(DOC. VP 142.7805.3001.5200)

TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, conexa com ação de cobrança. Responsabilidade civil de cirurgião-dentista. Competência das câmaras da subseção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça para apreciar e julgar as «ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil». Resolução 623/13, art. 5º, I.24, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

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