(DOC. VP 464.2382.5562.1294)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO ACOLHIDO. -

As demandas que versem sobre o direito à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de 1.0000.15.035947-9/001, devem ser processadas e julgadas pela Vara da Infância e da Juventude, independentemente de situação de risco, em razão da necessária proteção integral a eles garantida pela Constituição da República e pelo ECA (Lei 8.069/1990). - Se a demanda de origem diz respeito a direito estritamente patrimonial de criança

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