(DOC. VP 143.1664.6000.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão. Acolhimento. Ensino superior. Responsabilidade civil do estado. Competência da Primeira Seção.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Compete à Primeira Seção julgar feitos relativos a ensino superior e responsabilidade civil do Estado (RISTJ, art. 9º, III e VII,). 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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