(DOC. VP 989.6180.1946.2504)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL FUNDADA EM DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA

de CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE VERSADA NOS PRESENTES AUTOS QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE ENTRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 6º-B DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ/TP 01/2023, QUE DELIMITAM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DEST

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