(DOC. VP 599.3310.6472.5275)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais e a obrigação de fazer/não fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão posta versa sobre contrato de transporte, matéria afeta à 2ª Subseção de Direito Privado por força do disposto no art. 5º, II.1 e 9, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial

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