(DOC. VP 135.7267.6470.8623)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO QUE DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade obrigacional securitária. Os autores, moradores de conjunto habitacional adquirido via Sistema Financeiro de Habitação, buscam indenização por vícios construtivos, alegando cobertura securitária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação, considerando o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na l

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