Jurisprudência sobre
competencia responsabilidade civil
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251 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL -
Modificação do curso de água em área de preservação ambiental, sem autorização do órgão ambiental competente - Caracterizada a infração ambiental - Correta a atuação do Requerido Município (com o embargo da obra e a aplicação da multa ambiental) - Presente a responsabilidade da Requerida Suiane (que realizou o projeto da obra no imóvel da Autora, sem a devida observância à legislação ambiental) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Suiane, para condenar a Requerida Suiane ao ressarcimento do valor da multa por infração ambiental, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Município - Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO DA REQUERIDA SUIANE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DO MEIO AMBIENT... ()
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252 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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253 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação cautelar de arresto e indisponibilidade de bens. Responsabilidade civil. Competência da Segunda Seção. Redistribuição dos autos.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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255 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE PELA DISPONIBILIZAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTATAL - DIRECIONAMENTO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). Ao Estado de Minas Gerais compete a execução de ações de saúde de média e alta complexidade. A responsabilidade solidária de todos os entes da federação autoriza a condenação de ambos os réus ao fornecimento de procedimento pleiteado por paciente necessitado, incumbindo o direcionamento da obrigação ao Estado, sem prejuízo de redirecionamento ao Município em caso de descumprimento da obrigação, assegurado o ressarcimento... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos (altura dos cabos de energia elétrica). Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, e 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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257 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Direito comum. Acidente de trabalho. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação. CF/88, CF/88, art. 7º, XXVIII. art. 7º, XXVIII.
«Em caso de ação de indenização em decorrência de acidente do trabalho, a regra do parágrafo único prevalece sobre a do inciso V, «a, do CPC/1973, art. 100.... ()
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258 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Fazenda Pública. Indenização por danos morais. Alegação de omissão do Estado na prestação jurisdicional. Óbito do cônjuge da autora, que era portador de fibrose pulmonar idiopática. Anterior indeferimento de tutela de urgência por ele pleiteada em outra demanda, para o fornecimento do medicamento nintedanibe. Legitimidade do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da relação processual. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente, como decidido pelo STF. Decisão liminar proferida no Recurso Extraordinário 1.366.243 que veda a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo, até o julgamento definitivo do Tema 1234. Desnecessidade de realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade civil do Estado. Indeferimento da tutela de urgência em primeiro grau de jurisdição, confirmado em segundo grau, pelo não preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106) em relação à necessidade de fármaco antifibrótico. Cônjuge da autora que reconheceu não ter juntado, à época do ajuizamento, relatório médico que constatasse a imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Relatório médico apresentado posteriormente que também não aponta a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS. Pedidos formulados em juízo que foram apreciados em tempo razoável. Doença em estado avançado. Medicamento que não garante a cura da enfermidade que acometeu o cônjuge da autora. Sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
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259 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO -
Pretensão de indenização por danos materiais, morais e estéticos (queimaduras graves) pela má prestação de serviço público - Feito processado e sentenciando por Vara Cível - Nulidade - Competência ratione materiae que é absoluta - Necessidade de retorno à origem para processamento perante a Vara da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 73 deste E. Sodalício - Anulação do processo, para redistribuição do feito ao Juízo competente, observando-se a regra do CPC, art. 64, § 4º. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Atropelamento fatal em via férrea. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores e da corré-denunciante. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos pelas concessionárias rés. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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261 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público municipal estatutário. Perda auditiva, decorrente de acidente de trabalho. Competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. Artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Responsabilidade Civil do Estado, mesmo que extracontratual, portanto, responsabilidade civil objetiva ou do risco administrativo. Competência preferencial das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público. Competência, assim, para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 8ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea a da Resolução TJSP 194/2004. Conflito procedente e competente a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.
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262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO ACOLHIDO.
