(DOC. VP 277.0650.0363.1683)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. RINITE ALÉRGICA PERSISTENTE.

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios ao controle e tratamento de rinite alérgica persistente que acomete o Autor. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo estadual, pois a União Federal não é parte no feito. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa porque desnecessária a manifestação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Embora a manifestação do NAT constitua importante ferramenta de auxí

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