência da 2ª seção. RISTJ, art. 9º, § 2º, III. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 541.

«A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao definir as áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à 2ª Seção competência para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil (art. 9º, § 2º, III). Conflito conhecido. Competência da 2ª Seção.... (Continua)

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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REFLUXO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO AO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o Município do Rio de Janeiro do polo passivo e declinou da competência para Vara Cível. Alegação de omissão do ente municipal na fiscalização dos serviços de saneamento básico, mesmo após 40 anos de persistência do problema de refluxo de esgoto. Competência comum dos entes federados para proteção do meio ambiente e promoção de programas de saneamento básico (art. 23, VI e IX, CF/88). Responsabilidade dos municípios pela organização e prestação de serviços públicos de saneamento básico (art. 30, V, CF/88), ainda que prestados por concessionárias. Responsabilidade objetiva do poder público por danos causados por concessionários de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Omissão do Município na fiscalização dos serviços delegados. Reinclusão do Município no polo passivo e retorno dos autos à Vara de Fazenda Pública, competente para julgar a demanda. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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333 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÉNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... (Continua)

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334 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... (Continua)

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335 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Infecção hospitalar. Parto cesariano. Conduta comissiva. Responsabilidade objetiva. Fundamentação constitucional. Redução. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ação ordinária foi proposta para reparar danos materiais e morais decorrentes do falecimento da companheira do autor por infecção hospitalar adquirida durante o parto cesariano. ... (Continua)

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339 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança indevida e consequente inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade do valor indicado na inicial e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Questão da competência territorial já analisada em decisão saneadora e não recorrida. Estabilização da questão. Ré que alega que celebrou com a autora contrato comercial de parceria Marketplace para a venda de produtos da empresa autora em seus sites, afirmando que o débito cobrado é referente a utilização de seus serviços. Ausência de provas cabais que comprovem o alegado. Cobrança indevida verificada. Dano moral caracterizado. Negativação indevida. Súmula 227/STJ. Valor do dano moral que deve ser mantido em R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o dano causado e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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340 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, conexa com ação de cobrança. Responsabilidade civil de cirurgião-dentista. Competência das câmaras da subseção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça para apreciar e julgar as «ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil. Resolução 623/13, art. 5º, I.24, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

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341 - TJRS. Direito privado. Competência. Justiça do trabalho. Relação empregatícia. Estabelecimento bancário. Funcionário. Ato ilícito. Apropriação de valores. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Relação laboral. Declinação.

«Versando o feito sobre ação de cobrança, fundamentada em suposto ato ilícito praticado por funcionário do banco demandante, que teria procedido apropriação indevida de valores, cumpre a declinação da competência para Justiça do Trabalho, ex vi do CF/88, art. 114, IX - Constituição Federal, conhecer e julgar a controvérsia face à «relação de trabalho entretida pelos contendores. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.... (Continua)

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342 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Competência territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Vedação. Súmula STJ-33. Ação. Ajuizamento. Domicílio do autor. Faculdade. Imposição. Descabimento. Princípio do Juiz natural. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Declinação territorial de ofício. Incompetência relativa. Possibilidade apenas quando for em prol do consumidor, envolver competência entre foros de porto alegre (regionais e central), diversos estados da federação, ou dificultar a instrução probatória. Comparativo jurisprudencial. Súmula 33/STJ.

«1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE

Do PROCESSO. Demanda voltada à reparação de danos materiais com fundamento na falha na prestação de serviços perpetrada por concessionária de serviço público de rodovias em detrimento do usuário. Ação julgada procedente na origem. Sentença proferida por Juízo de Vara Cível da Comarca da Capital, que conta com Vara Especializada da Fazenda Pública. Matéria de direito público. Incidência da Súmula 73/TJSP. Aplicação das regras do regime de Direito Administrativo. Competência em razão da matéria revestida de caráter absoluto, que não admite prorrogação, conforme CPC, art. 62. Processo anulado de ofício, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Possibilidade de aproveitamento de atos pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §§3º e 4º do CPC. Precedentes deste TJSP. Prejudicado o recurso, anulam o processo, com determinação.... (Continua)

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344 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO EM VIA FÉRREA. FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A competência para julgamento das demandas de indenização em face de concessionária de serviço público, fundadas na responsabilidade objetiva decorrente de falha/deficiência da respectiva prestação, é inerente à Seção de Direito Publico deste Tribunal, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, conforme precedentes do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Decorre daí a impossibilidade de conhecimento dos recursos neste âmbito, em razão do que se determina a remessa dos autos para redistribuição... (Continua)

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345 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Exceção de incompetência. Inexistência de foro privilegiado para estado-membro. Súmula 206/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os Estados-membros não têm foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que correm na Comarca da Capital, quando a fazenda for autora, ré ou interveniente. Incidência da Súmula 206/STJ: «A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. Precedentes: AgRg no REsp 1.318.065/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 977.659/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/03/2009; REsp 986.588/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 11.2.2008. ... (Continua)

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346 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«... Preliminarmente, o recorrente postula seja reconhecida a incompetência desta MM Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenização por danos morais. Sem razão. ... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pressuposto processual. Atendimento. Observância da Súmula 165 deste Tribunal de Justiça. Incumbe à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos que versam sobre responsabilidade civil, em acidente de veículo, sempre que a matéria gravitar em torno do dever de indenizar associado à falta ou deficiência do serviço público. Interpretação dada pelo Colendo Órgão Especial à luz da nova redação do art. 5º, III.15 da Resolução TJSP 623/2013, que excepcionou a competência das 25ª a 26ª Câmaras de Direito Privado nas ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. ... (Continua)

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348 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.

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349 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO E NU PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$ 41.500,00. RECURSOS DESPROVIDOS

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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. VEÍCULO OFICIAL. DESINFLUÊNCIA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel do autor e outro de propriedade do Município de Piracicaba. Competência que se define pelo causa de pedir, não pela qualidade da parte. Precedente do c. Órgão Especial desta e. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª... (Continua)

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