-As demandas que versem sobre o direito à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de 1.0000.15.035947-9/001, devem ser processadas e julgadas pela Vara da Infância e da Juventude, independentemente de situação de risco, em razão da necessária proteção integral a eles garantida pela Constituição da República e pelo ECA (Lei 8.069/1990) . ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE -
Acidente envolvendo passageira de veículo de aplicativo de transporte - Ação julgada parcialmente procedente - Matéria que se insere na competência Subseção de Direito Privado II (art. 5º, II.1 da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 920/2024): «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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264 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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265 - STF. Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.
«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.... ()
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266 - STF. Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.
«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.... ()
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267 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Competência. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«A norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 100 refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso não conhecido.... ()
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268 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Morte de animal equino em decorrência de acidente causado pela queda de cruzeta de poste da rede de energia elétrica - Caracterizada a falha na prestação do serviço - Danos materiais caracterizados - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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269 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas - Alegada falha do serviço delegado prestado nos termos do CF/88, art. 236- Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo. Prevalência. Recurso provido.
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271 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo. Prevalência. Recurso provido.
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTIDO POLÍTICO.
Autores alegam irregularidades na plenária municipal do partido REDE. Sentença de parcial procedência para decretar a nulidade da plenária municipal e condenar REDE-RJ e o Diretório Nacional - REDE a pagar compensação a título de danos morais na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Irresignação do Diretório Nacional. Alegação de preliminares de incompetência da Justiça Estadual, incompetência territorial do juízo, ilegitimidade passiva ad causam e perda superveniente do objeto. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se afasta. Ausência de reflexos diretos do julgamento deste caso no processo eleitoral. Quanto à preliminar de incompetência territorial, assiste razão ao Apelante. Órgão Nacional do Partido Político somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária de sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. Inteligência do parágrafo único do Lei 9.096/1995, art. 15-A. Precedente deste Tribunal de Justiça. Norma especial que prevalece sobre norma geral prevista no CPC. Princípio da especialidade. Preliminar de incompetência territorial que se acolhe, com o declínio para uma das Varas Cíveis da Comarca de Brasília/DF. Demais preliminares e mérito do Apelo prejudicados. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CF/88, art. 37, § 6º. Usurpação da competência do STF. Responsabilidade do estado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Em sede de recurso especial não se examina suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Juízo que decidiu a causa. Competência absoluta. Município. Responsabilidade subsidiária. Acórdão combatido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência.
1 - A orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, ainda sob a égide do CPC/1973, é de que o cumprimento da sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, cuja competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. ... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO NA PISTA.
Sentença que julgou procedente a ação, condenando a requerida a indenizar a autora pelos danos materiais e morais suportados. Pretensão da ré à reforma. ... ()
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276 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INSUMO MÉDICO - FÓRMULA HIDROLISADA - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO AO FORNECIMENTO.
1 -Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... ()
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277 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.
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278 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra depositário judicial dos bens móveis que se perderam no imóvel adjudicado pela ré - Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Inteligência do art. 5º, II.2 e II.9 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Danos que, segundo a inicial, decorrem de descontos efetuados em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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280 - TRT12. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114.
«Quando a ação está direcionada para a responsabilidade civil em que a causa de pedir e o pedido assentam-se na responsabilidade da empresa, diante da morte do trabalhador, não se fazendo mais menção à existência de relação de emprego entre as partes, a competência para apreciar o feito é da Justiça Comum, porquanto o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil.... ()
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281 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Evento danoso envolvendo empresa de economia mista. Prestadora de serviço público. Demanda fundada na responsabilidade civil extracontratual. Inexistência de interesse público. Aplicação da Resolução 623/13, a qual determina aos casos da natureza da lide a competência da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª à 36ª Câmaras). Reconhecimento da competência da suscitada, a 35ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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282 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1.Ação proposta que pretende a reparação de danos em imóvel localizado no Conjunto Habitacional Nova Independência, no Município de Nova Independência/SP, consistentes em danos físicos decorrentes de defeitos de construção no imóvel que ocasionaram o comprometimento da utilização da unidade, construída pela CDHU e financiada pelo SFH, coberta por seguro habitacional. ... ()
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283 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -
Autor foi atingido por descarga elétrica ao prestar serviço de instalação de calha residencial - Rede elétrica instalada em desacordo com as normas aplicáveis ao setor - Incumbia à Requerida CPFL adotar as medidas cabíveis para garantir a segurança no fornecimento da energia elétrica - Caracterizada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica - Caracterizados os danos materiais, morais e estéticos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00, além de «pensão vitalícia mensal no valor de 85% do salário mínimo vigente, com o Autor podendo ser incluído na folha de pagamento das Requeridas até os 65 anos de idade - Ação fundada na responsabilidade civil do Estado e de concessionária de serviço público - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Morte por eletroplessão. Excludente de responsabilidade. Fato de terceiro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1. No que se refere à responsabilidade da agravante concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço. Precedentes. ... ()
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285 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir de sua promulgação. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência absoluta em razão da matéria. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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286 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de falha na prestação de serviços da SABESP - Perfuração de tubulação de gás - Evacuação dos moradores da região por risco de incêndio - Competência afeta a uma das Câmaras da Seção do Direito Público - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7, do c. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Demanda fundada em contrato de seguro empresarial, em virtude de sinistro ocorrido em estabelecimento comercial - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta E. Corte - Inteligência do art. 5º, III, itens «III.2 e «III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()
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288 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1.
Pretensão de declaração negativa de propriedade e de condenação do DETRAN/SP no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Comarca de Leme que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. Escolha do rito comum facultada à parte. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. 4. Sentença que foi proferida por juízo que não integra o sistema dos Juizados Especiais. 5. Recursos não conhecidos, suscitado o conflito negativo de competência... ()
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289 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização. Direito comum. Lide trabalhista não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça comum estadual.... ()
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHAS NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do Trabalho. Direito comum. Feito julgado em 1º grau pela justiça comum após a edição da Emenda Constitucional 45/04. Nulidade dos atos decisórios. Remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.
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292 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONSTRUÇÃO DE PISCINÃO - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DE PARTICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Irresignação da corré Consórcio Centro Seco - Competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, conforme art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Declinação de Competência «ex officio, encaminhando-se o feito à redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (1ª a 13ª câmaras) - Recurso não conhecido... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Clínica veterinária. Alegações de negligência em tratamento de animal de estimação na clínica apelada, assim como a responsabilização das médicas veterinárias que procederam ao atendimento do animal de estimação da apelante. Semovente. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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294 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Doença profissional. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Delito civil ou penal. Foro competente. Escolha do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«Nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, pode o autor escolher o foro do seu domicílio para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, abrangendo este tanto os de natureza penal como cível.... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO -
Desnivelamento da rodovia por obras não sinalizadas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa em relação à reparação do dano material e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação de serviço público. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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296 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de trânsito em que se discute responsabilidade civil de pessoa política. Viatura oficial do município. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Envolvendo a demanda responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. a competência é da Seção de Direito Público, eis que o tema sobreleva a definição de competência fixada em textos normativos de menor hierarquia, quais Provimentos e Resoluções do Tribunal. Conflito procedente.
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297 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE AFASTA.
Apelação interposta pela ré de sentença que deu pela procedência do pedido quanto a apelante para condená-la a repetir em dobro o valor pago de R$315,64, com correção monetária e juros a partir do pagamento e a indenizar dano moral com o pagamento de R$ 5.000,00. ... ()
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298 - STJ. Administrativo. Ação civil. Loteamento irregular. Responsabilidade dos réus. Estado e município. Artigo da Lei 6.766/1979. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Deliberação com base em dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Responsabilidade do estado. Possibilidade. Precedentes.
I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Estado, o Município de Mirandópolis e outros particulares objetivando, em síntese, a responsabilização pela ausência de regularização de parcelamento de solo clandestino, em imóvel por ele indicado, onde existiriam aproximadamente 20 edificações habitacionais conhecidas por chácaras ou sítios de recreio. ... ()
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299 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.... ()
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300 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.... ()
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